DOE 05/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº144/2018 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS 
EFEITOS, a partir de 13 de novembro de 2018, da Portaria nº 104/2018, 
datada de 21 de setembro de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 
26 de setembro de 2018, que concede Auxílio Financeiro a servidora Luciana 
Maria Matos Figueiredo, Analista de Regulação, Classe F , Referência 4, 
matrícula nº 129-1-2, lotada nesta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 26 de novembro de 2018.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº145/2018 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor CÁSSIO TERSANDRO DE CASTRO ANDRADE, ocupante 
do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 46-1-8, desta Autarquia, a 
viajar à cidade de São Paulo/SP, no período de 09 a 15 de dezembro de 2018, 
a fim de participar do curso Power Bi Bootcamp, concedendo-lhe 6 diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta 
e nove centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de 
R$ 1.623,28 (mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), mais 
uma ajuda de custo no valor total de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais 
e quarenta e nove centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/São 
Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 1.396,95 (mil, trezentos e noventa e seis 
reais e noventa e cinco centavos ), e quantidade de uma taxa de transação, 
totalizando o valor de R$ 0,01 (um centavos), perfazendo o valor de R$ 
3.186,73 (três mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e três centavos ), 
de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
arts. 6º, 8º e 10, classe IV , do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2018.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº146/2018 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora JOSIANY MELO NEGREIROS, ocupante do cargo de Analista 
de Regulação, matrícula nº 109-1-X, desta Autarquia, a viajar à cidade de 
Brasília/DF, no período de 03 a 06 de dezembro de 2018, a fim de participar 
do I Fórum Nacional de Compras Públicas, concedendo-lhe 3 diárias e meia, 
no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove 
centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 932,35 
(novecentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), mais uma ajuda de 
custo no valor total de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e 
nove centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, 
no valor de R$ 2.833,79 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e 
nove centavos ), e quantidade de duas taxa de transação, totalizando o valor 
de R$ 0,02 (dois centavos), perfazendo o valor de R$ 3.932,65 (três mil, 
novecentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos ), de acordo com 
o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, 
classe IV , do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGU-
LADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2018.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº147/2018 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor ALCEU DE CASTRO GALVÃO JÚNIOR, ocupante do cargo 
de Analista de Regulação, matrícula nº 47-1-5, desta Autarquia, a viajar à 
cidade de Brasília/DF, no período de 05 a 07 de dezembro de 2018, a fim de 
participar da Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Saneamento Básico, 
Recursos Hídricos e Saúde - CTSAN, concedendo-lhe duas diárias e meia, 
no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e 
nove centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de 
R$ 665,96 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), 
mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis 
reais e quarenta e nove centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/
Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 1.589,84 (mil, quinhentos e oitenta e nove 
reais e oitenta e quatro centavos ), e quantidade de duas taxa de transação, 
totalizando o valor de R$ 0,02 (dois centavos), perfazendo o valor de R$ 
2.422,31 (dois mil e quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos 
), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
arts. 6º, 8º e 10, classe IV , do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2018.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº148/2018 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
LILIANE SONSOL GONDIM, ocupante do cargo de Procurador Autár-
quico, matrícula nº 56-1-4, desta Autarquia, a viajar à cidade de Brasília/DF, 
no período de 05 a 07 de dezembro de 2018, a fim de participar do Encontro 
da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais da Associação 
Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), concedendo-lhe duas diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta 
e nove centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de 
R$ 665,96 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), 
mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis 
reais e quarenta e nove centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/
Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 1.285,65 (mil, duzentos e oitenta e cinco 
reais e sessenta e cinco centavos ), e quantidade de uma taxa de transação, 
totalizando o valor de R$ 0,01 (um centavo), perfazendo o valor de R$ 2.118,11 
(dois mil e cento e dezoito reais e onze centavos ), de acordo com o artigo 
3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe 
IV , do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária do. AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 29 de novembro de 2018.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR 
DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2018
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 28 DE 
NOVEMBRO DE 2018. Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro 
do ano de 2018, às 14:30h, na sede da ARCE, presentes: os Conselheiros 
Hélio Winston Leitão, João Gabriel Rocha, Artur Silva e Jardson Cruz; 
o Diretor Executivo Rinaldo Azevedo Cavalcante; o Procurador-Chefe, 
Marcelo Capistrano; a Assessora de Gabinete, Márcia de Oliveira Nunes, 
que atuou como Secretária. Ausência Justificada: Conselheiro Fernando 
Alfredo Franco. PROCESSOS REGULATÓRIOS: PADM/CTR/0158/2018: 
Interessada: Organização Guimarães LTDA; Assunto: Recurso - Auto de 
Infração nº 54449; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos 
termos do voto do Relator. PADM/CTR/0173/2018: Interessada: Expresso 
Guanabara S/A; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 95779; Relator: 
Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PADM/CTR/0175/2018: Interessada: Expresso Guanabara S/A; Assunto: 
Recurso - Auto de Infração nº 63059; Relator: Conselheiro João Gabriel 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela procedência 
do recurso, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0184/2018: Inte-
ressada: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 
73238; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PADM/CTR/0189/2018: Interessada: Expresso Guanabara 
S/A; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 82247; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PADM/
CTR/0192/2018: Interessada: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso - 
Auto de Infração nº 82957; Relator: Conselheiro João Gabriel Rocha; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0159/2018: Interessada: Orga-
nização Guimarães LTDA; Assunto: Recurso - Auto de Infração nº 54441; 
Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PADM/CTR/0191/2018: Interessada: Expresso Guanabara S/A; Assunto: 
Recurso - Auto de Infração nº 82130; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto 
de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0196/2018: Inte-
ressada: Cagece; Assunto: auto de infração – AI/CSB/0028/2018 – SAA de 
Quixeré/CE; Relator: Jardson Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: PADM/DEX/0019/2018: Interessada: 
Arce; Assunto: Minuta de projeto de lei para reestruturação da Arce e demais 
providências; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar a 
sugestão de minuta. PADM/GAF/0097/2017: Interessada: Arce; Assunto: 
Recomposição da Comissão para proceder á avaliação dos bens passíveis 
de doação; Decisão: O Conselho, por unanimidade, deliberou pela recom-
posição da Comissão, substituindo o servidor Nauri Cazuza pela servidora 
Josiany Melo Negreiros. OUTROS ASSUNTOS: O Presidente do Conselho 
comunicou que acontecerá no dia 29 de novembro de 2018, na sede desta 
Agência às 17 horas, a entrega da Premiação referente ao I Prêmio ARCE de 
Excelência em Regulação. Término: 15h45. AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ-
-ARCE, em Fortaleza, 28 de novembro de 2018.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0015/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo;  II - CONTRATANTE: Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce;  III 
- ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n - Cambeba - Forta-
leza/CE;  IV - CONTRATADA: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES 
LEAL EIRELI - ME;  V - ENDEREÇO: Rua G, 660 - Parque Montenegro 
II - Prefeito José Walter - Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº227  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2018