DOMFO 29/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 33
TERMO
DE
CONTRATO
DE
SERVIÇO
DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA
Nº 004/2018, QUE FAZEM ENTRE SI A HABITAFOR E CON-
SÓRCIO QUANTA – TPF (TPF ENGENHARIA LTDA E QUAN-
TA CONSULTORIA LTDA, VENCEDORA DA LICITAÇÃO
(PROCESSO Nº P407089/2018) – CONTRATO N° 043/2019.
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO
HABITACIONAL
DE
FORTALEZA
-
HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-
82, representada por sua Secretária Olinda Maria dos Santos,
brasileira, solteira, residente e domiciliada nesta Capital, dora-
vante denominada CONTRATANTE, e de outro lado o CON-
SÓRCIO QUANTA – TPF, com sede na Av. Santos Dumont, n°
2456, salas nº 204, 205 e 206, Bairro Aldeota, CEP 60.150-162,
Fortaleza -CE formadas pelas empresas, QUANTA CONSUL-
TORIA LTDA (Empresa Líder do Consórcio), inscrita com o
CNPJ/MF Nº 05.314.789/0001-79, situado à Av. Santos Du-
mont, n° 2456, salas nº 204, 205 e 206, Bairro Aldeota, CEP
60.150-162, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu
Sócio Administrador Sr. GUSTAVO BRASILEIRO COELHO,
brasileiro, casado, portador do RG n° 8903002002871 SSP-
CE, inscrito com o CPF n° 491.647.243-87, residente e domici-
liado na Rua Francisco Xerez, nº 100, Apto. 1101, Bairro Patri-
olino Ribeiro em Fortaleza – CE, CEP: 60.810.035, e TPF
ENGENHARIA LTDA, inscrita com o CNPJ Nº 12.285.441/
0001-66, situado à Rua Irene Ramos Gomes de Matos, n° 176,
Bairro Pina, CEP 51.011-530, Recife - PE, neste ato represen-
tada por seu Diretor Sr. ADONAI DE SOUZA PORTO, brasilei-
ro, casado, engenheiro civil, portador do RG n° 94014037872
SSP-CE, inscrito com o CPF n° 115.897.283-00, residente e
domiciliado na Rua Paraty nº 619, Residencial Alphaville, Bairro
Precabura Cidade do Eusébio – CE, CEP: 61.760-000, dora-
vante denominado contratado. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA
EXECUÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-
TERRITORIAL - PDST COM ABRANGÊNCIA NAS ÁREAS DE
MOBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO SO-
CIAL - MOFS; ACOMPANHAMENTO E GESTÃO SOCIAL DA
INTERVENÇÃO – AGSI; EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PATRI-
MONIAL - EAP E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
– DS, PARA A EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL NA ÁREA
DE INTERVENÇÃO DO DENOMINADO RESIDENCIAL ALA-
MEDAS DAS PALMEIRAS. DO REGIME DE EXECUÇÃO: O
objeto deste contrato será executado em regime de empreitada
por preço global. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este
contrato o preço global de R$ 3.004.048,88 (três milhões, qua-
tro mil e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos). DOS
RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes desta
licitação correrão à conta do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, detentor do orçamento de investimento das
atividades fins da HABITAFOR, através da seguinte dotação:
Projeto/Atividade 16.482.0018.1017.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.39 e Fontes de Recursos 5.151000000000. DO PRA-
ZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O Contrato terá vigência
de 16 (dezesseis) meses, e o prazo para execução do objeto
deste contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da data
de sua assinatura. O prazo para início dos serviços para Con-
tratada é de 03 (três) dias úteis contados do recebimento da
ordem de serviço. DA FORMA DE PAGAMENTO: - O pagamen-
to será mensal, após a emissão de empenho e será no prazo
máximo de 30 dias contados da data da efetiva entrega e ates-
to (TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO) pela HABITA-
FOR e Instituição Financeira competente, mediante apresenta-
ção da Nota Fiscal/Fatura discriminada, devidamente atestada
pelo gestor do contrato, cumpridas todas as exigências contra-
tuais, acompanhado da Nota Empenho e das Provas de Regu-
laridades com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e
das Provas de Regularidade Social – INSS e FGTS. DO FORO:
Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, capital do Estado do
Ceará, para dirimir as questões que porventura surgirem duran-
te a execução do presente Contrato. E, por assim terem justo e
combinado o Contrato, ambas as partes firmam o presente
termo, com duas testemunhas que também o assinam, em 02
(duas) vias de igual teor, para os efeitos legais. DATA DA
ASSINATURA: 16 de outubro de 2019. DOS SIGNATÁRIOS:
Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE
FORTALEZA - HABITAFOR – CONTRATANTE - CONSÓRCIO
QUANTA TPF. Gustavo Brasileiro Coelho – QUANTA CON-
SULTORIA LTDA. Adonai Souza Porto – TPF ENGENHARIA
LTDA – CONTRATADA. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-
CE, 16 de outubro de 2019. Olinda Maria dos Santos -
SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO
HABITACIONAL
DE
FORTALEZA
–
HABITAFOR.
SECRETARIA REGIONAL I
EDITAL Nº 001/2019
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Abre Inscrições para seleção
mediante sorteio de permissio-
nários de uso dos boxes locali-
zados no Mercado dos Peixes,
à Rua José Roberto Sales,
S/N, Barra do Ceará.
A SECRETARIA REGIONAL I, neste ato repre-
sentada pelo seu secretário titular Francisco Rennys Aguiar
Frota, residente nesta capital, inscrito no CPF sob o nº
800.105.633-34, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 2º e 5º do Decreto nº 14.127/2017, TORNA PÚ-
BLICA a abertura de procedimento de seleção de permissioná-
rios dos boxes do MERCADO DOS PEIXES, localizado à Rua
José Roberto Sales, s/n, Barra do Ceará, que se regerá con-
forme as condições deste Edital. 1. DO OBJETO: O presente
edital tem por objeto a seleção de permissionários de uso de
(03) três boxes localizados no Mercado dos Peixes, situado à
Rua José Roberto Sales, s/n, Barra do Ceará, com o objetivo
de comercializar frutos do mar. 2. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: A
permissão de uso de bem público de que trata este Edital terá
duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado
segundo a conveniência e oportunidade do Poder Público. 3.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DAS VEDAÇÕES:
3.1. Para participar da seleção, o candidato deverá atender aos
seguintes requisitos: 3.1.1. Não ser possuidor de mais de 01
(um) box de comercialização de frutos do mar na área de a-
brangência da Secretaria Regional I; 3.1.2. Atuar no comércio
de pescados a pelo menos 01 (um) ano; 3.1.3. Preferencial-
mente, possuir domicílio na área de abrangência da SER I
3.1.4. Apresentar no ato da inscrição a documentação exigida
neste Edital; 3.2. A SER I não outorgará Termo de Permissão
de uso ao cônjuge, ascendente, descendente ou parente até
segundo grau de permissionário, que resida sobre o mesmo
teto, salvo se for comprovado que o interessado passou a inte-
grar ou constituir novo grupo familiar, de acordo com o Decreto
nº 14.488/2019. 4. DAS INSCRIÇÕES: 4.1. As Inscrições serão
realizadas na Secretaria Regional I, localizada à Rua Dom
Jerônimo, 20, Farias Brito, CEP: 60.011-170, na Central de
Acolhimento a Sociedade, das 08:00h do dia 30/10/2019 a
17:00h do dia 13/11/2019, sempre em horário comercial; 4.2.
No ato da inscrição, o candidato apresentará os seguintes
documentos: a) Requerimento solicitando a inscrição no pro-
cesso seletivo em questão; b) Cópia do RG, CPF e comprovan-
te de residência de sua titularidade ou acompanhado de contra-
to de aluguel ou declaração de residência assinada pelo pro-
prietário; 4.3. Não serão admitidas inscrições fora do prazo
indicado no item 4.1, ou sem a documentação exigida no item
4.2; 5. DA SELEÇÃO E DO RESULTADO: 5.1. A seleção será
realizada por meio de sorteio que ocorrerá na Secretaria Regi-
onal I, em 14/11/2019, às 10 horas da manhã. 5.2. No ato de
que trata o item anterior, serão sorteados 03 (três) números,
dispostos entre o número 01 (um) e o número da última inscri-
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