DOMFO 30/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
TARIA REGIONAL IV – SER IV, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 14.127/2017, 
publicado no Diário Oficial do Município em 01/12/2017; Atra-
vés deste EDITAL DE COMPARECIMENTO, dirigido a ex-
servidora pública municipal, Sra. FRANCISCA MÔNICA SOU-
SA CAFÉ, brasileira, portadora do RG nº 98002188164 SSP 
CE e do CPF nº 360.064.593-53, com endereço na Av. Luciano 
Carneiro, nº 1870, apto. 11, Bairro Vila União, em Fortale-
za/CE, que ocupou o Cargo Comissionado de Assistente Téc-
nico Administrativo III, simbologia DAS-2, Matrícula nº 114969-
02, da Célula de Gestão e Controle do Acolhimento, da Coor-
denadoria de Acolhimento da Sociedade, durante o período de 
01/10/2017 a 01/12/2017 na Secretaria Regional IV – SER IV 
do Município de Fortaleza/CE, nestes termos: FAZ CONVO-
CAR - Para no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da 
data da publicação deste EDITAL,  que a mesma se faça com-
parecer a Sede da Secretaria Regional IV  - SER IV, sito a 
Avenida Dr. Silas Munguba, 3770 – Bairro Serrinha – nesta 
capital, na CÉLULA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – CGA 
SER IV, das 8h às 17h, a fim de ser emitido Guia de Recolhi-
mento de DAM para o devido pagamento no valor de                       
R$ 1.705,42 (hum mil, setecentos e cinco reais e quarenta e 
dois centavos), sob pena de ser inscrito na Dívida Ativa do 
Município de Fortaleza, nos termos do Art. 100, parágrafo único 
da Lei 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Muni-
cípio de Fortaleza). Publique-se no registre-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2019. Francisco Sales de 
Oliveira - SECRETÁRIO REGIONAL IV. 
 
 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 179/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - IPEM, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18, inciso IX, do Regulamento do Ipem/Fortaleza, aprovado pelo Decreto nº 
8.963 de 1992, e, em consonância com a Lei Municipal nº 6.794/90, e considerando o Processo 607/19. RESOLVE: Atribuir aos servi-
dores relacionados no Anexo I desta portaria, diárias para realizar verificação em medidores de velocidade, no interior do Estado do 
Ceará, nos termos do decreto n° 10.550/1999, decreto n° 12.942/2012 e Art. 116 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza. 
 
MATRÍCULA 
NOME 
FUNÇÃO/SIMBOLOGIA 
QUANTIDADE 
DE DIÁRIAS 
VALOR  
UNITÁRIO R$ 
VALOR 
TOTAL R$ 
PERÍODOS 
LOCALIDADES 
PLANO DE 
VIAGEM 
315 
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA 
FRANCO 
CHEFE DO  
LABORATÓRIO/DNI-1 
3,00 
R$ 260,60 
R$ 781,80 
06/09 A 06/09 
E 17/09 A 
19/09/2019 
EUSÉBIO, AQUIRAZ, BELA 
CRUZ, MASSAPÊ, MERUO-
CA, 
COREAÚ E GUARACIABA 
DO NORTE 
CI - 16 
312 
JOSÉ LOBO FILHO 
DIRETOR TÉCNICO/ 
DAS -2 
2,50 
R$ 330,62 
R$ 826,55 
17/09 A 
19/09/2019 
BELA 
CRUZ, 
MASSAPÊ, 
MERUOCA, 
COREAÚ E GUARACIABA 
DO NORTE 
CI - 16 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTA-
LEZA, 02 de outubro de 2019. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE. 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA  N° 285/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, e considerando o artigo 1º, parágrafo 
único, do Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013, e de 
acordo com o  Processo Administrativo P551398/2019. RE-
SOLVE, nos termos do artigo 121, § 2º da Lei nº 6.794/90, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicado no DOM nº 9.526 de 02.01.1991, assegurar à servi-
dora ASTRID CÂMARA BEZERRA, MATRÍCULA 87.236-01, 
ocupante do cargo de FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS E 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, o direito de continuar a receber a 
gratificação de simbologia DNS-2, referente ao cargo em co-
missão de Gerente da Célula de Consultoria de Negócios da 
Coordenadoria de Negócios e Inovação  da estrutura adminis-
trativa da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - 
SEUMA,  a partir de 12.02.2019, garantida a incorporação de 
tal vantagem aos seus proventos de aposentadoria. Cientifique-
se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊNCIA DA               
AGEFIS em, 03/10/2019. Julio Fernandes Santos - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                     
E CIDADANIA 
 
 
PORTARIA Nº 321/2019 
 
Destitui Policiais Militares per-
tencentes ao efetivo do Batalhão 
de Policiamento Rodoviário Es-
tadual – BPRE como Agentes da 
Autoridade de Trânsito do Muni-
cípio, conforme estabelece o art. 
280, § 4º, da Lei nº 9.503/1997, 
Código de Trânsito Brasileiro – 
CTB. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MU-
NICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, autoridade de 
trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições 
estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 189/2014, 
bem como de acordo com o Ofício nº 936/01 – DENATRAN, 
que integrou a AMC ao Sistema Nacional de Trânsito. CONSI-
DERANDO que compete ao Poder Público Municipal, através 
da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, órgão 
executivo de trânsito deste município, planejar, projetar e regu-
lamentar o trânsito e executar a fiscalização de trânsito, autuar 
e aplicar as medidas administrativas por infrações, de acordo