DOMFO 30/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
DERANDO que a licitação do Pregão Eletrônico nº 129/2019, 
cujo objeto é a SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO 
DE PREÇO VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS - FARINÁ-
CEOS E LEITE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA 
REDE DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA - PMF (PNAE - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ES-
COLAR), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
CONTIDOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL, foi homologada conforme Termo de Homologação 
publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza no dia 08 
de agosto de 2019; CONSIDERANDO que a empresa BRENA 
VIEIRA LIRA CAVALCANTE EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº. 
18.695.347/0001-61, adjudicatária dos lotes 15 e 16 do certa-
me licitatório, não compareceu à Central de Licitações de For-
taleza - CLFOR para assinatura da Ata de Registro de Preços 
nº 486/2019, restando comprovada a recusa injustificada por 
parte da empresa retro-mencionada, caracterizando o descum-
primento total da obrigação assumida para com a Administra-
ção Pública; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da 
Educação de Fortaleza tem o interesse de adquirir os referidos 
lotes, e assim solicitou a convocação do remanescente, obser-
vada a ordem de classificação no certame. RESOLVE: Revogar 
a homologação do Pregão Eletrônico nº 129/2019 para os lotes 
15 e 16 que teve como vencedora a empresa BRENA VIEIRA 
LIRA CAVALCANTE EIRELI-EPP, tendo como fundamento o 
artigo 64, § 2º da Lei 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Forta-
leza, 16 de outubro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELE-
TRÔNICO Nº 380/2019 - Em observância ao artigo 38, inciso 
VII, da Lei 8.666/93 (Institui normas para Licitações e Contrata-
ções Públicas), o Ordenador de Despesas da Secretaria Muni-
cipal da Educação do Município de Fortaleza, no uso de suas 
atribuições legais e considerando haver a Central de Licitações 
da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas as exigên-
cias do procedimento de licitação do Pregão Eletrônico nº 
380/2019 – Processo nº P867693/2019 cujo objeto é a contra-
tação de empresa para fornecimento de 800 (oitocentos) 
smartphones para premiação dos 3 (três) primeiros alunos do 
5º e 9º ano de cada escola do município que obtiveram as 
melhores médias de proficiência adequada em português e 
matemática, simultaneamente, atendendo ao critério do Prêmio 
Escola Municipal com Excelência em  Desempenho – PEMED 
2019, conforme especificações e quantitativos contidos no 
anexo I – termo de referência deste edital, homologa o Lote 01 
para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos indi-
cados no relatório da Central de Licitações da Prefeitura Muni-
cipal de Fortaleza, fls. 333/335, em favor da empresa mencio-
nada abaixo: 
 
LOTES 
EMPRESAS VENCEDORAS 
VALORES 
01 
POSITIVO TECNOLOGIA S.A. 
CNPJ Nº 81.243.735/0019-77 
R$ 446.160,00 
TOTAL 
 
R$ 446.160,00 
 
A despesa decorrente da presente licitação correrá por conta 
das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2019: 
Projeto/Atividade 24901.12.368.0105.2160.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.31, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do 
orçamento do Fundo Municipal de Educação Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza-CE, 24 de outubro de 2019. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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TERMO DE ANULAÇÃO - O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO DE FORTALEZA tornam NULOS E SEM EFEITO 
o Contrato nº 78/2019, com fulcro na súmula 473 do STF e no 
parecer nº 3678/2019, bem como a publicação do extrato ao 
Contrato nº 78/2019, firmado com o locador JOSÉ BESSA DE 
LIMA, CPF nº 632.236.353-00, datado de 18/07/2019 e publi-
cado no Diário Oficial do Município nº 16.574  de 27 de agosto 
de 2019. Fortaleza, 22 de outubro de 2019. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA                 
EDUCAÇÃO. 
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CITAÇÃO POR EDITAL - A COORDENADORIA 
JURÍDICA DA SME, FAZ SABER o senhor FRANCISCO                
EDILARDO MOTA DE SOUZA, cargo de agente administrativo, 
matrícula nº 15870-01, CPF n° 258.276.343-87, por se encon-
trar em lugar incerto e não sabido, QUE FICA CITADO, através 
deste EDITAL, para restituir o valor de R$ 18.444,22 (dezoito 
mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois  cen-
tavos) ao Fundo Municipal da Educação  no prazo de 30 (trinta) 
dias a partir da primeira publicação deste edital, sob pena de 
inscrição na dívida ativa do Município, objeto do Processo nº 
P760820/2015-PMF, bem como comparecer à sede desta 
Coordenadoria Jurídica localizada à Avenida Desembargador 
Moreira, nº 2.875, 7º andar, fones: 3459-5921 e 3459-5962,  da 
Secretaria Municipal da Educação - SME. Para que não se 
alegue ignorância, é publicado o presente Edital por 03 (três) 
vezes consecutivas pela Imprensa Oficial do Município, na 
forma legal e regulamentar de praxe. Fortaleza, 16 de outubro 
de 2019. Daniele Holanda Queiroz – COORDENADORA 
JURÍDICA. 
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ERRATA - P358360/2018 - No extrato do contra-
to nº 10/2019, publicado no Diário Oficial do Município de 19 de 
fevereiro de 2019, firmado com a empresa  NATIVA LIVE 
PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, cujo o objeto é a aquisição 
de serviços visando a prestação de  eventuais e futuras contra-
tações de empresa(s) especializada(s) na prestação, sob de-
manda, de serviços de consultoria técnica, produção e logística 
de evento, por ocasião de comemorações, inaugurações, sole-
nidades, datas comemorativas de interesse público municipal, 
seminários, palestras, workshops, feiras, bem como a monta-
gem, manutenção e desmontagem de infraestrutura completa 
para os eventos realizados pela Prefeitura de Fortaleza, atra-
vés da Secretaria Municipal de Governo, no Município de Forta-
leza ou no perímetro urbano de até 30 km de distância da cida-
de de Fortaleza, em conformidade com os requisitos e condi-
ções do Edital e seus Anexos para período de 12 meses po-
dendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa 
do interesse publico: ONDE SE LÊ: (...) ‘’Maria Conceição Silva 
Cavalcante - Gestora do Contrato – SME.’’ (...) LEIA-SE: (...) 
‘’Francisco Plinio Magalhães Sousa - Gestor do Contrato – 
SME’’ (...). GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 24 de outubro de 2019. Joaquim Aristides 
de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA SMS Nº 1085/2019 - PROCESSO: 
P601022/2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme Ato n° 0020/2017 - GABPREF, publi-
cado no DOM nº 15.926, de 02/01/2017, no uso das suas atri-
buições e pelas as normas instituídas no artigo 299, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, artigo 37, Lei Complemen-
tar nº 0176, de 19/ 12/2014, combinado com o Decreto nº 
14.451, em 12/06/2019, no DOM nº 16.533, de 28/06/2019, e 
ainda, conforme o artigo 186, e seguintes, da Lei Municipal nº 
6.794, de 27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza), publicado no DOM nº 9.526, de 
02/01/1991; Resolve: Art. 1º - Designar os servidores públicos