DOMFO 29/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12
do pedido de esclarecimento e a decisão de impugnação, O
CERTAME (PE nº 286/2019), previsto para hoje, dia 25/10/
2019, fica ADIADO para QUARTA-FEIRA, dia 30/10/2019, con-
servando-se os mesmos horários estabelecidos no Edital. Maio-
res informações pelo telefone: (85) 3452.3477| CLFOR. Forta-
leza-CE, 25 de outubro de 2019. Hildemberg Fernandes
Pereira - PREGOEIRO(A) DA CLFOR.
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INFORMATIVO
PROCESSO: Chamada Publica nº 021/2019.
ORIGEM: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC.
OBJETO: Chamada Pública para firmar termo de credencia-
mento com pessoas jurídicas para Distribuição de
Cartão Azul Digital – CAD, do Sistema de Estacio-
namento Rotativo nas Vias do Município de Fortale-
za, utilizando tecnologia digital através de aplicativo
disponibilizado diretamente ao usuário ou em postos
de venda.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CPL,
torna público para conhecimento dos licitantes e demais inte-
ressados que de acordo com o Ofício GS N° 271/2019 –
PROJUR/AMC, encaminhado pelo Superintendente da Autar-
quia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, que se faz ne-
cessário a publicação de um INFORMATIVO, nos mesmos
meios de comunicação legal: Diário Oficial do Município (DOM).
Inicialmente, considerando o recebimento do Ofício nº
3869/2019 - CLFOR, em 04 de outubro de 2019 para análise e
posicionamento acerca da solicitação realizada pela empresa
ON TECNOLOGIA DE MOBILIDADE URBANA S.A, registrando
pedido de esclarecimento/impugnação no mesmo instrumento;
Considerando ainda, o Princípio da Publicidade e os Princípios
da Ampla Defesa e do Contraditório, consagrados na Constitui-
ção Federal de 1988; Considerando, por conseguinte, a razoa-
bilidade do argumento esposado pela empresa em dita solicita-
ção por meio de Pedido de Esclarecimento; RESOLVE: Em
tempo, RATIFICAR o disposto nos itens 2, 5.10, 5.14, 5.22,
5.26, 8.8.7, 11.3, 11.10 do Anexo I do termo de referência e no
item 4.5 do termo de credenciamento, Anexo IX, parte integran-
te do Edital nº 4886/2019 - AMC, reforçando que este credenci-
amento tem a finalidade de credenciar pessoas jurídicas para
distribuição de Cartão Azul Digital – CAD – do sistema de esta-
cionamento rotativo nas vias do município de Fortaleza, utili-
zando tecnologia digital através de aplicativo disponibilizado
diretamente ao usuário e/ou em postos de venda. Vejamos:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA: 2. JUSTIFICATIVA: Nos
termos do artigo 01º da Lei Municipal nº 10.408/2015 o Sistema
de Estacionamento Rotativo tem como objetivos a “racionaliza-
ção e a universalização do uso das vagas localizadas em vias e
logradouros públicos”, objetivando uma maior rotatividade de
usuários, possibilitando desta forma o uso de vagas públicas
por um número maior de beneficiários, promovendo a democra-
tização do espaço. O sistema atual em Fortaleza utiliza método
de cobrança baseado em cartão de papel, esta escolha possui
algumas desvantagens como o custo de fabricação e a logísti-
ca de distribuição das cédulas, fragilidade de segurança, uma
vez que a cártula de papel pode ser adulterada etc. Atualmente,
em decorrência da popularização dos chamados telefones
inteligentes (smartphones) é cada vez mais comum o uso de
aplicativos (App – abreviação da palavra inglesa “applications”)
com os mais diversos fins, desde a previsão do tempo a opera-
ções bancárias. Dentre tais funcionalidades surgiu a Zona Azul
digital, que nada mais é que a possibilidade do usuário, por
meio de seu celular, comprar o cartão de Zona Azul, sem a
necessidade de deslocamento até o ponto de venda ou mesmo
de dinheiro em espécie, tecnologia já utilizada em diversos
centros urbanos, sendo a cidade de São Paulo um deles. O uso
da tecnologia dos APP torna o sistema mais eficiente uma vez
que etapas de logísticas deixam de existir, a segurança é outro
ponto de preponderância, pois o uso da tecnologia tem como
objetivo evitar fraudes. Como se ver o sistema digital é mais
seguro, rápido, dispensa o comprovante deixado no interior do
veículo, evita confusão com datas e horários, possibilita ao
usuário consultar histórico de uso dentre outras funcionalida-
des. Importante frisar que o uso desta tecnologia não irá im-
possibilitar o uso do sistema rotativo de estacionamento por
pessoas que, eventualmente, não estejam com o celular, uma
vez que teremos Pontos de Venda de Zona Azul Digital – PDV,
onde o usuário poderá comprar o Cartão Azul Digital – CAD.
Outro ponto vantajoso para os usuários é a possibilidade de
haver mais de um aplicativo credenciado para a venda do CAD,
uma vez que tais aplicativos desenvolverão políticas com o
fulcro de fidelizar o seu cliente fomentando, assim, uma concor-
rência, dentro dos parâmetros determinados pelo Município,
benéfica aos usuários. Destarte, encaminhamos para avaliação
e direcionamento à Procuradoria Jurídica, a minuta do Termo
de Referência do Sistema de Estacionamento Rotativo Zona
Azul Digital, para preparação do Edital de Chamada Pública
relativo ao credenciamento de empresas interessadas em reali-
zar a distribuição de cartão azul digital - CAD - do sistema de
estacionamento rotativo nas vias do município de Fortaleza,
utilizando tecnologia digital através de aplicativo disponibilizado
diretamente ao usuário e/ou em pontos de venda. 5.10 AU-
TENTICAÇÃO - Código gerado pela AMC que identifica uma
transação de AQUISIÇÃO e/ou ATIVAÇÃO de CAD. 5.14.
COMPROVANTE DE PAGAMENTO APP – Recibo de paga-
mento que será fornecido ao usuário, por meio eletrônico, com-
provando a AQUISIÇÃO e/ou ATIVAÇÃO, contendo no mínimo
as seguintes informações: município, identificação da DISTRI-
BUIDORA, data e hora da emissão do recibo, código de auten-
ticação, placa do veículo, quantidade de CAD adquiridos ou
ativados, horário de início e do fim do período de ATIVAÇÃO e,
ao final do comprovante, instruções ao USUÁRIO que tiver
interesse em enviar reclamações ou sugestões para a AMC.
5.22. PONTOS DE VENDA ZONA AZUL DIGITAL – PDV – local
cadastrado pela DISTRIBUIDORA, para comercialização de
CAD aos USUÁRIOS a partir de APARELHO MÓVEL e/ou
computador equipado com o APLICATIVO PDV e infraestrutura
necessária. 5.26. TRANSAÇÃO DE CANCELAMENTO – é o
cancelamento de uma transação de AQUISIÇÃO e/ou ATIVA-
ÇÃO DE CAD em sua totalidade, que deverá ser realizada a
partir de solicitação formal da DISTRIBUIDORA à AMC para
usuários do APP ou deverá ser realizada a partir do PDV por
problemas de comunicação, quando deixar de receber compro-
vante de autenticação da transação. 8.8.7. O APLICATIVO PDV
deverá cancelar automaticamente a operação de AQUISI-
ÇÃO/ATIVAÇÃO, quando for excedido o tempo máximo de
espera de 30 (trinta) segundos, para interação com o APARE-
LHO MÓVEL e/ou computador utilizado no PDV. 11.3. A distri-
buição de Cartão Azul Digital – CAD – utilizará tecnologia digital
através de aplicativo disponibilizado diretamente ao usuário
e/ou em postos de venda. 11.10. A distribuição de Cartão Azul
Digital – CAD – utilizará tecnologia digital através de aplicativo
disponibilizado diretamente ao usuário e/ou em postos de ven-
da. ANEXO IX – MINUTA – TERMO DE CREDENCIAMENTO:
4.5. Em caso de descredenciamento ou encerramento das
atividades da credenciada, as partes farão o encontro de con-
tas, com relação aos CAD ainda não comercializados e em
poder da empresa credenciada e/ou dos Pontos de Venda.
Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede
situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim
– Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone:
(85) 3105 1155 | CPL. Fortaleza – CE, 25 de outubro de 2019.
Geovania Sabino Machado - PRESIDENTE DA CPL.
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AVISO DE CONVOCAÇÃO
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 408/2019.
ORIGEM: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC.
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de
empresa para registro de preços visando aquisições
futuras e eventuais de lanches para serem servidos
aos alunos de escolas que participam das atividades
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