DOE 31/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            10º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°02/2017 - IG N°103573
PROCESSO N°08191365/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, 
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro 
Camilo Carvalho e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com 
sede na Av. Dom Luís, nº 685, salas 08 e 09, Bairro Meireles, Fortaleza/Ceará, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste 
ato representada por sua Presidente Mônica Araújo Gomes, resolvem firmar o Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição 
Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e conso-
lidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei 
Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa) 
e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e 
do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 08191365/2019. OBJETO: O Aditivo visa a alteração de Plano de trabalho 
do Termo de Colaboração nº 02/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Centro de Profissionalização Inclusiva para Pessoa com Deficiência 
- CEPID, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Alteração de valor das Etapas 1.1, 1.3, 1.4 e 
1.5; b) Alteração de valor dos Itens 1.1.1, 1.3.1, 1.3.3, 1.3.4, 1.3.9, 1.5.1 e 1.5.7; c) Alteração de valor e quantidade dos Itens 1.3.7, 1.3.8, 1.4.3, 1.5.2, 1.5.5 e 
1.5.10. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 11 de outubro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Mônica Araújo Gomes - Agência 
de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 24 de outubro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08 / 2017 -FUNCEME - IFAS;  II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE FORMAÇÃO 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IFAS, Associação Civil sem fins lucrativos - CNPJ Nº 07.268.279/0001-38;  III - ENDEREÇO: Rua José Sombra, Nº 440, 
Parque Araxá - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, 
entidade da Administração Pública - CNPJ Nº 07.191.406/0001-48;  V - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa, Nº 1246, Aldeota - Fortaleza -CE;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, Inciso II, § 2º e Art. 62 § 3º Inciso I da Lei Federal Nº 8.666/1993 c/c o que dispõe a Lei 8.245/1991 - Lei de Locação de 
Imóveis e o que consta no processo administrativo N 07930962/ 2019/ FUNCEME independentemente de transcrição. Art. 57, Inciso II, § 2º e Art. 62 § 3º 
Inciso I da Lei Federal Nº 8.666/1993 c/c o que dispõe a Lei 8.245/1991 - Lei de Locação de Imóveis e o que consta no processo administrativo Nº 07930962/ 
2019/ FUNCEME , na autorização do Presidente da FUNCEME, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. 
;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará;  VIII - OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato, bem como a alteração da Cláusula Quarta 
do Contrato Nº08/2017, de locação do imóvel situado na Avenida Rui Barbosa Nº 1246, Aldeota, Fortaleza - CE, onde funciona a sede administrativa da 
FUNCEME, para acréscimo de valor referente ao reajuste mensal, com base no índice da majoração IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, acumulado nos 
12 (doze) últimos meses.;  IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal passa para R$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta reais), o que representa para o 
período de 12 (doze) meses o acréscimo na ordem de R$ 362.880,00 (Trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais).;  X - DA VIGÊNCIA: 23 
de outubro de 2019 até 22 de outubro de 2020 ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato 
original, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo;  XII - DATA: Fortaleza, 11 de outubro de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Maria 
de Fátima de Jesus Gonçalves da Silva -Rep. Legal do Instituto de Formação e Assistência Social - IFAS - LOCADORA e Eduardo Sávio Passos Rodrigues 
Martins - Presidente da FUNCEME - LOCATÁRIA Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins.
Marilene da Páscoa Barros
ASSESSORA CHEFE - ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE 
APOSTILAMENTO Nº311/2019 AO CONTRATO Nº1109/2017
Aos 11 (onze) dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-
04, representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Saúde, CLAUDIO VASCONCELOS FROTA, documento de identidade nº 
3026 - CRA-CE e CPF nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 090441359/2019, 
resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8666/93, fazer apostilamento ao Contrato: Nº1109/2017, celebrado com a EMPRESA 
TICKT SOLUÇÕES HDFGT S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.506.307/0001-57, para nele incluir as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento de 
2019 abaixo identificadas, conforme folhas 03 e 04 do processo:
1ª CRES FORTALEZA  
24200464.10.305.056.22709.03.339039.1.00.00.7.3
24200464.10.305.056.22709.03.339030.1.00.00.7.3
2ª CRES CAUCAIA
24200474.10.305.056.22709.03.339039.1.00.00.7.3
24200474.10.305.056.22709.03.339030.1.00.00.7.3
3ª CRES MARACANAÚ
24200484.10.305.056.22709.03.339039.1.00.00.7.3
24200484.10.305.056.22709.03.339030.1.00.00.7.3
4ª CRES BATURITÉ
24200494.10.305.056.22709.07.339039.1.00.00.7.3
24200494.10.305.056.22709.07.339030.1.00.00.7.3
5ª CRES CANINDÉ
24200504.10.305.056.22709.10.339039.1.00.00.7.3
24200504.10.305.056.22709.10.339030.1.00.00.7.3
6ª CRES ITAPIPOCA
24200514.10.305.056.22709.06.339039.1.00.00.7.3
24200514.10.305.056.22709.06.339030.1.00.00.7.3
7ª CRES ARACATI
24200524.10.305.056.22709.04.339039.1.00.00.7.3
24200524.10.305.056.22709.04.339030.1.00.00.7.3
8ª CRES QUIXADÁ
24200534.10.305.056.22709.09.339039.1.00.00.7.3
24200534.10.305.056.22709.09.339030.1.00.00.7.3
9ª CRES RUSSAS
24200544.10.305.056.22709.14.339039.1.00.00.7.3
24200544.10.305.056.22709.14.339030.1.00.00.7.3
10ª CRES L. DO NORTE
24200554.10.305.056.22709.14.339039.1.00.00.7.3
24200554.10.305.056.22709.14.339030.1.00.00.7.3
11ª CRES DE SOBRAL
24200564.10.305.056.22709.11.339039.1.00.00.7.3
24200564.10.305.056.22709.11.339030.1.00.00.7.3
12ª CRES DE ACARAÚ
24200574.10.305.056.22709.05.339039.1.00.00.7.3
24200574.10.305.056.22709.05.339030.1.00.00.7.3
13ª CRES DE TIANGUÁ
24200584.10.305.056.22709.08.339039.1.00.00.7.3
24200584.10.305.056.22709.08.339030.1.00.00.7.3
14ª CRES DE TAUÁ
24200594.10.305.056.22709.13.339039.1.00.00.7.3
24200594.10.305.056.22709.13.339030.1.00.00.7.3
15ª CRES DE CRATEÚS
24200604.10.305.056.22709.12.339039.1.00.00.7.3
24200604.10.305.056.22709.12.339030.1.00.00.7.3
16ª CRES DE CAMOCIM
24200614.10.305.056.22709.05.339039.1.00.00.7.3
24200614.10.305.056.22709.05.339030.1.00.00.7.3
17ª CRES DE ICÓ
24200624.10.305.056.22709.02.339039.1.00.00.7.3
24200624.10.305.056.22709.02.339030.1.00.00.7.3
18ª CRES IGUATÚ
24200634.10.305.056.22709.02.339039.1.00.00.7.3
24200634.10.305.056.22709.02.339030.1.00.00.7.3
19ª CRES DE BREJO SANTO
24200644.10.305.056.22709.01.339039.1.00.00.7.3
24200644.10.305.056.22709.01.339030.1.00.00.7.3
125
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº207  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2019