DOMFO 29/10/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 43
nº 6.794/90, em consonância, no que couber, com as disposi-
ções contidas no Decreto Municipal nº 10.967/2001, aos servi-
dores que estejam submetidos a estágio probatório. § 2º - Para
aplicação da avaliação de desempenho serão utilizados crité-
rios objetivos e subjetivos, de acordo com os formulários cons-
tantes dos Anexos I a V a que se refere o art. 3º do Decreto
Municipal nº 10.967/2001, aos servidores submetidos a estágio
probatório. § 3º - A avaliação subjetiva será de responsabilida-
de do chefe imediato do servidor e a avaliação objetiva de
responsabilidade do Chefe do Núcleo de Pessoal, devendo
ambos, observarem o procedimento estabelecido nos §§ 1º e
2º do art. 4º do Decreto nº 10.967/2001. Art. 4º - Compete ain-
da à Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho em Es-
tágio Probatório no âmbito deste Instituto a execução das se-
guintes atividades: a) Distribuir os formulários de avaliação
subjetiva às chefias imediatas e os de avaliação objetiva à
chefia do NÚCLEO DE PESSOAL; b) Proceder e acompanhar
os encaminhamentos necessários para a realização da avalia-
ção de desempenho dos servidores em estágio probatório nas
diversas unidades do IJF; c) Acompanhar e controlar os prazos
de avaliação de desempenho dos servidores em estágio proba-
tório no IJF; d) Instaurar o processo individual de avaliação de
desempenho, instruindo com as informações funcionais do
servidor; e) Verificar a conformidade das avaliações periódicas
do servidor em estágio probatório com os critérios estabeleci-
dos na Constituição Federal/88, na Lei 6794/90 (Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza) e no Decreto nº
10.967/2001; f) Encaminhar, no sexto período de avaliação,
para a Comissão Central de Avaliação de Desempenho, os 06
(seis) formulários de estágio probatório e o resultado final com-
posto pelo relatório de consolidação dos mesmos, através do
somatório das pontuações; g) Receber recurso interposto pelo
servidor avaliado que não atingiu o perfil, encaminhando, em
seguida, para comissão central de avaliação de desempenho
em estágio probatório; h) Solicitar às chefias imediatas esclare-
cimentos de fatos apontados na avaliação do servidor em está-
gio probatório, sempre que julgar necessário; i) Observar a
legislação em vigor para as demais informações, inclusive
referentes à licença e afastamentos do servidor no período de
estágio probatório. Art. 5º - Os períodos para aplicação da
avaliação de desempenho, iniciar-se-ão após 03 (três) meses
da data em que o servidor entrar em efetivo exercício, repetin-
do-se a cada 03 (três) meses, até a integralização dos 02 (dois)
anos estabelecidos para cumprimento de estágio probatório,
previsto no art. 19 da Lei nº 6.794/90. Art. 6º - Os integrantes
da Comissão que trata o artigo 2º poderão ser representados
por servidores membros de sua equipe, quando justificadamen-
te não puderem comparecer às reuniões. Art. 7º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo-
sições em contrário, constantes na portaria nº 1120/2009, pu-
blicada em 06.01.2010. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR
JOSÉ FROTA - IJF em 18 de outubro de 2019. Riane Maria
Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF.
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EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMEN-
TO - Contrato Nº 303/2019, originado da Ata de Registro de
Preços nº 490/2019 do Pregão Eletrônico nº 080/2019 - Fun-
damento Legal: O edital do Pregão Eletrônico nº 080/2019 e
seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº
10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações
posteriores, e outras leis especiais necessárias ao cumprimen-
to de seu objeto. Processo Administrativo nº P351582/2018.
Contratante: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. Contratada:
Empresa BH COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - ME.
Objeto: Aquisições de INSTRUMENTAIS DA TRAUMATOLO-
GIA (PARTE 5), para o Instituto Dr. José Frota – IJF. Valor glo-
bal: R$ 58.723,50 (cinquenta e oito mil, setecentos e vinte e
três reais e cinqüenta centavos). Vigência: 12 (doze) meses.
Crédito Orçamentário: A despesa decorrente desta contratação
correrá à conta de dotações consignadas ao Projeto/Atividade
25201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de Despesa 33.90.
30, Fontes de Recursos 1.213.0000.00.00 e 1.214.0000. 00.00
e 1.211.0000.00.00, do orçamento do IJF. Foro: Fortale-
za/Ceará. Data da assinatura: 09/10/2019. SIGNATÁRIOS:
Dra. Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDEN-
TE DO IJF. Hugo Leonardo Souza Gouvea - REPRESEN-
TANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta B. Landim Lima –
PROCURADORA JURÍDICA DO IJF.
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EXTRATO
DA
ATA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS Nº 542/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA
DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefei-
tura de Fortaleza-CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO
DE PREÇOS: COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOS-
PITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 07.437.428/0001-45. III -
DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de
Preços, visando futuras e eventuais aquisição de OPME'S
(NEUROCIRURGIA II), PARA O INSTITUTO DR. JOSÉ FRO-
TA - IJF, cujas especificações e quantitativos encontram-se
detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de
Pregão Eletrônico nº 212/2019 que passa a fazer parte desta
Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas
pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e será
incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que aceita-
rem cotar o produto com preços iguais ao do licitante vencedor
na seqüência da classificação do certame, conforme consta
nos autos do Processo nº P340147/2018. IV - FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de de-
zembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014,
no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publi-
cado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções e no disposto no presente edital e seus anexos. V -
MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 212/2019. VI – VALIDA-
DE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publica-
ção, sendo vedada a sua prorrogação. VII – DATA DA ASSI-
NATURA: 10 de setembro de 2019. VIII – ÓRGÃO PARTICI-
PANTE: Instituto Doutor José Frota - IJF. Publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza (CE), 25 de outubro de 2019. Dra. Riane
Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO INS-
TITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF.
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EXTRATO
DA
ATA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS Nº 617/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA
DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefei-
tura de Fortaleza-CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO
DE PREÇOS: CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA
LTDA, inscrita no CNPJ: 26.436.406/0001-05. III - DO OBJE-
TO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, visan-
do futura e eventual aquisição de FAIXAS DE SMARCH E FIO
DE STEINMANN PARA O INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA –
IJF, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalha-
dos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão
Eletrônico nº 251/2019 que passa a fazer parte desta Ata, jun-
tamente com as propostas de preços apresentadas pelos for-
necedores classificados em primeiro lugar, e será incluído, na
respectiva ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar o
produto com preços iguais ao do licitante vencedor na seqüên-
cia da classificação do certame, conforme consta nos autos do
Processo nº P374083/2018. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255,
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e
no disposto no presente edital e seus anexos. V - MODALIDA-
DE: Pregão Eletrônico Nº 251/2019. VI – VALIDADE DA ATA:
12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo
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