DOE 30/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            2017; inciso I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, pelos artigos 1º e 6º do Decreto 
nº 6.907,de 21 de julho de 2009, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de outubro de 2019.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1939/2019-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
ALEXANDRO SOUZA DE MENESES
110.005-1-7
ST. PM
Fortaleza/ Russas/ Quixadá/ Iguatú/ Juazeiro do Norte/ Fortaleza
28 a 31 /10/ 2019
3,50
177,00
619,50
ANTÔNIO WAGNER 
PINHEIRO AVELINO
108.873-1-3
ST. PM
Fortaleza/ Russas/ Quixadá/ Iguatú/ Juazeiro do Norte/ Fortaleza
28 a 31 /10/ 2019
3,50
177,00
619,50
GERARDO MAGELA 
CARNEIRO SALES
103.812-1-5
ST. PM
Fortaleza/ Russas/ Quixadá/ Iguatú/ Juazeiro do Norte/ Fortaleza
28 a 31 /10/ 2019
3,50
177,00
619,50
RICARDO ANDRADE DE QUEIROZ
118.963-1-6
1º Sgt. PM
Fortaleza/ Russas/ Quixadá/ Iguatú/ Juazeiro do Norte/ Fortaleza
28 a 31 /10/ 2019
3,50
177,00
619,50
TOTAL
2.478,00
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°23/2019
PROCESSO N°09216710/2019
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra de Menezes, 
581, São Gerardo, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano de Assis Sales, DOE nº 006 
de 09/01/2019; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo nº 09216710/2019, referente a solicitação de pagamento dos serviços de coleta, 
transporte e entrega de correspondências, referentes ao Contrato nº 247/2014-SSPDS, SACC nº 939580, referente ao exercício de 2019, cujo beneficiário 
é a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; CONSIDERANDO que a vigência do contrato encerrou-se em 01/10/2019 e que os 
serviços foram prestados pela empresa, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reco-
nhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 311,40 (trezentos e onze reais e quarenta centavos), pelos serviços prestados, a título de indenização, a ser pago 
através da dotação orçamentária 10100001.06.122.500.21874.03.339093.10000.0. - R$ 311,40. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza-CE, 29 de outubro de 2019.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 09325303-6-SPU, relativo 
à REFORMA “ex Officio” por haver atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, do 3º Sargento RR da Polícia Militar do Ceará, 
matrícula funcional nº 018.827-1-6 – JOSÉ AFONSO DOS SANTOS, RESOLVE reformá-lo no soldo da mesma graduação a partir de 30/04/2004, 
fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, e dos arts. 93, 94 inciso I, alínea “c” e art. 95, parágrafo único da Lei nº 10.072, de 
20/12/1976,combinado com o art. 7° da Lei Complementar n° 21 de 29/06/2000 na quantia de :
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo - 3° SGT PM Lei nº 13.333 de 22/07/2003
79,88
Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº 11.167, de 07/01/1986
23,96
Gratificação Militar 3° SGT PM Lei nº 13.333, de 22/07/2003
343,84
Gratificação de Qualificação Policial - 3° SGT PM Lei nº 13.333, de 22/07/2003
465,41
VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada)
12,99
TOTAL
926,08
OBS. FICA SEM EFEITO O ATO GOVERNAMENTAL, PUBLICADO NO DOE 08/01/2013. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de outubro de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº054/2019 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE 
CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO DE 2019. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 21 de outubro de 2019.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº054/2019 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
ORD.
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
1
ANA MARIA PEREIRA CRISPIM
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
028.698-10
A
40
2
ANTONIA FERREIRA LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000.283-12
E
40
3
ANTONIO FERNANDO SOUSA DE ALMEIDA
OPERADOR DE COMPUTADOR
000.317-12
A
40
ANTONIO HOSANO DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
117.117-15
A
40
4
BENEDITO VIANA FURTADO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
085.356-12
A
40
5
EDNA DA PENHA TOMÉ
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
026.185-16
A
40
6
ELIANE BEZERRA DA SILVA
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
002.648-14
A
40
7
ELIZABETE MOTA PESSOA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002.319-16
A
40
8
EMIDIA MARIA VASCONCELOS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
085.777-14
E
40
9
ERISVANDA RODRIGUES DA SILVA
TELEFONISTA
300.226-10
E
40
10
FRANCISCA EULÂNDIA ALVES DE LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003.185-1-5
A
40
11
FRANCISCA VELEIDA DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003.206-17
A
40
12
HELENA ALVES PINTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
028.645-17
A
40
13
HUGO TRÉVIA DE OLIVEIRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
085.334-15
A
40
14
JOSENIAS PEREIRA MACIEL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
027.767-15
A/E
40/40
15
LÚCIA CABRAL COSTA DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
027.769-1X
A
40
16
LUIZ FLAVIO DE LIMA MARQUES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
022.881-25
A/E
40/40
17
MARIA CELIA PEDREIRA DE ANDRADE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
151.816-13
A
40
18
MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE AZEVEDO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
308.376-14
F
40
19
MARIA ELINEIDE LOPES SAMPAIO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
037.188-24
A
40
20
MARIA IVANILDA ROCHA VIANA
TELEFONISTA
023.801-10
A
40
21
MARIA LAURA DOS SANTOS CAVALCANTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000.284-1X
A
40
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº206  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2019