DOE 31/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e trinta e três centavos), acrescidos de 20%, perfazendo um total de R$ R$ 183,99 (cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b” § 1º, do artigo 4º; art. 5º, e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 23 de outubro de 2019.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2019
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no C.N.P.J. sob nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: 
FORTILINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.368.875/0001-52. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato a aquisição de material permanente de mobiliários (poltronas giratórias), para atender as necessidades do Fundo de Segurança Pública e Defesa 
Social da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de 
Referência, anexo I do Edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico nº 41/2019 do HMASP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo 
n.º 05-2019-FSPDS/SSPDS (SACC n.º 1105089), será até 31 de dezembro de 2019, contado a partir da sua assinatura, sendo o prazo de execução do objeto 
deste contrato é de 60 (sessenta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento hábil. VALOR GLOBAL: R$ 22.521,00 
(vinte e dois mil quinhentos e vinte e um reais), pagos em parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação serão 
provenientes dos Recursos Próprios da CONTRATANTE, (MAPP 292 / PF 1006060012019I), Dotação Orçamentária: 2220 – 10200016.06.122.003.32338
.03.449052.27000.1. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2019 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral 
do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr Gabriel Fernandes dos Santos Ramos - Representante Legal da Empresa.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 16/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº01.869.566/0001-17 CONTRATADA: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67. OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de 
dados e confederação das câmeras do Governo do Estado do Ceará, através da transmissão de imagens por meio do Cinturão Digital do Ceará – CDC. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 2019.0004 - SSPDS, as disposições contidas na Lei nº 
16.727, de 26 de dezembro de 2018, e o Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, 
ainda, pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Adminis-
trativo Nº16/2019 - SSPDS (SACC 1105673) será de 04 de outubro de 2019 até 04 de outubro de 2020.. VALOR GLOBAL: R$ 2.400.000,00 (dois milhões e 
quatrocentos mil reais) pagos em parcelas mensais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão 
por conta de Recursos próprios da CONTRATANTE, (MAPP: 1060 / PF: 1000010012019G) conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: 
- 10100001.06.183.003.23033.01.339140.10000.0 - R$ 457.140,00; - 10100001.06.183.003.23033.02.339140.10000.0 - R$ 176.676,00; - 10100001.06.18
3.003.23033.03.339140.10000.0 - R$ 487.824,00; - 10100001.06.183.003.23033.04.339140.10000.0 - R$ 131.352,00; - 10100001.06.183.003.23033.05.3
39140.10000.0 - R$ 91.620,00; - 10100001.06.183.003.23033.06.339140.10000.0 - R$ 56.160,00; - 10100001.06.183.003.23033.07.339140.10000.0 - R$ 
27.840,00; - 10100001.06.183.003.23033.08.339140.10000.0 - R$ 85.716,00; - 10100001.06.183.003.23033.09.339140.10000.0 - R$ 250.380,00; - 10100
001.06.183.003.23033.10.339140.10000.0 - R$ 63.576,00; - 10100001.06.183.003.23033.11.339140.10000.0 - R$ 191.964,00; - 10100001.06.183.003.23
033.12.339140.10000.0 - R$ 59.112,00; - 10100001.06.183.003.23033.13.339140.10000.0 - R$ 130.176,00; - 10100001.06.183.003.23033.14.339140.10
000.0 - R$ 190.464,00. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2019 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e Sr. Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa – Representante Legal da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) 
FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE SOUZA, matrícula 133169-10, lotado(a) no(a) SEÇÃO DE EXPEDIENTE E CARTÓRIO, do Cargo de 
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Chefe de Seção, simbolo DAS-8 integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTEN-
DÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir de 08 de Outubro de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 
de outubro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
também combinado com o(a) Decreto Nº 33.259 de 03 de Setembro de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de Setembro de 2019, RESOLVE 
NOMEAR, o(a) servidor(a) REIZA DELGADO FIGUEIREDO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de CHEFE 
DE SEÇÃO, simbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir da data da publicação. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de outubro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº1156/19GDGPC -  O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.259, de 03 de Setembro de 2019 RESOLVE DESIGNAR 
REIZA DELGADO FIGUEIREDO, ocupante do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE SEÇÃO,símbolo DAS-8, para ter exercício na SEÇÃO 
DE INVESTIGAÇÕES E OPERAÇÕES , unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de outubro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº207  | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2019