DOMFO 29/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 15
DECLARAÇÃO DE BENS
PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE
_____________________________
Nome:_________________________________________________________
CPF:_______________________________RG:_________________________
______________
DECLARA,
para
fins
de
posse
no
cargo
efetivo
de_________________________________ que possui bens e valores que
constituem o seu patrimônio, abaixo especificado, em conformidade com o § 5º
do Art.14,da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990.
Discriminação de bens
Valor (R$)
1.Bens Imobiliários:
2.Bens móveis, semoventes e outros:
3.Automóveis e outros veículos:
4.Depósitos bancários, ações, apólices, e
outros títulos:
5. Outros Bens:
Fortaleza, de de
Assinatura do Declarante
DECLARAÇÃO DE BENS
PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE
_____________________________________.
Eu,_______________________________________________
portador da Cédula de Identidade n°_____________________
Órgão Emissor ____________CPF:_____________________,
residente e domiciliado a Rua/Av. _______________________
DECLARO, para fins de posse em cargo público de provimento
efetivo de ______________________________, não possuir
nenhum bem ou valores que constituam meu patrimônio, em
conformidade com o Art. 14, § 5º da Lei n° 6.794, de 27 de
dezembro de 1990.
Fortaleza, de de.
__________________________________________________
Assinatura do Declarante
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0025/2019 - A SECRETÁRIA
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDE-
RANDO o que consta da Instrução Normativa Conjunta nº
001/2016 – SEPOG/SEFIN, que Institui Comissão para fins de
cadastro de informações relativas à Dispensas de Licitação,
Inexigibilidade de Licitação e Adesão À Ata De Registro De
Preços. RESOLVE: Art.1º – Fica instituída Comissão para fins
do cadastro das contratações decorrentes de processos de
dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação e adesão à ata
de registro de preços (carona) junto ao Sistema de Gestão de
Recursos e Planejamento de Fortaleza - Financeiro Contábil
(GRPFOR-FC). Art. 2º – A Comissão instituída por esta Portaria
é criada para fins meramente cadastrais, em razão da exigên-
cia dessa informação para o envio das informações concernen-
tes às contratações decorrentes de processos de dispensa de
licitação, inexigibilidade de licitação e adesão à ata de registro
de preços (carona) ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Ceará (TCM/CE), que é transmitida por meio do Sistema de
Informação dos Municípios (SIM). Art.3° – Ficam designados os
servidores abaixo relacionados para compor a comissão de que
trata a presente Portaria: I. ADEMAR GUERREIRO CHAVES
JÚNIOR, matrícula 19.002-11 (Membro - Presidente); II.
EDUARDO SILVA E SOUZA, matrícula 114227-01 (Membro);
III. MARLEY OLIVEIRA SOUZA, matrícula 117182-02 (Membro)
Parágrafo Único. Os membros da Comissão criada por esta
Portaria não farão jus a qualquer remuneração adicional. Art.4º
– Os membros da Comissão criada por esta Portaria não pos-
suem qualquer responsabilidade sobre a legalidade ou conve-
niência e oportunidade da contratação objeto do cadastro men-
cionado no artigo 1º deste instrumento. Art. 5º – Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se.
GABINETE DA SECRETÁRIA CHEFE DA CONTROLADORIA
E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 07 de outubro de
2019. Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA CHEFE DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO - Considerando as
Justificativas, Parecer Jurídico nº 52/2019-ASJUR-CGM cons-
tantes dos autos do Processo Administrativo Nº P873106/2019,
RATIFICO, nos termos dos artigos 25, inciso II e 26 da Lei nº
8.666/93, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação, para a
contratação do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRA-
SIL, CNPJ 10.498.974/0001 – 09 referente à aquisição de 01
(uma) inscrição de servidor deste órgão no Seminário Nacional
de Obras Públicas e Manutenções Prediais 2019, no intuito de
promover a capacitação e aperfeiçoamento de seu quadro de
servidores visando o conhecimento e a possível aplicação de
novos posicionamentos técnicos e legais, relevantes e atinen-
tes ao foco de atuação em auditoria interna implantado nesta
CGM, a ser realizar nos dias 04, 05 e 06 de novembro de 2019,
no valor de R$ 3.985,00 (Três mil novecentos e oitenta e cinco
reais), devendo suas despesas correrem por conta da seguinte
dotação orçamentária: 04.128.0082.2019.0004, Elemento de
Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01. do
orçamento do tesouro, tudo de acordo com o constante no
Processo Administrativo PMF nº P873106/2019. Registre-se e
publique-se. Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2019. Ricardo
Luiz Andrade Lopes - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CON-
TROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
*** *** ***
PROCESSO Nº P873106/2019
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando as justificativas e Parecer Jurídico
n.º 52/2019-ASJUR-CGM constantes dos autos do Processo
Administrativo Nº P873106/2019, Declaro a situação de inexigi-
bilidade de licitação, nos termos do artigo 25, II, da Lei nº
8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações poste-
riores, para contratação do Instituto Negócios Públicos do Brasil
Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., inscrita
no CNPJ nº 10.498.974/0001-09, no valor de R$ 3.985,00 (três
mil, novecentos e oitenta e cinco reais), no período de 04 a 06
de novembro de 2019, devendo suas despesas correrem por
conta da seguinte dotação orçamentária: 04.128.0082.2019.
0004, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 1.001.
0000.00.01. do orçamento do tesouro. Registre-se e publique-
se. Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2019.
Maria Eugênia Bentemuller Tigre
COORDENADORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
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