DOMFO 29/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
obrigação de observar todas as condicionantes da Licença de 
Instalação a ser expedida pela SEUMA e Parecer Técnico nº 
594/2019 da Célula de Licenciamento Ambiental, executando o 
empreendimento com base na legislação municipal e federal 
ambiental vigente; 2.2 A Compromissária deverá, de acordo 
com a Lei nº 8.744/2003, efetuar o pagamento do valor mensal 
para uso do espaço público subterrâneo, correspondente a               
R$ 500,17 (quinhentos reais e dezessete centavos) durante o 
período de 50 (cinquenta) anos, conforme cálculo apresentado 
no Parecer Técnico nº 549/2019 de fls. 58/63 dos autos, com 
início do pagamento no mês subsequente da conclusão das 
obras, que deverá ser depositado em conta corrente do Fundo 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, CNPJ n° 
03.457.547/0001-09 (Banco do Brasil, c/c 9319-X, Agência n. 
0008-6), código de identificação: 121172019; 2.3 Consoante a 
Lei Complementar nº 208/2015, modificada pela LC nº 
235/2017, em caso de necessidade de supressão vegetal e 
manejo de fauna silvestre, o empreendedor deverá solicitar à 
SEUMA uma Autorização Especifica. 03. CLÁUSULA PENAL: 
O descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do 
presente Termo de Compromisso, implicará, a título de cláusula 
penal, no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 
(cem reais), exigível enquanto perdurar a violação praticada. 
Data da Assinatura: 07 de outubro de 2019. ASSINATURAS: 
Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo 
ANGOLA CABLES BRASIL LTDA - José Airton Rodrigues 
de Oliveira Junior. TESTEMUNHA: Danielle Rocha e Thais 
Midauar. 
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
113/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ E JI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEI-
RA EM GERAL EIRELI, REPRESENTADA POR JOSÉ ÍTALO 
SILVA NASCIMENTO, EM 15 DE OUTUBRO DE 2019. 1. DO 
EMPREENDIMENTO: Trata-se de solicitação de Consulta de 
Adequabilidade Locacional para a atividade de comércio vare-
jista de materiais de construção em geral, localizado na Av. 
Godofredo Maciel, nº 4602, Bairro Mondubim, Município de 
Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo vinculado ao 
Processo Administrativo nº 11478/2018 - SEUMA. 2. DO    
AJUSTE: 2.1 O compromissário desde já toma ciência que 
caso a atividade seja passível de Licenciamento Ambiental, 
deverá o mesmo, protocolar processo de Licença de Operação 
no prazo de até 30 (trinta) dias nesta secretaria, a contar da 
assinatura deste termo, bem como não causar nenhum tipo de 
poluição ambiental, sob pena de responder pelas condutas ou 
danos previstos em lei. 2.2 A atividade poderá ser licenciada 
urbanisticamente desde que o Compromissário providencie a 
desmobilização das instalações inseridas em Zona de Preser-
vação Ambiental 1, tendo em vista que a atividade de ensino 
fundamental é inadequada à zona (Av. Godofredo Maciel, nº 
4602, Bairro Mondubim), pois inserida parcialmente em ZPA1, 
conforme o PDPFOR e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa-
ção do Solo, Lei Municipal nº 236, de 11 de agosto de 2017; 2.3 
O Compromissário, com esteio no art. 79-A da Lei Federal nº 
9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais - a contar da assinatura 
deste instrumento, terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses 
para encerrar suas atividades na área localizada em ZPA1, 
executando todas as medidas necessárias a sua recuperação. 
2.4 O Compromissário se obriga a recuperar toda a área de-
gradada que se encontra dentro da Zona de Preservação Am-
biental, conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – 
PRAD, devidamente analisado e aprovado pela Coordenadoria 
de Políticas Ambientais desta Secretaria. 03. CLÁUSULA        
PENAL: O descumprimento de quaisquer das cláusulas cons-
tantes do presente Termo de Compromisso, implicará, a título 
de cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor de          
R$ 100,00 (cem reais), exigível enquanto perdurar a violação 
praticada. Data da Assinatura: 15 de outubro de 2019. ASSI-
NATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha 
Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: A JI INDÚSTRIA E               
COMÉRCIO DE MADEIRA EM GERAL EIRELI - Por José 
Ítalo Silva Nascimento. TESTEMUNHA: Danielle Rocha e 
Thais Midauar. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE                 
FORTALEZA 
 
 
 
ERRATA AO EXTRATO DO CONTRATO N° 
64/2019/SECULTFOR - No Extrato do Contrato nº 64/2019 
publicado no D.O.M. dia 17/06/2019: ONDE SE LÊ: (...) OBJE-
TO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de 
29 (vinte e nove) apresentações artísticas do artista (ou grupo 
artístico) “CRISPIN – O ENCANTADOR DE RATOS”, na se-
guinte forma. LEIA-SE: (k) OBJETO: Constitui objeto do pre-
sente instrumento a contratação de 03 (três) apresentações 
artísticas do artista (ou grupo artístico) “CRISPIN – O ENCAN-
TADOR DE RATOS”, na seguinte forma. ONDE SE LÊ: (...) 
VALOR: O valor total da prestação de serviço objeto deste 
contrato é de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais) 
conforme quantitativo objeto de contratação e valores definidos 
no instrumento convocatório, sendo: 3 (três) apresentações 
individuais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente 
à categoria CAT. LEIA-SE: (k) VALOR: O valor total da presta-
ção de serviço objeto deste contrato é de R$ 1.500,00 (mil e 
quinhentos reais) conforme quantitativo objeto de contratação e 
valores definidos no instrumento convocatório, sendo: 3 (três) 
apresentações individuais no valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), referente à categoria CAT. Permanecem inalteradas as 
demais disposições contidas no respectivo Extrato. Fortale-
za/CE, 17 de outubro de 2019. Antonio Gilvan Silva Paiva - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DE FORTALEZA. 
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ERRATA AO EXTRATO DO CONTRATO N° 
81/2019/SECULTFOR - No Extrato do Contrato nº 81/2019 
publicado no D.O.M. dia 17/06/2019: ONDE SE LÊ: CONTRA-
TADO(A) DAVID BASÍLIO DE MELO, (...) CPF: 608.245.993-
01. LEIA-SE: CONTRATADO(A) DAVID BASÍLIO DE MELO, 
(...) CPF: 608.245.993-81. Permanecem inalteradas as demais 
disposições contidas no respectivo Extrato. Fortaleza/CE, 17 de 
outubro de 2019. Antonio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE CULTURA DE FORTALEZA. 
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ERRATA AO EXTRATO DO CONTRATO N° 
100/2019/SECULTFOR - No Extrato do Contrato nº 100/2019 
publicado no D.O.M. dia 17/06/2019: ONDE SE LÊ: (k) OBJE-
TO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de 
29 (vinte e nove) apresentações artísticas do artista (ou grupo 
artístico) “PROJETO PÉ DE LIVROS”, na seguinte forma. LEIA-
SE: (k) OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a 
contratação de 03 (três) apresentações artísticas do artista (ou 
grupo artístico) ““PROJETO PÉ DE LIVROS”, na seguinte for-
ma. ONDE SE LÊ: (k) VALOR: O valor total da prestação de 
serviço objeto deste contrato é de R$ 14.500,00 (catorze mil e 
quinhentos reais) conforme quantitativo objeto de contratação e 
valores definidos no instrumento convocatório, sendo: LEIA-SE: 
(k) VALOR: O valor total da prestação de serviço objeto deste 
contrato é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) conforme 
quantitativo objeto de contratação e valores definidos no ins-
trumento convocatório, sendo: 3 (três) apresentações individu-
ais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente à cate-
goria CAT.21 CONTADOR DE HISTÓRIAS”. Permanecem 
inalteradas as demais disposições contidas no respectivo Ex-
trato. Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2019. Antonio Gilvan 
Silva Paiva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DE 
FORTALEZA. 
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