DOE 30/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME
CARGO /
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
João MARQUES de Paula
SD PM
300.205-1-0
V
13 a 18 de 
maio de 2019
Fortaleza/Sobral 
Acaraú/Fortaleza
5,5
61,33 36,79(20% de 03 diárias de Sobral) 
e (2,5 diárias e meia Acaraú)
374,10
Elves Farias de AQUINO
SD PM
306.000-1-0
V
13 a 18 de 
maio de 2019
Fortaleza/Sobral 
Acaraú/Fortaleza
5,5
61,33 36,79(20% de 03 diárias de Sobral) 
e (2,5 diárias e meia Acaraú)
374,10
José Maria de BRITO Pereira JUNIOR
SD PM
307.056-1-0
V
13 a 18 de 
maio de 2019
Fortaleza/Sobral 
Acaraú/Fortaleza
5,5
61,33 36,79(20% de 03 diárias de Sobral) 
e (2,5 diárias e meia Acaraú)
374,10
Luiz Antônio de Oliveira JUCÁ
SD PM
305.473-1-4
V
13 a 18 de 
maio de 2019
Fortaleza/Sobral 
Acaraú/Fortaleza
5,5
61,33 36,79(20% de 03 diárias de Sobral) 
e (2,5 diárias e meia Acaraú)
374,10
Diêgo Oliveira MARTINS
SD PM
307.108-1-9
V
13 a 18 de 
maio de 2019
Fortaleza/Sobral 
Acaraú/Fortaleza
5,5
61,33 36,79(20% de 03 diárias de Sobral) 
e (2,5 diárias e meia Acaraú)
374,10
VALOR TOTAL
2.992,80
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONVÊNIO Nº02/2016
CONVENENTES: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA e o Estado do Ceará e Intervenientes: A Secretaria Municipal de Conservação e Serviços 
Públicos - SCSP, através da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará 
- SSPDS, através da Polícia Militar do Ceará - PMCE. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do CONVÊNIO Nº 02/2016, a 
contar da presente data, firmado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS – SCSP, com interveniência da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AMC; e do outro lado o ESTADO DO CEARÁ, por meio da 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS, com interveniência da POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ., conforme dispõe o art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 (conforme publicação em DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, pág. 50, do dia 04 de 
outubro de 2019). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, na justificativa constante nos autos 
do Processo Administrativo nº P397472/2018, bem como pelas cláusulas e condições constantes no Termo de Rescisão (conforme publicação em DIÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO, pág. 50, do dia 04 de outubro de 2019). FORO: Comarca de Fortaleza – Ce. VIGÊNCIA: Este instrumento passará a vigorar a 
partir de sua assinatura (conforme publicação em DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, pág. 50, do dia 04 de outubro de 2019). DATA DA ASSINATURA: 
16 de setembro de 2019 (conforme publicação em DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, pág. 50, do dia 04 de outubro de 2019). SIGNATÁRIOS : Pela 
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, André Santos Costa. Pela Polícia Militar do Ceará - PMCE, Alexandre Ávila 
de Vasconcelos. Pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos - SCSP, João de Aguiar Pupo. Pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cida-
dania, Francisco Arcelino Araújo Lima. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 21 de outubro de 2019. 
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº22/2019 - O COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos do § 3º do Art. 6º do Decreto Estadual nº. 23.673, de 03 de maio de 1995, Resolve AUTORIZAR a concessão do benefício do Vale-
-Transporte, referente ao mês de NOVEMBRO/2019 aos FUNCIONÁRIOS CIVIS do CBECE, abaixo relacionados: 
Nº/ORD 
NOME DO FUNCIONÁRIO
 MATRÍCULA 
CARGO/FUNÇÃO
 QTDE/TIPO 
1. 
EXPEDITO VIEIRA 
075950-1-8 
Auxiliar de Serviços Gerais 
80 A 
2. 
MEIRIANE SILVA DE LIMA
 030379-1-6
 Auxiliar de Administração 
40 A 
3.
VICÊNCIA LOURENÇO DA SILVA
 091030-1-5 
Auxiliar de Serviços Gerais 
80 A 
TOTAL DE VALES TIPO A
 200A
VALOR CORRESPONDENTE AO TIPO A = 200 X 3,60 = R$ 720,00 
VALOR TOTAL DOS VALES = R$ 720,00 (SETECENTOS E VINTE REAIS)
QUARTEL DO COMANDO - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2019.
Luis Eduardo Soares de Holanda - CEL CG QOBM
MATRICULA FUNCIONAL Nº099436-1-7
CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE
*** *** ***
PORTARIA CGP Nº023/2019 - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO / 2019. QUARTEL DO COMANDO - GERAL, em Fortaleza, 21 de outubro de 2019.
Luís Eduardo Soares de Holanda - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº023/CGP, 21 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Expedito Vieira
Aux. de Serviços Gerais
075950 - 1- 8
15,00
19
285,00
Maria E glantina Ferreira da Silva
Aux. de Administração
001680-1-7
15,00
19
285,00
Mario dos Martins Coelho Bessa
DNS-3
300369-1-3
15,00
19
285,00
Meiriane Silva de Lima
Aux.de Administração
030370 -1 - 6
15,00
19
285,00
Vicência Lourenço da Silva
Aux. de Serviços Gerais
091030 - 1- 5
15,00
19
285,00
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2019_001_1110/2019
CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará CONTRATADA: SOLUTI - SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A. OBJETO: 
contratação de empresa especializada no serviço de emissão de Certificado Digital para servidor ICP – BRASIL raiz internacional e Certificado Digital 
para assinatura de código raiz internacional para desenvolvimento software. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a 
Cotação Eletrônica nº 2019/23915 e seus anexos, os preceitos do direito público, o Decreto Estadual nº 28.397, de 21 de setembro de 2006, o inciso II, do 
Art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e ainda as informações contidas no Processo nº 02985998/2019, e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até o dia 31/12/2019, na forma do art. 
57, contado a partir da sua publicação, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é de 
no maximo 3 (três) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.126.003.22481.03.339040.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2019 SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho 
de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Samantha Celina Pinheiro Souza - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº02796834/2019
Esta Coordenadoria Informa: O requerente (KG CONSTRUÇÕES  LTDA) tem direito ao que pleiteia, referente ao pagamento de despesa correspondente 
ao valor de R$ 180.855,81 (Cento e oitenta mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos) referente a prestação de serviços de manutenção 
preventiva e corretiva do prédio sede da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas desta Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, 
107
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº206  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2019