DOE 30/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir questões decorrentes deste contrato; VIII - OBJETO: Contrato de Uso do Sistema de Distribuição 
- Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da 
cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período 
de 01/01/2020 a 31/12/2020; IX - VALOR GLOBAL: 300.000,00 ( TREZENTOS MIL REAIS ); X - DA VIGÊNCIA: 01/01/2020 a 31/12/2020; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados 
por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE, em 
Fortaleza, 21 de outubro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Juarez Gomes Nunes Junior (Diretor Geral da AESP|CE) e Mônica Jucá de Oliveira (Executiva 
de Clientes Governo).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº26/2019 – NUAT/CEPRAE/AESP
1. Referência: Nota de Instrução Nº26/2019 – NUAT/CEPRAE/AESP  – Armamento e Tiro Defensivo Embarcado em Helicópteros, para o Curso Avançado 
de Operador de Equipamentos Especiais-Turma III/2019, de 25/09/2019. 2. Objetivo: Regular as ações a serem desenvolvidas por ocasião das instruções 
práticas das disciplinas de Armamento e Tiro Defensivo Embarcado em Helicópteros, para o Curso Avançado de Operador de Equipamentos Especiais - Turma 
III/2019, regulamentado pelo PAE Nº116/2019-COENI/DG/AESP, sob SPU Nº06741716/2019, a fim de Possibilitar o aprimoramento técnico-profissional 
aos discentes do Curso Avançado de Operador de Equipamentos Especiais - Turma III/2019, bem como consolidar o conhecimento teórico e prático do 
manuseio das armas Fuzil Cal. 5,56mm X 45mm, armamento esse empregado na rotina operacional da CIOPAER-CE. 3. Curso: Curso Avançado de Operador 
de Equipamentos Especiais - Turma III/2019. 4. Instrutor Máster e Instrutores Auxiliares: 4.1 Tiro Defensivo Embarcado em Helicópteros:
NOME
CPF
CONTATO
ESCOLARIDADE
Francisco Cláudio Dias de Sousa
322.643.052-15
(85) 98719.83114
Ensino Médio
Adailton Leite Lima
539.696.423-53
(85) 99663.1435
Ensino Médio
5. Veículos/transporte/apoio: Ficará a cargo da CIOPAER/SSPDS. 6. Quantidade de alunos: 20 (vinte) alunos. 7. Armamento e equipamento: Todo o arma-
mento e equipamento ficarão a cargo da CIOPAER/SSPDS. 8. Quantidade de tiros: 8.1 Tiro Defensivo Embarcado em Helicópteros: 
CALIBRE
QUANT. DE ALUNOS
QUANT. POR ALUNO
DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO
TOTAL
5,56mmX45mm
20
50
30
1.030
A CIOPAER/SSPDS, deverá, obrigatoriamente, devolver ao Núcleo de Armamento e Tiro (NUAT/AESP), à título de prestação de contas, no prazo de 72 
horas após o encerramento das instruções, as munições no calibre 5,56mmX45mm que não forem utilizadas, do total disponibilizado pela AESPICE. Obser-
vação: Com Relação à Devolução dos estojos na presente prática de Tiro, devido os disparos ocorrerem com a aeronave em vôo, em uma região de dunas, 
fica impossível o recolhimento destes. 9. Execução: 9.1 Local / Data / Horário:
MODALIDADE
LOCAL
DATA
HORA
Prática em solo
Área de Treinamento (Aquiraz-CE)
27/09/2019
07h00 às 17h00
9.2. Uniforme: O Operacional da Unidade; 9.3 MATERIAL PARA INSTRUÇÃO A SER FORNECIDO PELA AESP|CE: 
MATERIAL PARA INSTRUÇÃO
ORD.
ITEM
TIPO
QUANTIDADE
1
Alvo
Silhueta com Refém
36 unidades
2
Obréia
Preta /branca
01 rolo com 1000 unidades
3
Fita Gomada
Rolos
02 rolos
9.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Ensino e Instrução – COENI, em conjunto com a Direção Geral da AESP|CE. Fortaleza-CE, 
16 de outubro de 2019.
Juarez Gomes Nunes Júnior
DIRETOR GERAL 
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EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE Nº131/2019 - SPU Nº05252401/2019 - REPUBLICAÇÃO 
CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA REGENTES DE BANDAS MILITARES -
TURMA II - 2019
1. Finalidade: Tem como objetivo regular as instruções e atividades a serem desenvolvidas por ocasião do Curso de Capacitação para Regentes de Bandas 
Militares e de novos regentes da Banda de Música, com foco na capacitação e aprimoramento técnico-profissional do Oficial e Subtenente músico da PMCE, 
garantindo a padronização teórico/prático específico em Regência e continuação da Banda de Música da PMCE e do CBMCE. 2. Desenvolvimento do Curso: 
14/10/2019 a 31/10/2019 2.1 Vagas: 11 (onze). 2.2 Local de Funcionamento: Sede da Banda de Música da PMCE. 2.3 Componentes Curriculares e Carga 
Horária:
ORD
CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA REGENTES DE BANDAS MILITARES - TURMA II/2019
H/A
1
Fundamentos de Regência para Banda de Música
24
2
Prática de Conjunto para Banda de Música
24
3
Seminários e Palestras
2
2.4 Modalidade de Ensino: Presencial. 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos 
da AESP/CE. 3. Do Regime Acadêmico - RA: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Acadêmico – RA da AESP. 4. Do Processo de 
Avaliação do Curso:
ORD
DISCIPLINA
FORMA DE AVALIAÇÃO
1
Fundamentos de Regência para Banda de Música
Prática
2
Prática de Conjunto para Banda de Música
Prática
3
Seminários e Palestras
Presença
5. Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, 
conforme situações estabelecidas no PAE e no RA. 6. Estimativa de Custos:
ITEM
RESPONSÁVEL
Material Didático
AESP|CE e Banda de Música
Recursos Didáticos
AESP|CE
Palestrante
Banda de Música
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Formação Continuada - CEFOC. e pela Coordenaria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a 
Coordenaria de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP/CE. Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2019.
Juarez Gomes Nunes Júnior
DIRETOR GERAL 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº206  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2019