DOMFO 25/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
mil, novecentos  noventa e dois reais e trinta e seis reais). 
CLÁUSULA – TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do Contrato principal. DATA DA ASSINATURA: 18 de 
outubro de 2019. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela 
Marinho Nogueira – SECRETARIA DA SEINF. Sra. Hercília 
de 
Souza 
Oliveira 
Araújo 
- 
REPRESENTANTE 
DA                     
CONTRATADA. Aparecida Silva de Sousa e Jamily Pinheiro 
dos Santos - TESTEMUNHAS. VISTO: Sr. Gláucio Valença                 
Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. 
Fortaleza, 18 de outubro de 2019. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 51/2018-FME - I - RDC PRESENCIAL Nº 
004/2018 - OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa 
(s) especializada (s) com fim à execução dos serviços de cons-
trução de 01 (uma) rampa de acesso ao pavimento superior da 
escola municipal Haroldo Jorge Braun Vieira do município de 
Fortaleza – CE localizada na área de abrangência do Distrito 
Educacional IV, de acordo com as especificações contidas no 
edital e seus anexos. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO/INFRAESTRUTURA – FME-I, inscrito no 
CNPJ nº 34.254.998/0001-72, situado na Avenida Desembar-
gador Moreira, nº 2875, bairro Dionísio Torres, CEP: 60.170-
002, Fortaleza/CE, neste ato representado pela Titular da Se-
cretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF a Senhora Ana 
Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no RNP 
060088998-0 e CPF nº 641.826.653-68, residente nesta capital. 
CONTRATADA: F A Magalhães Construções EIRELI, inscrita 
no CNPJ sob nº 12.310.280/0001-13, com sede nesta cidade, 
na Avenida Washington Soares, 55 - Sala S 307 lguatemi Em-
presarial, Bairro Edson Queiroz. CEP: 60811 -341, representa-
da neste ato por Francisco Antônio Magalhães, brasileiro, resi-
dente e domiciliado nesta capital, CPF nº 260.395.163-72 e 
Cédula de Identidade nº 98012006336 - SSP/CE. CLÁUSULA - 
PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo 
fundamenta-se no artigo 57, I c/c § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93 
e suas alterações posteriores, bem como no Processo Adminis-
trativo nº P879526/2019. CLÁUSULA - SEGUNDA - DO OBJE-
TO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do 
prazo de vigência pelo período de 06 (seis) meses, com térmi-
no previsto 01 de junho de 2020 e prorrogação do prazo de 
execução pelo período de 270 (duzentos e setenta) dias, com 
término previsto para 21 de maio de 2020. CLÁUSULA – TER-
CEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Con-
trato principal. DATA DA ASSINATURA:  14 de outubro de 
2019. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho    
Nogueira - GESTORA DO FME - I. Sr. Francisco Antônio 
Magalhães - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Apare-
cida Silva de Sousa e Jamily Pinheiro dos Santos - TESTEMU-
NHAS. VISTO: Sr. Gláucio Valença Pereira Rangel - COOR-
DENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 14 de outubro de 
2019.  
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
  
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Concorrência Pública nº 010/2019 - SEINF. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU: Nº  P746800/2019. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras 
de reforma e requalificação de 04 (quatro) espaços 
públicos de lazer com campo de futebol – Projeto 
Areninhas, em diversos bairros, no Município de              
Fortaleza – Ce, conforme especificado nos anexos 
do edital. 
ORÇAMENTÁRIA: - Projeto/Atividade: 27101.27.451.0209. 
1448.0001; Elemento de Despesa: 44.90.51;  Fontes 
de Recurso: 0 1.001.0000.00.01 e 0 1.990.0000.02. 
02 do orçamento da Secretaria Municipal da                  
Infraestrutura – SEINF. 
 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Srª. Ana Manuela Marinho No-
gueira, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da 
Lei nº 8.666/93 e o item 7.1 do Edital Licitatório referente a 
Concorrência Pública nº 010/2019, vem ADJUDICAR o Lote 01 
a empresa  CONSTRUTORA ASTRAL LTDA, inscrita no CNPJ 
nº 11.638.690/0001-25, no valor global de: R$ 1.412.553,31 
(um milhão, quatrocentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e 
três reais e trinta e um centavos), Lote 02 a empresa  ACOSTA 
CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ n° 21.995.558/ 
0001-24, no valor global de: R$  916.000,00  (novecentos e 
dezesseis mil reais), Lote 03 a empresa KG CONSTRUÇÕES 
LTDA EPP, inscrita no CNPJ N° 10.922.543/0001-10, no valor 
global de: R$ 937.616,28 (novecentos e trinta e sete mil, seis-
centos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), Lote 04 a 
empresa  CONCÓRDIA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita                  
no CNPJ N° 00.578.619/0001-88, no valor global de:                           
R$ 1.672.493,05 (um milhão, seiscentos e setenta e dois mil, 
quatrocentos e noventa e três reais e cinco centavos) e em 
consequência HOMOLOGAR o resultado do procedimento 
licitatório as empresas vencedoras, perfazendo-se um valor 
global de R$ 4.938.662,64 (quatro milhões, novecentos e trinta 
e oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e 
quatro centavos), conforme Relatório da Central de Licitações 
da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, fls.10017 a fls. 10022 do 
Processo Administrativo epigrafado, tendo a Central de Licita-
ções da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR observado às dispo-
sições legais. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 23 de 
outubro de 2019. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
PORTARIA Nº 20/2019 
 
Dispõe sobre o reconhecimento 
de 
dívida 
no 
montante 
de               
R$ 12.883,49 (doze mil oitocen-
tos e oitenta e três reais e qua-
renta e nove centavos), em favor 
do Credor ESTEVÃO SAMPAIO 
ROMCY.  
 
 
O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribui-
ções legais, e CONSIDERANDO as disposições contidas no 
art. 37 da Lei 4.320/1964 e no art. 22, § 1º e 2º, “a” do Decreto 
nº 93.872/1986. CONSIDERANDO que a não liberação dos 
recursos e a devida contraprestação acarretaria enriquecimento 
ilícito por parte da Administração, haja vista que existe um 
contrato vigente e o serviço foi efetivamente prestado. CONSI-
DERANDO que existe débito devido pela Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Econômico/Fundo Municipal do Desenvol-
vimento Econômico FMDS, no montante de R$ 12.883,49 (do-
ze mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove cen-
tavos) em favor do credor ESTEVÃO SAMPAIO ROMCY, ins-
crito no CPF nº. 623.594.793-34, correspondente ao débito de 
verbas rescisórias referentes às férias vencidas e férias propor-
cionais do período de 2013/2014, no exercício do Cargo em 
comissão de Vice-Presidente da extinta Fundação de Cultura, 
Esporte e Turismo – FUNCET, simbologia DG-1, carga horária 
240 (duzentos e quarenta) horas mensais no período de 
02.12.2013 à 31.12.2014, tudo conforme Processo nº 
P483342/2018. CONSIDERANDO a Secretaria do Desenvolvi-
mento Econômico/Fundo Municipal do Desenvolvimento Eco-
nômico possui orçamento para pagamento do débito em alusão 
na Dotação Orçamentária 04.122.0001.2016.0026/319094/0-
100100000001 e que o Reconhecimento de Dívida de Despe-
sas de Exercício anteriores – DEA já foi pré-cadastrado no 
Sistema GRPFOR-FC. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer à 
dívida correspondente a importância de R$ 12.883,49 (doze 
mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centa-
vos), em favor do credor ESTEVÃO SAMPAIO ROMCY, inscri-