DOE 31/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            VALOR GLOBAL: R$ 50.602,68 ( Cinquenta mil, seiscentos e dois reais e sessenta e oito centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento 2019 
- Dotação Orçamentária: 24200014.10.302.057.22948.03.339032.10100.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, art. 25 da Lei nº 8.666/93  CONTRA-
TADA: EMPRESA BRISTOL -MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 22/10/2019 - Marcos Antônio 
Gadelha Maia  RATIFICAÇÃO: 22/10/2019 - Cláudio Vasconcelos Frota.      
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 122/2019
PROCESSO Nº: 06448636/2019 / VIPROC/SESA;  OBJETO: Aquisição de 756 comprimidos do medicamento STIVARGA® REGORAFENIBE 40MG, 
em caráter emergencial, para cumprimento da determinação judicial, no processo nº 0189022-08.2018.8.06.0001 e outros  JUSTIFICATIVA: Justifica 
que a contratação por Inexigência de Licitação solicitada pelo JUDICAL/ASJUR, é de extrema necessidade sendo o medicamento em tela de fundamental 
importância para os pacientes diagnosticados com CÂNCER NO RETO (CID 10 C20) conforme decisão do MM JUIZ da 3ª Vara Federal-CE. Importa 
salientar que a presente demanda é proveniente de decisões judiciais, de tal modo que por não comportar extenso lapso temporal para devido cumprimento, a 
inexigibilidade de licitação é a via legal para assegurar sua aquisição em caráter mais célere. Conforme Parecer Técnico nº 2906/2019, fls. 38, do NUPLAC/
COAD, informa que o item foi aceito por atender as cláusulas do Edital. Informa ainda que, recebeu proposta diretamente do Laboratório Bayer com o 
valor de acordo com o Preço de fabrica (PF), considerando o desconto do CAP. Ressaltamos que acostado aos autos repousa declaração de exclusividade nº 
0230/2019, fl. 35, fornecida pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo - SINDUSFARMA, onde informa que a EMPRESA 
BAYER S.A., CNPJ nº 18.459.628/0001-15, detém a exclusividade, em todo território nacional, inviabilizando, desta forma, a competitividade, ou seja, 
o processo licitatório.  VALOR GLOBAL: R$ 105.862,68 ( Cento e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos )  DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Orçamento 2019 - Dotação Orçamentária: 24200014.10.302.057.22948.03.339032.10100.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, 
art. 25 da Lei nº 8.666/93  CONTRATADA: EMPRESA BAYER S.A  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 22/10/2019 - Marcos Antônio Gadelha 
Maia  RATIFICAÇÃO: 22/10/2019 - Cláudio Vasconcelos Frota.       
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20190627
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, Cláudio Vasconcelos Frota, portador da CNH nº: 
02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20190627, Processo VIPROC Nº 01374766/2019, que tem 
por objeto “Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo 
I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico – 20190627 - SESA/NUPLAC ”, considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei 
Federal nº 8.666/93, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
5
ELFA MEDICAMENTOS S.A
R$ 2,59
R$ 2.558.319,12
8
R$ 20,81
R$ 2.019.985,08
1
 NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
R$ 4,95
R$ 424.888,20
2
NATULAB LABORATÓRIO S.A
R$ 0,09
R$ 1.405.513,80
4
SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
R$ 0,1404
R$ 940.487,09
7
INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
R$ 0,1928
R$ 33.556,84
VALOR TOTAL
R$ 7.382.750,13
Fortaleza/CE, 15 de outubro, de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DA INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO Nº84/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº05863753/2019
Considerando justificativa apresentada nos autos fls. 49 e 50, que após análise, verificou que a quantidade do medicamento Eculizumabe 10mg/30mg 
(SOLIRIS 300MG) a ser adquirida é de 38 (trinta e oito) frascos, com redução do valor da Inexigência de Licitação nº 84/2019, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 28/08/2019, que visa a aquisição de 144 (cento e quarenta e quatro) francos do citado medicamento, para cumprimento de mandados 
judiciais, contidas no Processo nº 0005124-39.2011.8.06.0000 e outros, somos pela sua rerratificação passando seu valor total inicialmente proposto de R$ 
1.844.111,52 (um milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e onze reais e cinquenta e dois centavos) para o valor atualizado monetariamente de R$ 
486.640,54 (quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), conforme proposta da Empresa, fls. 52. Permanecem 
inalteradas e ratificadas as demais informações. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 25 de outubro de 2019.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURIDICA
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DA INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO Nº90/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº06389460/2019
Considerando solicitação apresentada nos autos fls. 53, que após análise, verificou que a quantidade do item 02 do medicamento Alfa-Alglicosidase 50mg 
(MYOZYME) a ser adquirida é de 576 (quinhentos e setenta e seis) ampolas, no valor de R$ 874.419,84 (oitocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e 
dezenove reais e oitenta e quatro centavos) com redução do valor da Inexigência de Licitação nº 90/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 04/09/2019, 
que visa a aquisição de 1.116 (um mil, cento e dezesseis) ampolas do citado medicamento, para cumprimento de mandados judiciais, contidas no Processo 
nº 0879745-63.2014.8.06.0001 e outros, somos pela sua rerratificação passando seu valor total inicialmente proposto de R$ 2.089.202,04 (dois milhões, 
oitenta e nove mil, duzentos e dois reais e quatro centavos) para o valor atualizado monetariamente de R$ 1.269.433,44 (um milhão, duzentos e sessenta e 
nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme proposta da Empresa, fls. 56. Permanecem inalteradas e ratificadas as 
demais informações. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 29 de outubro de 2019.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURIDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) 
HERON ARAUJO BARROS, matrícula 300495-19, lotado(a) no(a) NÚCLEO DE TELECOMUNICAÇÕES, do Cargo de Direção e Assessoramento, 
de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, simbolo DAS-1 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL a partir de 09 de Outubro de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 
de outubro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº207  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2019