DOE 30/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Processo Administrativo n° 4971915/2017. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário prestar serviços
técnicos compreendendo a concepção, a execução e a distribuição da campanha e peças publicitárias, elaboração de marcas, expressões de propaganda e
outros elementos de comunicação visual, destinadas a orientar, subsidiar ou complementar esforços de comunicação do Programa de Apoio às Reformas
Sociais do Ceará – PROARES III. VALOR DO CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO – SPS deverá efetuar a descen-
tralização do Orçamento, no valor global de R$ 774.462,86 (setecentos setenta e quatro mil quatrocentos sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos),
conforme Plano de Trabalho aprovado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCENTRALZIADA: Os valores decorrentes deste ajuste correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias: 47100002.08.243.080.18413.03.449039.2.48.59.1 4710000208.243.080.18413.03.449039.1.00.00.5. VIGÊNCIA:
O presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário vigerá a partir da data de sua assinatura até 30 de dezembro de 2019 para consecução do
seu objeto, sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por
expressa manifestação e anuência das partes. A vigência poderá ser prorrogada “de ofício” caso venha ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato período de atraso verificado, através do competente registro por meio de termo aditivo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 07 de outubro de 2019; MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos- SPS e CARMEM SÍLVIA DE CASTRO CAVALCANTE - Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 24 de outubro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O(A) SECRETÁRIO(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) JOAO VITOR MARTINS PEREIRA, matrícula 300218-19, lotado(a) no(a) SUPERINTENDENTE DO
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Assis-
tente Técnico, simbolo DAS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO a partir de 01 de Outubro de 2019. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza, 21 de outubro de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição
do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº
9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.015 de 15 de Março de 2019, e publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de
Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, CIBELE FERREIRA DA SILVA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em Comissão de ASSISTENTE TÉCNICO, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTA-
DUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 21 de outubro de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA SEAS Nº206/2019 – A SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, EM EXERCÍCIO,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário
Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR
o SOCIOEDUCADOR relacionado no Anexo Único desta Portaria para exercer a função de Coordenador de Segurança, substituindo o socioeducador
Luciano Sousa da Rocha, matrícula nº 3001000-0, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei
Complementar. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 16 de outubro de 2019.
Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº206/2019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
MATRÍCULA
NOME
UNIDADE SOCIOEDUCATIVA
A PARTIR DE
3002280-7
FLAVIO GEORGE CAVALCANTE GONDIM
UNIDADE DE RECEPÇÃO LUIS BARROS MONTENEGRO
03/10/2019
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PORTARIA Nº210/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.015, de 15 de Março
de 2019 RESOLVE DESIGNAR CIBELE FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO,sím-
bolo DAS-2, para ter exercício na SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, unidade
administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 21 de outubro de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1482/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de
2019, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RICARDO LIMA DE MEDEIROS MARQUES, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo/Articulador
DNS-3, Matrícula nº 125946-1-5, deste Órgão, a viajar à cidade de Santa Quitéria, no dia 21/08/2019, a fim de realizar visita técnica de acompanhamento
dos sistemas, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 38,55 (trinta e
oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização
e Gestão de Sistemas de Dessalinização e Instalação ou Revitalização de Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais
das dotações orçamentárias 29100005.17.544.016.18052.03.44901400.1.00.00.0.40-7975 e 29100005.17.544.016.18052.03.44901400.2.82.82.1.40-7976.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 16 de agosto de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº206 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2019
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