DOMFO 25/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE 
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, 
em 25 de setembro de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva - 
SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
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PORTARIA Nº 244/2019 - URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta do Processo Nº 
P719874/2019, de conformidade com o art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297, de 10/02/2014, DOM de 11/02/2014. RE-
SOLVE: Reconhecer a dívida correspondente a importância de 
R$ 14.131,84 (quatorze mil, cento e trinta e um reais e oitenta e 
quatro centavos), referente à folha suplementar (Portaria nº 
342/2018 – Promoção por Mudança de Nível – DOM de 
23/04/2019) em favor de JOSÉ WELLINGTON DE GOES 
BARROS, titular da matrícula n° 14756-01, ocupante do cargo 
de AUX. ADMINISTRATIVO; devendo a despesa correr por 
conta da dotação orçamentária de nº 19.206.18.122.0001.2195. 
0021, elemento de despesa 31.90.92 (Despesas de Exercícios 
Anteriores), fonte 1.001.0000.00.01, alocada ao vigente orça-
mento da URBFOR, conforme discriminação dos valores abai-
xo: 
 
REFERENTE 
VPR 
GRAT. NATALINA 
TOTAL 
ANO 2014 
R$ 1.610,32 
R$ 201,29 
R$ 1.811,61 
ANO 2015 
R$ 2.737,89 
R$ 214,27 
R$ 2.952,16 
ANO 2016(1) 
R$ 2.476,90 
R$     0,00 
R$ 2.476,90 
ANO 2016(2) 
R$    237,14 
R$ 237,14 
R$    474,28 
ANO 2017 
R$ 2.924,73 
R$ 237,14 
R$ 3.161,87 
ANO 2018 
R$ 3.010,89 
R$ 244,13 
R$ 3.255,02 
 
TOTAL 
R$ 12.997,87 
R$ 1.133,97 
R$ 14,131,84 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SU-
PERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAI-
SAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, em 27 de setembro de 
2019. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE 
DA URBFOR. 
 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA 0072/2019 - FUNCI - O(A) PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDA-
DÃ, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, de 
acordo com o artigo 41, item I da Lei nº 6.794 de 27.12.1990, 
Estatuto dos Servidores do Município, publicado no DOM nº 
9.526 - Suplemento de 02.01.1991, LUCIANA MEDEIROS 
CAVALCANTE, do cargo em comissão de ARTICULADOR, 
simbologia DNS-3, do(a) GERÊNCIA FINANCEIRA, integrante 
da estrutura administrativa da FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA 
FAMÍLIA CIDADÃ, a partir de 08/10/2019. Gloria Maria Mari-
nho Galvao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E 
DA FAMÍLIA CIDADÃ. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra  - 
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
PORTARIA Nº 0129/2019 
Decreta ponto facultativo no dia 
28 de outubro de 2019 no âm-
bito da Câmara Municipal de 
Fortaleza, na forma que indica. 
 
O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. CONSI-
DERANDO a previsão contida no art. 226 da Lei nº 6.794, de 
27 de dezembro 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de 
disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de Fortaleza 
no dia 28 de outubro do ano em curso. DECRETA: Art. 1º - Fica 
decretado ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2018 no 
âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza. Art. 2º - Esta porta-
ria entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 25 
de outubro de 2019. André Asfor Machado - DIRETOR 
GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 026/2019 - CON-
TRATANTE: Câmara Municipal de Fortaleza – CMFOR. CON-
TRATADA: IMPLY TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 05.681.400/0001-23. DO OBJETO: Presta-
ção, pela CONTRATADA, dos serviços de manutenção integral 
de sistema de votação eletrônico da CONTRATANTE, incluindo 
o painel de votação, abrangendo manutenção mensal, preven-
tiva e corretiva, atualização do software e substituição de pe-
ças. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 
(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado nos limites da lei e da modalidade. DO 
PREÇO: Pela prestação dos serviços, objeto deste contrato, a 
CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de                   
R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais), dividido 
em 12 (doze) parcelas de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos 
reais). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Pelo pagamento 
devido em razão da compra responderão as dotações consig-
nadas ao: Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0002, Ele-
mento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 103, da 
Câmara Municipal de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 01 
de outubro de 2019. ASSINATURAS: Waldênia Márcia da 
Silva Barbosa – CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA. Tironi Paz Ortiz - IMPLY TECNO-
LOGIA ELETRÔNICA LTDA. 
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 18/2019 - Do Objeto: Pres-
tação de serviços de assistência técnica (Manutenção preventi-
va e corretiva de Hardware – Painel Eletrônico do Plenário). Da 
Contratada: IMPLY TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA, inscri-
ta no CNPJ sob o nº 05.681.400/0001-23. Do Valor:                        
R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais). Da Justi-
ficativa: A inexigibilidade de licitação para contratação do obje-
to do presente termo, justifica-se em razão da inviabilidade de 
competição. Do Fundamento Legal: Art. 25, inciso II da Lei nº 
8.666/93. Da Dotação Orçamentária Projeto/Atividade 01.031. 
0002.2783.0002, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de 
Recurso 103. Fortaleza, 01 de outubro de 2019. Waldênia 
Márcia da Silva Barbosa - CHEFE DE GABINETE DA               
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - Ao primeiro dia do 
mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (1º/10/2019), 
em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei Federal nº 
8.666/93, RATIFICO em sua integridade, para que surtam seus 
jurídicos e legais efeitos, os termos do Processo Administrativo 
nº 18/2019 da Inexigibilidade, fundamentada no Art. 25, Inc. I 
da Lei Federal nº 8.666/93, o qual tem como objeto a prestação 
de serviços de assistência técnica (manutenção preventiva e 
corretiva de Hardware – Painel Eletrônico do Plenário). Ciência 
aos interessados, observadas as prescrições legais pertinen-
tes. Waldênia Márcia da Silva Barbosa - CHEFE DE GABI-
NETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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