DOMFO 29/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 19
SIVO – 1.000 UNID). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Ele-
trônico n°. 282/2018, Ata de Registro de Preços nº 18/2019 e
seus anexos, o que consta nos autos do processo administrati-
vo P877515/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal
nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR E
DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global
importa na quantia de R$ 1.690,00 (mil seiscentos e noventa
reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno
mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta.
Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais
serão reajustados utilizando a variação do índice econômico do
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou
outro índice em vigor, caso esse seja extinto. DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação
serão provenientes dos recursos: Projeto Atividade 17.101.06.
122.0001.2016.0010, elemento de despesa 33.90.30, fonte
01.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal de
Segurança Cidadã-SESEC; DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE
EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12
(doze) meses; contados a partir da sua última publicação, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da
Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto
deste contrato é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebi-
mento da Ordem de Fornecimento, após a emissão do respec-
tivo empenho. ASSINAM: Antonio Azevedo Vieira Filho –
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ, o Sr. Renato Ribeiro Braga – REPRESENTAN-
TE LEGAL DA EMPRESA RB COMUNICAÇÃO VISUAL
EIRELI EPP. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de
outubro de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁ-
RIO.
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AVISO DE PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTO
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
PROCESSO: Protocolado sob o SPU P876371/2019
INTERESSADO: FÁBIO JAMES AQUINO DA SILVA, Inspetor,
matrícula nº 60.083-01
ADVOGADO: Dr. Thiago Pinho do Amaral, OAB/CE n° 25. 273.
OBJETO: Intimar, nos termos do artigo 65 da Lei Complemen-
tar n° 037/2007, sobre o teor da Portaria n° 605/2019
– SESEC, publicada no Diário Oficial do Município –
DOM do dia 29 outubro de 2019, que publicizou o
ABRANDAMENTO DA PENALIDADE penalidade na
a exarada nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar nº 018/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, em 29 de outubro de 2019. Publique-se e registre-se.
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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AVISO DE PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTO
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
PROCESSO: Protocolado sob o SPU P886354/2019
INTERESSADO: MARCÍLIO LINHARES TÁVORA, Inspetor,
matrícula nº 56.149-01
ADVOGADO: Dr. Paulo Cesar Maia Costa, OAB/CE n° 9. 125.
OBJETO: Intimar, nos termos do artigo 65 da Lei Complemen-
tar n° 037/2007, sobre o teor da Portaria n° 612/2019
– SESEC, publicada no Diário Oficial do Município –
DOM do dia 29 outubro de 2019, que publicizou o
ABRANDAMENTO DA PENALIDADE penalidade na
a exarada nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar nº 018/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, em 29 de outubro de 2019. Publique-se e registre-se.
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 0147, DE 09 DE OUTUBRO DE
2019 – GMF. O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro
de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Des-
pesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Muni-
cipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer
a dívida referente aos Direitos Rescisórios (10/12 avos de fé-
rias 2018/2019 e 01/12 avos do 13° salário 2019), da servidora
BRUNA MORAIS DE OLIVEIRA, matrícula 73.313-01, exone-
rada a partir do dia 18/01/2019, conforme ato n° 0622/2019 –
SEPOG, publicado no DOM do dia 26/02/2019, no valor de
R$ 4.198,74 (quatro mil cento e noventa e oito reais e setenta e
quatro centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da
dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do
Elemento de Despesa 31.90.94 - Indenizações Restituições
Trabalhistas, consignada no vigente orçamento deste órgão e
fonte pagadora 0.1.001. 0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 09 de outubro de 2019.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de
Almeida - DIRETOR GERAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DO ACORDO DE TERMO DE
CESSÃO DE USO Nº 001/2019 - PARTÍCIPES: MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG),
representada por seu Titular Sr. PHILIPE THEOPHILO
NOTTINGHAM, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº
107.881.743-04, residente e domiciliado nesta Capital, doravan-
te denominada CEDENTE, e ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimen-
to Socioeducativo (SEAS), neste ato representado pelo seu
Superintendente, Sr. LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO,
brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 868.871.812-15, residente e
domiciliado nesta Capital, doravante denominado CESSIONÁ-
RIO. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 37, da Constituição Federal,
Artigo 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. OBJETO:
Cessão de Uso do Sistema de Acompanhamento e Planeja-
mento (SIAPLAN) para que o CESSIONÁRIO possa avaliar sua
utilização nos processos de planejamento e alinhamento insti-
tucional, com intuito de melhorar o modelo de gestão com en-
foque na gestão por resultados. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito)
meses podendo ser prorrogado automaticamente, exceto se
houver manifestação expressa em contrário, nos termos da Lei.
FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Capital do
Estado do Ceará, para nele serem dirimidas quaisquer dívidas
porventura resultantes do presente Termo. DATA DE ASSINA-
TURA: 17.10.2019. Airton Douglas de Andrade Lucas -
COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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