DOMFO 29/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
 
EXTRATO DO ACORDO DE TERMO DE       
CESSÃO DE USO Nº 002/2019 - PARTÍCIPES: MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG), 
representada por seu Titular Sr. PHILIPE THEOPHILO NOT-
TINGHAM, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 
107.881. 743-04, residente e domiciliado nesta Capital, dora-
vante denominada CEDENTE, e ESTADO DO CEARÁ, por 
intermédio da Superintendência do Sistema Estadual de Aten-
dimento Socioeducativo (SEAS),  neste ato representado pelo 
seu Superintendente, Sr. LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO, 
brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 868.871.812-15, residente e 
domiciliado nesta Capital, doravante denominado CESSIONÁ-
RIO. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 37, da Constituição Federal, 
Artigo 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. OBJETO: 
Cessão de Uso do Sistema Eletrônico de Controle de Frequên-
cia (SECOF) para que CESSIONÁRIO possa avaliar sua utili-
zação na melhoria da gestão dos Recursos Humanos. VIGÊN-
CIA: 48 (quarenta e oito) meses podendo ser prorrogado auto-
maticamente, exceto se houver manifestação expressa em 
contrário, nos termos da Lei. FORO: Fica eleito o Foro da Co-
marca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para nele 
serem dirimidas quaisquer dívidas porventura resultantes do 
presente Termo. DATA DE ASSINATURA:  17.10.2019. Airton 
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - 
OAB/CE Nº 17.404 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 322/2019 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das 
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 7º, VI, do De-
creto Municipal nº. 11.251/2002, e com fundamento no art. 4º, 
XXII, da Lei nº. 10.520/2002, art. 38, VII, e art. 43, VI da Lei 
8666/93. RESOLVE: HOMOLOGAR, o Lote Único do Pregão 
Eletrônico sob o nº 322/2019, cujo objeto é o registro de preços 
visando futuras e eventuais aquisições de serviços de instala-
ção de cabeamento estruturado para rede de dados e telefonia 
corporativa de multisserviços da Prefeitura Municipal de Forta-
leza, compreendendo acessórios e materiais com instalação 
necessários para o funcionamento, todos novos e de primeiro 
uso, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no anexo A – Termo de Referência do Edital, à empresa      
NÚCLEO TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no 
CNPJ 
nº 
12.340.758/0001-58, 
no 
respectivo 
valor 
de                        
R$ 1.665.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil 
reais) para o lote único. O valor global da licitação para 12 
(doze) meses é de R$ 1.665.000,00 (um milhão, seiscentos e 
sessenta e cinco mil reais), de acordo com o relatório emitido 
pelo pregoeiro Carlos Henrique Rocha Almeida, membro da 
Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, haja 
vista que os atos realizados na Licitação mencionada se encon-
tram de acordo com a legislação pertinente. Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza (CE), 17 de outubro de 2019. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ERRATA AO EXTRATO DO CONTRATO DE 
SERVIÇO N° 53/2019 - Contratação de pessoa jurídica para a 
prestação de serviços de  transporte terrestre de passageiros 
para os servidores, empregados e colaboradores, da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza, por meio de táxi e por demanda,      
devendo ser disponibilizado pela contratada solução tecnológi-
ca que possibilite a operação e a gestão das solicitações das 
corridas, através de aplicação web e aplicativo mobile, confor-
me quantitativo, requisitos e funcionalidades especificadas no  
Anexo A - termo de referência deste edital, para o período de 
12 meses, pregão eletrônico nº 133/2018. 1. ONDE SE LÊ: 
Projeto Atividade: 04.122.0153.2164.0001, Elemento de Des-
pesa: 33.90. 39, Fonte de Recurso: 1001, do orçamento da 
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 
SEPOG. 2. LEIA-SE: Projeto Atividade: 04.122.0153.2164.0001 
– Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. Fortaleza, 18 de 
setembro de 2019. ASSINA: Maria Christina Machado Publio 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO  - (EM EXERCÍCIO). 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO  
 
 
 
PORTARIA Nº 986/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município nº 14.471, em 20 de janeiro de 
2011, CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2016, de 
22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município nº 
15.757, em 29 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Na forma 
da legislação supracitada, indenizar EDNA REJANE GERMA-
NO DE CASTRO, matrícula nº 61.562-01, R$ 2.155,87 (dois 
mil, cento e cinquenta e cinco reais, oitenta e sete centavos), 
relativo as verbas recisórias, pelos serviços prestados a esta 
Secretaria, com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 
122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de 
recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos 
termos da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 
2016, publicada no Diário Oficial do Município 15.757, em 29 
de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, em 24 de setembro de 2019. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0990/2019 – SME – RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município 
em 11 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 
048/2012 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação 
e a empresa RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.969.686/0001-72, tendo como objeto a 
seleção de empresa pessoa jurídica para execução dos servi-
ços de terceirização de mão-de-obra, nas categorias profissio-
nais discriminadas no anexo I deste edital, para atender as 
necessidades das creches municipalizadas da Prefeitura Muni-
cipal de Fortaleza, ligadas à Secretaria Municipal de Educação 
– SME, por um período de 12 (doze) meses; CONSIDERANDO 
o que consta nos autos do Processo nº P610153/2019; CON-
SIDERANDO o Parecer nº 3349/2019 da Coordenadoria Jurídi-
ca da Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO 
que a administração pública não deve locupletar-se pelo não 
pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa; 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com a empresa RENT 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.969.686/0001-72, no valor de R$ 226.057,62 (duzentos e 
vinte e seis mil, cinquenta e sete reais e sessenta e dois centa-
vos), relativos ao pagamento da diferença dos meses de janei-
ro a julho de 2018, consignada no orçamento em vigor, deven-
do a despesa em causa correr através da seguinte Dotação 
Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092 – 0 - 
1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 
de outubro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 1028/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º,