DOE 30/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
economia;
VI – promover a intersetorialidade com entidades públicas e
privadas, considerando a prospecção de novos negócios e oportunidades para
micro e pequenos empreendedores no Estado; VII – realizar e/ou apoiar a
realização de estudos de mercado para fins de atração de novos negócios e
oportunidades para os micro e pequenos empreendedores no Estado do Ceará;
VIII – coordenar a elaboração e a consolidação do Plano Plurianual e do
Orçamento Anual da Companhia, em conjunto com a Diretoria Executiva;
IX – promover análise quanto ao apoio, participação e/ou realização de feiras,
congressos, seminários, exposições e outros eventos de interesse da Compa-
nhia, relacionados ao desenvolvimento dos micro e pequenos negócios; X
– prestar assessoria ao Presidente da Companhia em todos os assuntos perti-
nentes à sua Diretoria; XI – desenvolver outras atividades correlatas e/ou que
lhe forem atribuídas pela Diretoria Executiva. Artigo 36 – O mandato dos
Diretores será de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 03 (três)
reconduções consecutivas. Artigo 53 – As atividades de gestão de riscos e
controle interno adotadas pela CODECE devem abranger, no mínimo, a ação
dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de
práticas de controle interno e verificação de cumprimento de obrigações. §1º
Fica vinculada ao Diretor-Presidente e liderada pelo Diretor de Planejamento
e Gestão Interna a área responsável pela verificação de cumprimento de
obrigações e de gestão de riscos, que exercerá as atribuições elencadas no
Anexo Único, da Portaria nº 59/2019, da Controladoria e Ouvidoria Geral
do Estado do Ceará - CGE/CE, nos termos do art. 12, do Decreto Estadual
nº 32.112/2016. Artigo 65 – O Secretário do Desenvolvimento Econômico
e Trabalho do Estado será, preferencialmente, o representante do acionista
Estado do Ceará nas Assembleias Gerais e demais atos societários da Compa-
nhia. III) Homologação da Remuneração da Diretoria Executiva: Com funda-
mento no art. 152 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e de conformidade com o
art. 27 do Estatuto Social da CODECE, fica mantida a remuneração dos
Diretores da CODECE, conforme estabelecido na 73ª Assembleia Geral
Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2018, da seguinte forma: Diretor
Presidente: R$ 13.345,62 (treze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e dois centavos); Demais Diretores: R$ 9.781,47 (nove mil, setecentos
e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos). IV) OUTROS ASSUNTOS:
A Assembleia deliberou e aprovou, por proposição do Acionista Majoritário,
referendar a alteração da estrutura organizacional autorizada pelo Conselho
de Administração da CODECE, consubstanciada na Resolução nº 02/2019,
conforme proposta da Diretoria Executiva, que passa a ser a seguinte: ESTRU-
TURA ORGANIZACIONAL DA CODECE: I – ÓRGÃO DE DELIBE-
RAÇÃO SUPERIOR: 1. Assembleia Geral 2. Conselho de Administração;
II – ÓRGÃO FISCALIZADOR: 3. Conselho Fiscal; III – ÓRGÃOS DE
DIREÇÃO SUPERIOR: 4. Diretoria Executiva: 4.1. Diretor Presidente; 4.2.
Diretorias. IV – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO: 5. Assessoria Jurídica;
6. Assessoria de Controle Interno; V – ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRA-
MÁTICA: 7. Diretoria de Fomento ao Micro e Pequeno Negócio; 8. Gerência
de Suporte ao Capital Humano; 9. Gerência de Suporte ao Ambiente de
Negócio; 10. Gerência de Promoção e Divulgação; VI - ÓRGÃO DE
EXECUÇÃO INSTITUCIONAL: 11. Diretoria de Planejamento e Gestão
Interna; 12. Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Institucional; 13.
Gerência Administrativo-Financeira; 14. Gerência de Suporte à Infraestrutura.
Os cargos ficam assim distribuídos: 2.1. DIREÇÃO SUPERIOR: Presidente
- Símbolo CODECE-1; 2.2. ASSESSORAMENTO: Assessor de Controle
Interno - Símbolo CODECE-3; Assessor Jurídico - Símbolo CODECE-3;
2.3. EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA: Diretoria de Fomento ao Micro e
Pequeno Negócio - Símbolo CODECE - 2; Gerência de Suporte ao Capital
Humano - Símbolo CODECE-3; Gerência de Suporte ao Ambiente de Negócio
- Símbolo CODECE-3; Gerência de Promoção e Divulgação - Símbolo
CODECE-3; 2.4. EXECUÇÃO INSTITUCIONAL: Diretoria de Planejamento
e Gestão Interna - Símbolo CODECE-2; Gerência de Planejamento e Desen-
volvimento Institucional - Símbolo CODECE-3; Gerência Administrativo-
-Financeira - Símbolo CODECE-3; Gerência de Suporte à Infraestrutura
- Símbolo CODECE-3; Empregos em Comissão: Símbolo CODECE - 1:
Quantidade 1, Valor unitário R$ 13.345,62; Símbolo CODECE-2: Quantidade
2, Valor unitário R$ 9.781,47; Símbolo CODECE- 3: Quantidade 8, Valor
unitário R$ 5.778,30. Quantidade total: 11. Após verificar terem sido apre-
ciadas todas as matérias da Ordem do Dia, foi facultada a palavra, dela fazendo
uso o representante do acionista Estado do Ceará, para se congratular com
os membros do Conselho Fiscal presentes e dos Conselheiros de Administração
eleitos na Assembleia Geral Ordinária. Nada mais havendo a tratar, foram
suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata
que, após lida e achada conforme pelos presentes será assinada por mim,
digitalmente. LOCAL DE DATA: Fortaleza, 05 de setembro de 2019. ASSI-
NATURAS: p/ Governo do Estado: Francisco de Queiroz Maia Júnior –
Presidente da Mesa, Maurício Aquino Duarte – Secretário Ad hoc, Eduardo
Henrique Cunha Neves, Roberto Capelo Feijó, Frederico Jorge Barbosa
Acário, Maria Lindalva Santiago – Acionistas; Francisco de Souza e Fernanda
Teles Dionísio – Conselheiros Fiscais; Francisco Moisés de Almeida Gomes
– Auditor Independente. Declaro que a presente cópia está de acordo com a
Ata original lavrada em livro competente.
Maurício Aquino Duarte
SECRETÁRIO AD HOC
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5331198 em 24/10/2019 da Empresa COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA-CODECE, Nire 23300002920 e
protocolo 191956660 - 22/10/2019. Autenticação: A077B6C14780681E-
381D26ADBF1E4332BCBB8E52. Lenira Cardoso de Alencar Seraine -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.
ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/195.666-0 e o código de segurança
bi9K Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/10/2019 por
Lenira Cardoso de Alencar Seraine – Secretária-Geral.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº147/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições
legais: RESOLVE: Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, a contar do dia
20 de setembro, além dos 15 dias já formalizados pela Portaria nº 123/2019,
publicada no Diário Oficial do Estado no dia 05 de setembro de 2019, o prazo
para Sindicância efetuar levantamento de bens patrimoniais obsoletos com
vistas à realização de Leilão Público de Bens Patrimoniais Móveis Inservíveis
ou Antieconômicos de propriedade da Companhia. PRESIDÊNCIA DA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, Pecém, 11 de outubro
de 2019
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) DANILO REGO
CUNHA, matrícula 978586-16, lotado(a) no(a) FORTALEZA - R6 - EEFM
CONSTÂNCIA TÁVORA (NÍVEL C), do Cargo de Direção e Assessora-
mento, de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro,
simbolo DAS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO a partir de 27 de Setembro de 2019. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de outubro de 2019.
Rogers Vaconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado
do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em confor-
midade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de
1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) CANIGGIA
CARNEIRO PEREIRA, matrícula 302791-15, lotado(a) no(a) CÉLULA
DE DESENVOLVIMENTO CURRICULAR, EDUCAÇÃO CIENTÍFICA,
AMBIENTAL E COMPETÊNCIAS SOCIOEMOCIONAIS, do Cargo de
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Assessor Técnico,
simbolo DAS-1 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO a partir de 30 de Setembro de 2019.SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de outubro de 2019.
Rogers Vaconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) RONALDO GLAUBER MAIA
DE OLIVEIRA, matrícula 120531-18, lotado(a) no(a) CÉLULA DE INFOR-
MAÇÃO, INDICADORES EDUCACIONAIS, ESTUDOS E PESQUISAS,
do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de
Assistente Técnico, simbolo DAS-2 integrante da Estrutura organizacional
do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO a partir de 30 de Setembro de 2019.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de outubro de 2019.
Rogers Vaconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) MARIA LUCILENE DE
SOUSA, matrícula 048555-15, lotado(a) no(a) UBAJARA - EEM FLÁVIO
RIBEIRO LIMA (NÍVEL B), do Cargo de Direção e Assessoramento, de
provimento em comissão de Secretário Escolar, simbolo DAS-2 integrante
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO a partir
de 01 de Outubro de 2019. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,
17 de outubro de 2019.
Rogers Vaconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº206 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2019
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