DOE 31/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem
ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR
GLOBAL: R$ 273.378,89 (duzentos e setenta e três mil trezentos e setenta
e oito reais e oitenta e nove centavos). pagos em até 30º (trigésimo) dia
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº
15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100
004.14.122.004.18029.03.449052.10000.0 -3054. DATA DA ASSINATURA:
17 de outubro de 2019 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
ABS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS EIRELI ME, ANDRÉ
BELARMINO DA SILVA e GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art.
17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a)
Decreto Nº 33.008 de 14 de Março de 2019, e publicado no Diário Oficial do
Estado em 14 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, ERICO RIBEIRO
BASTOS, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento
de provimento em Comissão de ASSISTENTE TÉCNICO, símbolo DAS-2,
integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES,
a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
22 de outubro de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº294/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora
pública MARCELLA FACÓ SOARES, que exerce o cargo de Analista de
Desenvolvimento Urbano/Coordenador DNS 2, matrícula Nº 300011.1-7,
lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Quixeramobim (CE), no dia 15
de outubro de 2019, a fim de participar da apresentação de Saneamento da
Bacia do Banabuiú (BBA), concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 38,55 (trinta e
oito reais e cinquenta e cinco centavos ) de acordo com o artigo 3º; alínea
“a”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta
de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 15 de outubro de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº296/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor cedido
ANTONIO JESSÉ PIMENTEL, ocupante da função de Assistente de
Administração, matrícula Nº 060006-7, lotado na Prefeitura de Quixeramobim,
ora à disposição desta Secretaria, a viajar à cidade de Quixeramobim (CE),
nos dias 24 e 25 de outubro de 2019, a fim de promover acompanhamento/
fiscalização das atividades do Projeto de Inclusão Social e Produtiva de
Catadores, objeto do TC 001/2018, firmado entre a Secretária das Cidades e
a Fundação ASTEF, Relativa a meta 2.3, concedendo-lhe uma diária e meia,
no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos),
no total de R$ 92,00 (noventa e dois reais), de acordo com o artigo 3º; alínea
“b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10, classe III do anexo I do Decreto
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de
dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 17 de outubro de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº300/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.008, de 14 de Março
de 2019, RESOLVE DESIGNAR ERICO RIBEIRO BASTOS, ocupante
do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO,símbolo
DAS-2, para ter exercício na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA, unidade administrativa integrante da
estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 22 de outubro de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº304/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANE-
JAMENTO E DA GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Esta-
dual, art. 52, I e IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018,
e alterações, Portaria nº 079/2019, publicada no DOE nº 082, de 03 de maio
de 2019; CONSIDERANDO o Contrato de Empréstimo Nº 28320, celebrado
entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco KfW, referente ao Programa
de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará: Adaptação
a Mudanças Climáticas - Programa Águas do Sertão; CONSIDERANDO
a necessidade de cumprimento das diretrizes estabelecidas no supracitado
Contrato de Empréstimo e em seu Acordo em Separado; RESOLVE: Art.
1º. Instituir a Câmara Técnica para a aprovação dos projetos de abasteci-
mento de água e de esgotamento sanitário que serão contratados no âmbito do
Programa Águas do Sertão. Art. 2º. Designar os seguintes MEMBROS para
compor a Câmara Técnica do Programa Águas do Sertão: a) Antônio Negreiros
Bastos Neto – Coordenador da Unidade de Gerenciamento do Programa
Águas do Sertão - UGP PAS – Representante da Secretaria das Cidades;
b) Danielle Ferreira de Araújo – Gerente de Monitoramento e Controle da
Unidade de Gerenciamento do Programa Águas do Sertão - UGP PAS –
Representante da Secretaria das Cidades; c) Francisco Alberto de Castro
Neto – Gerente de Aquisições da Unidade de Gerenciamento do Programa
Águas do Sertão - UGP PAS – Representante da Secretaria das Cidades; d)
Sheila Darling Gondim Gonçalves – Representante da Companhia de Água e
Esgoto do Ceará – CAGECE; e) Patrícia Kelry de Sousa e Silva – Represen-
tante da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; f) Marcondes
Ribeiro Lima – Presidente do Instituto SISAR; g) Erlândio Diógenes Mourão
- Responsável Técnico do Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia
do Baixo e Médio Jaguaribe. Art. 3º. A Câmara Técnica do Programa Águas
do Sertão exercerá as seguintes atribuições: I. Assegurar o cumprimento do
atendimento as diretrizes estabelecidas pelo Banco KfW, através dos critérios
dispostos no Acordo em Separado do Contrato de Empréstimo Nº 28.320;
II. Assegurar o cumprimento do atendimento das diretrizes estabelecidas no
Padrão de Obras Rurais, no âmbito do referido Programa; III. Recomendar as
medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento dos projetos
para o atendimento das diretrizes e critérios acordados com o Banco KfW e
estabelecidos no Padrão de Obras Rurais, no âmbito do referido Programa.
Art. 4º. A Câmara Técnica será coordenada pelo Coordenador da UGP-PAS.
Art. 5°. A Câmara Técnica ora instituída poderá convocar outras pessoas
diretamente envolvidas com a implementação do programa a fim de subsi-
diar as discussões e as deliberações. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em fortaleza, 23
de outubro de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA Nº306/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANE-
JAMENTO E DA GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Esta-
dual, art. 52, I e IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018,
e alterações, Portaria nº 079/2019, publicada no DOE nº 082, de 03 de maio
de 2019; CONSIDERANDO o Contrato de Empréstimo Nº 28320, celebrado
entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco KfW, referente ao Programa
de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará: Adaptação
a Mudanças Climáticas - Programa Águas do Sertão; CONSIDERANDO
a necessidade de avaliação das Manifestações de Interesse enviadas pelos
Gestores Municipais e para Gestores dos Sistemas Integrados de Saneamento
Rural – SISAR com o objetivo de elaborar a carteira de investimento do
Programa Águas do Sertão; RESOLVE: Art. 1º. Instituir a Comissão de
análise das manifestações de interesse enviadas pelos gestores municipais
e gestores dos Sistemas Integrados de Saneamento Rural para formação da
carteira de investimento do PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
EM LOCALIDADES RURAIS DO ESTADO DO CEARÁ: ADAPTAÇÃO
A MUDANÇAS CLIMÁTICAS – PROGRAMAS ÁGUAS DO SERTÃO.
Art. 2º. Designar os seguintes MEMBROS para compor a Comissão: a) José
Jácome Carneiro Albuquerque – Secretário das Cidades; b) Marcos César
Cals de Oliveira – Secretário Executivo de Habitação e Desenvolvimento
Urbano; c) Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa- Secretário Executivo de
Saneamento; d) Antônio Negreiros Bastos Neto – Coordenador da Unidade
de Gerenciamento do Programa Águas do Sertão – UGP PAS – Represen-
tante da Secretaria das Cidades; e) Danielle Ferreira de Araújo – Gerente
de Monitoramento e Controle da Unidade de Gerenciamento do Programa
Águas do Sertão – UGP PAS – Representante da Secretaria das Cidades f)
Patrícia Kelry de Sousa e Silva – Representante da Companhia de Água e
Esgoto do Ceará – CAGECE. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de
outubro de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ por intermédio da Secretaria das
Cidades, neste ato representado pelo Senhor Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Secretaria das Cidades, Dr. Carlos Edilson Araujo,
CPF no 190.659.143- 15, doravante denominado ESTADO e o MUNICÍPIO
DE IBIAPINA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal no 8.666, de
21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Federal no 11.107, de 06 de
abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei
Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Decreto 7.217, de 31 de junho
de 2010, e nas demais normas específicas vigentes, e Processo Administrativo
nº 09359677/2019. OBJETO: O presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
tem por finalidade definir a forma de atuação associada do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº207 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2019
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