DOMFO 30/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
ainda, conforme o artigo 186, e seus seguintes, da Lei Munici-
pal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servi-
dores Públicos do Município de Fortaleza); Resolve: Art. 1º - 
Designar os servidores públicos municipais, MARIA SANTA 
MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113-02, presidente, VERA 
LÚCIA DE SOUSA BARROS, matrícula 45.767-01, secretária e 
como membro, JARÍ CÉLIO DE CASTRO ALCÂNTARA, matrí-
cula 45.335-13, todos em exercício funcional nesta Secretaria, 
para comporem comissão, com os fins de apuração sumária, 
por intermédio de Sindicância administrativa, dos fatos narra-
dos na origem do Processo: P399705/2018. Art. 2° - A Sindi-
cância administrativa a que se refere esta portaria, deverá ser 
concluída no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a serem 
contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Muni-
cípio – DOM, podendo, realizarem diligências, e inclusive no-
mearem um servidor, para auxílio, ut. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza–CE, 23 de outubro de 2019. Joana  
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA                
SAÚDE. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 614/2019. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: H.P DE VASCONCELOS-ME, inscrita no CNPJ Nº 
17.326.872/0001-47. III - DO OBJETO: A presente Ata tem por 
objeto O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVEN-
TUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, 
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 235/2019, que 
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de 
preços apresentadas pelos fornecedores classificados em 
primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro dos 
licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao 
do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, 
conforme consta nos autos do Processo nº P192081/2019. IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem-
bro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de 
setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 
13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de 
dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de 
janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, com suas alterações e no disposto no presente edital e 
seus anexos. V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 
235/2019. VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados 
a partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação. 
VII – DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2019. VIII - 
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde – 
SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 25 de outubro 
de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MU-
NICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 615/2019. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza - CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDI-
COS E FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 
01.722.296/0001-17. III - DO OBJETO: A presente Ata tem por 
objeto O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVEN-
TUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER 
À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA,  PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL do Pregão Eletrônico nº 212/2018-B que passa a fazer 
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e 
será incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que 
aceitarem cotar o produto com preços iguais ao do licitante 
vencedor na sequência da classificação do certame, conforme 
consta nos autos do Processo nº P091330/2018. IV - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 
2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro 
de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 
30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro 
de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 
2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiari-
amente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com 
suas alterações e no disposto no presente edital e seus ane-
xos. V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 212/2018 B. VI - 
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua 
publicação, sendo vedada a sua prorrogação. VII – DATA DA 
ASSINATURA: 16 de outubro de 2019. VIII - ÓRGÃO PARTI-
CIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza (CE), 25 de outubro de 2019. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DE          
SAÚDE DE FORTALEZA. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 034/2019 - Aprovo e ratifico a DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 
8.666/1993, com base no Parecer Jurídico nº 1455/2019 – 
COJUR/SMS e no Parecer nº 121/2019-PA da Procuradoria 
Geral do Município – PGM, tendo em vista os elementos que 
instruem os autos do Processo Administrativo SPU n° 
P650551/2019, o qual RATIFICA a contratação, por dispensa 
de licitação, de locação do imóvel situado à Rua Barão do Rio 
Branco, nº 910, Centro, Fortaleza, Ceará, e parte do imóvel 
localizado à Rua Barão do Rio Branco, nº 922, Centro, Fortale-
za, Ceará, nos termos do memorial descritivo, destinados ao 
funcionamento da Sede da Secretaria Municipal da Saúde de 
Fortaleza - SMS, sendo o valor mensal de R$ 167.608,00 (cen-
to e sessenta e sete mil e seiscentos e oito reais), cuja despesa 
correrá por conta da Dotação Orçamentária: 25901.10.122. 
0001.2016.0025, Elemento de Despesa 33.90.39 Fonte de 
Recurso 0.1.211.0000.00.00, da Ação de Manutenção e Fun-
cionamento Administrativo. Registre-se e publique-se. Fortale-
za – CE, 25 de outubro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 035/2019 -               
APROVO e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
nos termos do caput do art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 
8.666/1993, com base no Parecer Jurídico nº 1417/2019 – 
COJUR/SMS, e tendo em vista os elementos e justificativas 
que instruem os autos do Processo Administrativo n° 
P803044/2019, assim como os termos do Parecer nº 122/2019 
– PGA, exarado pela Procuradoria Geral do Município – PGM, 
o qual RATIFICA a contratação da empresa SIEMENS HEAL-
THCARE DIAGNÓSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.449.930/0005-13, para a aquisição de peças necessárias à 
manutenção corretiva de tomógrafo da marca SIEMENS, mo-
delo SOMATION EMOTION 16, pertencente ao setor de ima-
gem do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann, no 
valor total estimado de R$: 66.276,59 (sessenta e seis mil, 
duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), 
nos termos das normas e condições exigidas pela legislação 
pertinente, cuja despesa correrá por conta da seguinte Dotação 
Orçamentária: 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de 
despesa 339030, fonte 1.214.0000.00.00, do Hospital e Mater-
nidade Dra. Zilda Arns Neumann, apresentados nos autos do 
Processo Administrativo n° P665029/2019. Fortaleza – CE, 25 
de outubro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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