DOMFO 30/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
com o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro 
– CTB. CONSIDERANDO o que estabelece o Convênio n° 
02/2016, que foi celebrado entre o Município de Fortaleza, com 
a interveniência da Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos – SCSP, através da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania – AMC, e o Estado do Ceará, com a inter-
veniência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social 
do Estado do Ceará, através da Polícia Militar do Ceará – PM-
CE. CONSIDERANDO que cabe a autoridade de trânsito do 
Município de Fortaleza destituir o agente competente para 
lavrar auto de infração, conforme art. 280, § 4º do Código de 
Trânsito Brasileiro – CTB. CONSIDERANDO, finalmente, que a 
matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 1º – 
Destituir, como Agentes da Autoridade de Trânsito do Município 
de Fortaleza, a teor do que dispõe o art. 280, § 4º, da Lei nº 
9.503/1997 (CTB), os Policiais Militares pertencentes ao efetivo 
do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual – BPRE 
indicados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º – Esta portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GA-
BINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICI-
PAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, aos 17 de setembro 
de 2019. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTEN-
DENTE DA AMC. 
 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES 
 
Ord 
Post/Gra 
Num. 
Nome 
1 
1º Sgt PM 
17766 
Antônio Maurício de Sousa Lopes 
2 
2º Sgt PM 
18935 
Francisco Givanildo Barbosa 
3 
2° Sgt PM 
19119 
José Willame Santos Oliveira  
4 
Cabo PM 
21993 
Esdras Mapurunga Marques 
5 
Cabo PM 
24263 
Alexandre de Omena Palhano 
6 
Sd PM 
29801 
Jocélio Melo Pereira 
7 
Sd PM 
30008 
Antonio Crisostomo de Souza Linhares 
8 
Sd PM 
30041 
Igo Francisco do Nascimento 
9 
Sd PM 
33472 
Amanda Henrique Barbosa 
10 
Sd PM 
33646 
Caio Filizola de Paiva 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                    
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 222/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o parecer da Junta Processante da 
Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar da Procu-
radoria Geral do Município exarado no Processo SPU nº 
P850115/2017. RESOLVE acatar a conclusão do relatório pelo 
não indiciamento do servidor ANTONIO CARLOS DOS                
SANTOS NASCIMENTO, e determinar o arquivamento dos 
autos do Processo SPU nº P850115/2017, nos termos dos 
artigos 211 e 212 da Lei nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), de 27/12/1990 (DOM Suple-
mento de 02/01/1991). Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE 
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, 
em 10 de setembro de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva - 
SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 246/2019 - URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais. RESOLVE: Constituir a Comissão composta pelos 
membros abaixo designados, para acompanhar e fiscalizar a 
entrega e recebimento do Contrato nº 30/2019, celebrado entre 
a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza -             
URBFOR e a EMPRESA ALL PLAC INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO DE PLACAS LTDA, que tem por objeto: aquisição de ma-
terial gráfico para atender as necessidades desta Autarquia por 
um período de 12 (doze) meses. 
 
NOME 
SETOR 
CPF 
Afrânio 
Teodacir 
de 
Souza 
Unidade de Atividades Auxiliares - 
UAA 
162.493.303-30 
Nícolas 
de 
Menezes 
Castro 
Gerente Administrativo - GERAD 
021.293.093-13 
Marcos Antonio Fonte-
nele 
Unidade de Atividades Auxiliares - 
UAA 
213.708.933-53 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA                
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTA-
LEZA - URBFOR, em 08 de outubro de 2019. Regis Rafael 
Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 247/2019 - URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais. RESOLVE: Constituir a Comissão composta pelos 
membros abaixo designados, para acompanhar e fiscalizar a 
entrega e recebimento do contrato nº 31/2019, celebrado entre 
a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza -             
URBFOR e a EMPRESA AMAZONAS COMÉRCIO DE ADESI-
VOS E BRINDES LTDA ME, que tem por objeto: aquisição de 
material gráfico para atender as necessidades desta Autarqui-
apor um período de 12 (doze) meses. 
 
NOME 
SETOR 
CPF 
Afrânio Teodacir de Souza Unidade de Atividades Auxiliares 
- UAA 
162.493.303-30 
Nícolas 
de 
Menezes 
Castro 
Gerente Administrativo - GERAD 
021.293.093-13 
Marcos Antonio Fontenele 
Unidade de Atividades auxiliares 
- UAA 
213.708.933-53 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA AU-
TARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA 
- URBFOR, em 08 de outubro de 2019. Regis Rafael Tavares 
da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 248/2019 - URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais. RESOLVE: Constituir a Comissão composta pelos 
membros abaixo designados, para acompanhar e fiscalizar a 
entrega e recebimento do Contrato nº 32/2019, celebrado entre 
a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza -                  
URBFOR e a EMPRESA MAIS GRÁFICA E EDITORA EIRELI - 
ME, que tem por objeto: aquisição de material gráfico para 
atender as necessidades desta Autarquia por um período de 12 
(doze) meses. 
 
NOME 
SETOR 
CPF 
Afrânio Teodacir de Souza 
Unidade de Atividades Auxiliares 
- UAA 
162.493.303-30 
Nícolas de Menezes Castro Gerente Administrativo - GERAD 021.293.093-13 
Marcos Antonio Fontenele 
Unidade de Atividades Auxiliares 
- UAA 
213.708.933-53 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA AU-
TARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA 
- URBFOR, em 08 de outubro de 2019. Regis Rafael Tavares 
da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
*** *** ***