DOMFO 30/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
para que produza os efeitos legais e jurídicos, o resultado defi-
nitivo da Tomada de Preço Nº 001/2019 - SEGOV, com base no 
Relatório Final da Central de Licitações da Prefeitura de Forta-
leza, perfazendo-se a licitação o valor global em R$ 393.303,36 
(trezentos e noventa e três mil, trezentos e três reais e trinta e 
seis centavos). As despesas decorrentes da presente licitação 
correram por conta da seguinte dotação orçamentária: Secreta-
ria Municipal de Governo – Classificação – 15101.23.695.0111. 
1520.0001 – Gestão e Supervisão. Fontes de Recursos: 2 
1.001.0000.00.01 e 2 1.920.0000.00.02. Elemento de Despesa: 
339039. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 22 de outubro 
de 2019. Eng. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO. 
*** *** *** 
 
ERRATA - No Ato de nº 581 publicado no dia 
09/10/2019, que concedeu diárias e passagens para a Sra. JU-
LIANA SALES CORDEIRO FERREIRA, ONDE SE LÊ: Diárias 
– 04.128.0082.1391.0001, Elemento de Despesa: 33.90.14, 
Fonte 1001.0000.0001, LEIA-SE: Diárias – 04.128.0082.1391. 
0001, Elemento de Despesa: 33.90.14, Fonte 1.990.0000.00.03 
- Desenvolvimento do Plano de Capacitação dos Servidores. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, 
em 25 de outubro de 2019. Samuel Antônio Silva Dias -   
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
PORTARIA Nº 63/2019 – SEFIN 
 
Estabelece novo prazo de entre-
ga dos trabalhos que concorrerão 
ao Prêmio SEFIN de Finanças 
Públicas – 12ª Edição, e dá                  
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe confere a 
Legislação Municipal, em especial, o disposto no art. 2º do 
Decreto nº 12.096, de 21 de setembro de 2006, que institui o 
Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais, e ainda; 
CONSIDERANDO as normas da Portaria nº 29, de 26 de junho 
de 2019, que aprova o Regulamento do Prêmio SEFIN de  
Finanças Públicas Municipais – 12ª Edição, no âmbito do Pro-
grama de Educação Fiscal do Município de Fortaleza (PEF 
Fortaleza); CONSIDERANDO o problema técnico, no Sistema 
do Prêmio SEFIN -12ª Edição, ocorrido nas últimas horas do 
dia 18 de outubro, prazo final para o envio dos trabalhos dos 
alunos devidamente inscritos, o que impossibilitou a inserção 
de vários trabalhos dos participantes do Prêmio SEFIN de 
Finanças Públicas – 12 Edição; CONSIDERANDO, por fim, a 
necessidade de estabelecer critérios justos e equitativos capa-
zes de conferir igualdade de condições aos alunos que concor-
rem ao Prêmio SEFIN de Finanças Pública – 12ª Edição. RE-
SOLVE: Art. 1º- Os trabalhos produzidos na forma do Anexo 
Único da Portaria nº 29/2018, que concorrerão ao Prêmio  
SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 12ª Edição, indepen-
dente da Categoria que participe, poderão ser inseridos no 
sistema (https://www.premiosefin.com.br/) até às 23h59min 
(horário local) do dia 25 de outubro de 2019. Art.2º- Esta Porta-
ria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efei-
tos a partir do dia 22 de outubro de 2019. Art. 3º - Revogam-se 
as disposições em contrário. SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza/CE, aos 22 de outubro de 2019.  
 
Jurandir Gurgel Gondim Filho  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO  
 
TERMO DE CIÊNCIA DA 11ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA A  
CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, REGULADA 
PELO EDITAL Nº 104/2018 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e em 
conformidade com o Art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013. CONVOCAM nos termos 
do Edital nº 104/2018 - Regulador do Certame, publicado no DOM de 30 de outubro de 2018, homologado através do Ato nº 123/2019 
e Edital de divulgação do resultado final nº 03/2019, publicados no DOM de 11 de janeiro de 2019 respeitado o disposto no Decreto 
Municipal nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019, os candidatos aprovados na Seleção 
Pública para Professor Substituto com admissão por tempo determinado, sob o regime de contrato administrativo, destinada ao aten-
dimento de carências temporárias e emergenciais da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, conforme relação nominal constante no 
Anexo I, portando os originais dos documentos abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para entrega dos documentos, 
nas datas, locais e horários indicados, por ordem de classificação, conforme cronograma a seguir: 1. DOCUMENTAÇÃO: a) Ter sido 
aprovado na Seleção, na forma estabelecida no Edital Regulador do Certame; b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionali-
dade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos 
direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da Consti-
tuição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 37, I, da Constitui-
ção Federal de 1988; c) Gozar dos direitos políticos (Título de Eleitor); d) Estar quite com as obrigações eleitorais (Comprovante de 
votação); e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira de Reservista); f) Com-
provar o requisito exigido no Anexo I do Edital Regulador do Certame, de acordo com a área informada no ato da inscrição (Diploma 
de Licenciatura na área de aprovação na Seleção); g) Comprovar sua regularidade no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das 
Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no 
link http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml); h) Ter idade mínima de 18 anos, à época da con-
tratação; i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profissio-
nal competente, devendo constar no documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o 
número de telefone para contato (Atestado Médico Admissional); j) Apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais, 
das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos dois anos; k) Folha de Antecedentes da Polícia Fede-
ral; l) Folha de Antecedentes da Polícia dos estados onde tenha residido nos últimos dois anos, expedida, no máximo, há seis meses; 
m) Não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o 
de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos (SEPOG, 
SEPLAG e INSS); n) Inscrição do PIS ou PASEP; o) Número da Carteira de trabalho CTPS; p) 01 (um) foto 3x4 recente; q) Envelope