DOMFO 29/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 29
30.01.2017). 5. DOS RECURSOS FINANCEIROS: A CONTRA-
TANTE em contraprestação pagará a (ao) CONTRATADO(A), a
remuneração mensal de R$ 7.740,70 (sete mil, setecentos e
quarenta reais e setenta centavos), de acordo com o Decreto
Municipal nº 13.964, de 25 de janeiro de 2017, sendo reajusta-
do de acordo com as normas fixadas pela Prefeitura Municipal
de Fortaleza. 6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigên-
cia do presente contrato será correspondente ao período de 12
(doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorro-
gado uma única vez por igual período. 7. DA DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refere este Contrato
ocorrerá por conta da seguinte dotação vinculada ao orçamento
da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente –
SEUMA – Classificação: 28101.18.122.0001.2195.0032, Ele-
mento de Despesa: 31.90.04, Fonte de Recursos: 1.001.
000.00.01. 8. LOCAL E DATA: Fortaleza, 21 de outubro de
2019. ASSINAM: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz –
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE - SEUMA. Maria Janaina do Nascimento Silva –
GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE DE RECURSOS
HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG e Marcela
Eberius Mendonça – CONTRATADO(A). Fortaleza, 21 de
outubro de 2019. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz -
SECRETÁRIA
DA
SEUMA.
VISTO:
Helainne
Oliveira
Filgueiras - COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
DA SEUMA.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 62/2019 –
SEUMA – SEPOG - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRATO POR
TEMPO DETERMINADO Nº 62/2019 – SEUMA/SEPOG, que
entre si celebram de um lado, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA
por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE - SEUMA, e de outro o(a) Sr.(a) FELIPE
FONSECA BASTOS, com a interveniência da SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
– SEPOG (Processo nº P878831/2019 - PMF). 2. DO OBJETO
DA CONTRATAÇÃO: O presente Contrato tem por objetivo a
contratação de profissionais por tempo determinado, para a-
tender à necessidade temporária de excepcional interesse
público visando suprir a carência imediata de pessoal da Secre-
taria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA. 3. DA
FUNÇÃO: O(A) CONTRATADO(A) exercerá a função de
DESENHISTA/CADISTA, por tempo determinado, na Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, subme-
tendo-se à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. 4.
DO FUNDAMENTO LEGAL: As partes acima mencionadas e
qualificadas pactuam o presente contrato, de acordo com Edital
de Seleção Simplificada nº 64/2019, Lei Complementar Munici-
pal nº 158, de 19 de dezembro de 2013 (DOM 26.12.2013), e
Decreto Municipal nº 13.964, de 25 de janeiro de 2017 (DOM
30.01.2017). 5. DOS RECURSOS FINANCEIROS: A CONTRA-
TANTE em contraprestação pagará a (ao) CONTRATADO(A), a
remuneração mensal de R$ 2.389,88 (dois mil, trezentos e
oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o
Decreto Municipal nº 13.964, de 25 de janeiro de 2017, sendo
reajustado de acordo com as normas fixadas pela Prefeitura
Municipal de Fortaleza. 6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo
de vigência do presente contrato será correspondente ao perí-
odo de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo
ser prorrogado uma única vez por igual período. 7. DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refere este
Contrato ocorrerá por conta da seguinte dotação vinculada ao
orçamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambi-
ente – SEUMA – Classificação: 28101.18.122.0001.2195.0032,
Elemento
de
Despesa:
31.90.04,
Fonte
de
Recursos:
1.001.000.00.01. 8. LOCAL E DATA: Fortaleza, 21 de outubro
de 2019. ASSINAM: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz –
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE - SEUMA. Maria Janaina do Nascimento Silva –
GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE DE RECURSOS
HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG e Felipe
Fonseca Bastos – CONTRATADO(A). Fortaleza, 21 de outu-
bro de 2019. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz -
SECRETÁRIA
DA
SEUMA.
VISTO:
Helainne
Oliveira
Filgueiras - COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
DA SEUMA.
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
107/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ E FORT MOTOS LTDA, REPRESENTADA
POR WELLINGTON QUESADO DE MENEZES HOLANDA, EM
15 DE OUTUBRO DE 2019. 1. DO EMPREENDIMENTO: Tra-
ta-se de solicitação de Consulta de Adequabilidade Locacional
para construção de estabelecimento comercial no ramo comér-
cio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos loca-
lizado na Av. Rogaciano Leite, nº 688, bairro: Salinas, Município
de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo vinculado
ao Processo Administrativo nº 5399/2019 - SEUMA. 2. DO
AJUSTE: 2.1 A compromissária desde já toma ciência que caso
o empreendimento seja passível de Licenciamento Ambiental,
deverá o mesmo, protocolar o devido processo no prazo de até
30 (trinta) dias nesta secretaria, a contar da assinatura deste
termo, bem como não causar nenhum tipo de poluição ambien-
tal, sob pena de responder pelas condutas ou danos previstos
em lei. 2.2 A Compromissária ao firmar o referido Termo fica
ciente que o imóvel objeto da Consulta de Adequabilidade,
encontra-se em área sujeita a alargamento no trecho que se
inicia na Av. Santana Junior e termina na Av. General Murilo
Borges, onde possui previsão para Caixa Viária de 11,00m,
portanto havendo incidência de Sistema Viário Básico sobre o
imóvel em questão, atingindo parte do seu limite norte (frente),
com uma faixa de incidência que varia entre 2,27m e 5,28m, a
partir do limite do terreno. De acordo com o artigo 85 da Lei
Municipal nº 236/2017, no caso de áreas sujeitas a prolonga-
mentos, modificações ou ampliação de vias integrantes do
sistema viário, a ocupação deverá resguardar as áreas neces-
sárias a estas intervenções. 2.3 A Compromissária comprome-
te-se a não reivindicar qualquer indenização futura pelas edifi-
cações existentes ou eventuais benfeitorias realizadas, caso
venha ocorrer à implantação de via no trecho da via menciona-
da, conforme análise da Coordenadoria de Desenvolvimento
Urbano – COURB/SEUMA (fls. 73/74 dos autos), respeitando
assim as alterações realizadas pelas diretrizes do Sistema
Viário Básico que incidem sobre o imóvel objeto da Consulta de
Adequabilidade para Construção, vinculada ao Processo Admi-
nistrativo nº 5399/2019 – SEUMA, devendo ser respeitado
ainda, o passeio mínimo de 5,00 metros para vias expressas e
de 2,5 metros para vias locais. 03. CLÁUSULA PENAL: O des-
cumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do presen-
te Termo de Compromisso, implicará, a título de cláusula penal,
no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem
reais), exigível enquanto perdurar a violação praticada. Data da
Assinatura: 15 de outubro de 2019. ASSINATURAS: Pela
SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo COM-
PROMISSÁRIO: FORT MOTOS LTDA - Wellington Quesado
de Menezes Holanda. TESTEMUNHA: Danielle Rocha e Thais
Midauar.
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
109/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ E ANGOLA CABLES BRASIL LTDA, RE-
PRESENTADA POR JOSÉ AIRTON RODRIGUES DE OLIVEI-
RA JUNIOR, EM 07 DE OUTUBRO DE 2019. 01. DO EMPRE-
ENDIMENTO: Licença de Instalação para infraestrutura de
908,00m lineares para cabos de fibra óptica localizada na Av.
Cesar Calls, Rua Professor Mozart Solon e Av. Pinto Antonio
Bandeira, no Bairro Praia do Futuro, nesta Capital, estando
este Termo de Compromisso vinculado ao Processo nº
12117/2019. 2. DO AJUSTE: 2.1 A Compromissária assume a
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