DOMFO 25/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2019
Nº 16.617
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.519, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públi-
cos, crédito suplementar no valor de R$ 4.843.878,00,
para reforço de dotação orçamentária consignada no
vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.841, de 26 de dezembro 2018 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – Autarquia
Municipal de Transito e Cidadania – AMC recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018, fonte de
Recursos 2800 Nova 1.630.0000.00.00 – Recursos Vinculados ao Trânsito. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Muni-
cípio, em favor da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – Autarquia Municipal de Transito e Cidadania – AMC o
crédito suplementar no valor de R$ 4.843.878,00 (Quatro milhões, oitocentos e quarenta e três mil e oitocentos e setenta e oito reais),
para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018, Fonte de Recursos 2800 - Nova 1.630.0000.00.00
– Recursos Vinculados ao Trânsito, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 23 de outubro de 2019. Roberto Claudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 4.843.878
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 4.843.878
06.181.0053.2169.0001 REALIZACAO E APOIO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS DE TRANSITO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0163000000000 4.843.878
TOTAL 4.843.878
T O T A L 4.843.878
PREFEITURA DE FORTALEZA
ANEXO II
DECRETO Nº 14.519, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2018 DA
FONTE DE RECURSOS 2800 NOVA 1.630.0000.00.00 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$ 1,00
ATIVO FINANCEIRO: C/C Nº 12180-0, 1371-3, 21503-1, 23268-8 , 23924-0 , 23935-6 , 24513-5 - BANCO DO
BRASIL
8.873.801,64
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO FT 2800 NOVA 1.630.0000.00.00 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
8.873.801,64
PASSIVO FINANCEIRO: RESTOS A PAGAR FT 2800 NOVA 1.630.0000.00.00 - RECURSOS VINCULADOS
AO TRÂNSITO
4.029.923,11
SUPERÁVIT FINANCEIRO = ATIVO FINANCEIRO - PASSIVO FINANCEIRO
4.843.878,53
SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE DECRETO
4.843.878,43
SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
0
*** *** ***
DECRETO Nº 14.520, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 32.896.000,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
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