DOMFO 29/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14
outra penalidade disciplinar; j) não possuir vínculo com as ad-
ministrações direta ou indireta da União, dos Estados, do Distri-
to Federal e dos municípios, inclusive o de Fortaleza, bem
como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos
de acumulação lícita de cargos, previstas no art. 37 da CF/88.
3.1) Deve o candidato, igualmente, apresentar os seguintes
documentose informações originais e fotocópias legíveis auten-
ticadas, conforme cronograma a seguir: a) Certidão de Nasci-
mento ou Casamento; b) Cédula de Identidade ou Documento
Oficial de Identidade; c) CPF; d) Título de Eleitor e comprovan-
te de quitação com as obrigações perante a Justiça Eleitoral;
e) Carteira de Reservista (para os candidatos do sexo masculi-
no); f) Inscrição PIS/PASEP; g) Diploma, devidamente registra-
do, de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Direito, emitido por Instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação (MEC); h) Registro na Ordem dos
Advogados do Brasil e comprovação de quitação; i) Declaração
da Ordem dos Advogados do Brasil comprovando não estar
suspenso do exercício profissional, nem cumprindo qualquer
penalidade disciplinar; j) Uma foto 3X4 recente; k) Informações
bancárias - conta corrente e Agência - Banco do Brasil; l) Certi-
dão de Acumulação de Cargos fornecida pela Secretaria do
Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG, obtida
no sítio (www.seplag.ce.gov.br); m) Certidão de Acumulação de
Cargosfornecida pela Secretaria do Planejamento, Orçamento
e Gestão - SEPOG (www.fortaleza.ce. gov.br/sepog); n) Decla-
ração de Não Acumulação de Cargo conforme modelo constan-
te do Anexo II; o) Declaração de que não ocupa, ou não ocu-
pou, outro cargo, emprego, ou função pública no âmbito da
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, confor-
me o modelo constante no Anexo III; p) Certidão ou Declaração
original emitida pelo órgão/entidade de que não responde Pro-
cesso Administrativo Disciplinar ou que não tenha sido demitido
por força de processo administrativo disciplinar; caso tenha
anteriormente exercido cargo/função ou emprego público em
quaisquer das esferas. q) Certidão dos setores de distribuição
dos foros criminais da Justiça Federal e Estadualdos lugares
em que tenha residido, nos últimos cinco anos, expedidas até 6
(seis) meses anteriores à data da posse; r) Folha de antece-
dentes da polícia federal e da polícia dos estados onde residiu
nos últimos dois anos, expedida, no máximo, há seis meses; s)
Laudo Médico expedido pela Perícia Médica do Instituto de
Previdência do Município – IPM; t) Declaração de Bens, con-
forme o modelo constante no Anexo IV;
4) Cronograma para a entrega da documentação:
DATA
CARGO
CLASSIFICAÇÃO
CADASTRO
RESERVA
(AMPLA
CONCORRÊNCIA)
HORÁRIO
05/11/2019
Procurador
do Município
de Fortaleza
8
9h às
11h30min
5) O candidato aprovado e classificado no cadastro reserva
(ampla concorrência) no Concurso Público, constante do Anexo
I deste se não comparecer aos locais indicados nas datas e
nos horários estabelecidos neste edital, será considerado de-
sistente. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de outubro
de 2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
ANEXO I A QUE SE REFERE O
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2019
CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
CADASTRO RESERVA (AMPLA CONCORRÊNCIA)
NOME
CLASSIFICAÇÃO
ARTHUR REGIS FROTA CARNEIRO
ARAUJO
8º
ANEXO II A QUE SE REFERE O
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2019
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE
CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO
Eu________________________________________________
_____________________________RG___________________
_______________,CPF_________________________
DECLARO, de acordo comos incisos XVI e XVII do artigo 37 da
Constituição Federal,e em conformidade com o disposto no §
5º do art .14 da Lei nº 6.794,de 27 de dezembro de 1990, que
presentemente:
( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro
Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administra-
ção Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autar-
quias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou
indiretamente pelo poder público.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s)
abaixo:
a)_________________________________________________
_____________cuja jornada de trabalho é de ____ às ___
horas, com uma carga horária semanal de _______________.
b)_________________________________________________
________________cuja jornada de trabalho é de ____ às ___
horas, com uma carga horária semanal de _______________.
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das
normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei
sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer
em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo público de
provimento
efetivo
de
__________________________________para o qual sereiin-
vestido(a).
Fortaleza, ______, de __________________ de ________.
__________________________________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO III A QUE SE REFERE O
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2019
DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO ANTERIOR
DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO
Eu________________________________________________
_____________________________RG___________________
_______________,CPF_______________________
DECLARO, para os devidos fins, de que não exerci anterior-
mente Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administra-
ção Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autar-
quias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou
indiretamente pelo poder público.
Fortaleza, ______, de __________________ de ________.
__________________________________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO IV A QUE SE REFERE O
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2019
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