DOMFO 30/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17
Fortaleza, _______/_______/2019.
______________________________________________________
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO
Eu__________________________________________________________RG_________________,
CPF________________DECLARO, com base no que dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal e no
Decreto Estadual nº 29.352, de 09 de julho de 2008 que, presentemente:
( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo:
a) _________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas, com
uma carga horária semanal de ___________;
b) __________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é de ____às ____ horas, com
uma carga horária semanal de _______;
c) _______________________________________________________ cuja jornada de trabalho é de _____ às _____ horas, com
uma carga horária semanal de _______;
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício da função para a qual fui contrata-
do(a).
Fortaleza, de ___________________ de 2019 .
____________________________________________________________
Assinatura do Declarante
*** *** ***
TERMO DE CIÊNCIA DA 4ª CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO
DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTOS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA
REGULAMENTADO PELO EDITAL Nº 67/2019
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas no art. 37, IX, da Constituição Fede-
ral de 1988, bem como no art. 3º, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013 e de acordo com o
previsto no Decreto Municipal nº 13.808, de 13 de maio de 2016, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.438, de 03 de junho de 2019,
CONVOCAM nos termos do Edital nº 67/2019 - Regulador do Certame, publicado no DOM de 01 de julho de 2019 e do Edital nº
91/2019 de Divulgação do resultado final, publicado no DOM de 08 de agosto de 2019, homologado através do Ato nº 3262/2019,
publicado no DOM de 08 de agosto de 2019, os candidatos aprovados na Seleção Pública para a contratação de Assistentes da Edu-
cação Infantil substitutos para a rede Municipal de Ensino de Fortaleza, constantes no Anexo I, portando os originais dos documentos
abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para entrega dos documentos, nas datas, locais e horários indicados, por ordem
de classificação, conforme cronograma a seguir: 1. DOCUMENTAÇÃO E REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO: a) Ter
sido aprovado na Seleção, na forma estabelecida no Edital Regulador do Certame; b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de na-
cionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo
dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da
Constituição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 37, I, da
Constituição Federal de 1988; c) Gozar dos direitos políticos (Título de Eleitor); d) Estar quite com as obrigações eleitorais (Compro-
vante de votação); e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Carteira de Reservista);
f) Comprovar os requisitos exigidos no Anexo I do Edital, qual seja: Diploma de conclusão do Ensino Médio Completo na Modalidade
Normal, ou Histórico e Declaração que atestem cumprimento de pelo menos 50% da carga horária do curso de Licenciatura em Peda-
gogia ou Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Licenciatura Plena em Pedagogia (em Regime Regular ou Es-
pecial - UVA) ou de curso de Formação de Professores do Ensino Fundamental (1ª à 4ª Série -UECE); g) Comprovar sua regularidade
no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com o dis-
posto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.
xhtml); h) Ter idade mínima de 18 anos, à época da contratação; i) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da
área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo constar no documento o número de registro no
respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para contato (Atestado Médico Admissional); j) Apre-
sentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido
nos últimos dois anos; k) Folha de Antecedentes da Polícia Federal; l) Folha de Antecedentes da Polícia dos estados onde tenha resi-
dido nos últimos dois anos, expedida, no máximo, há seis meses; m) Não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas,
salvo nos casos de acumulação licita de cargos/empregos (SEPOG, SEPLAG e INSS); n) Inscrição do PIS ou PASEP; o) Número da
Carteira de trabalho CTPS; p) 01 (um) foto 3x4 recente; q) Envelope em tamanho Ofício; r) Cópia do contrato de abertura de conta
individual no Banco BRADESCO ou cópia legível do cartão de conta corrente ou conta salário (somente parte da frente); s) Ficha
Cadastral preenchida com letra legível e sem rasuras, que segue no Anexo II; t) Comprovante de endereço; u) Declaração de endere-
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