DOE 31/10/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
expedido pela 12ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, por infração ao Art. 217-A “caput” c/c Art. 71 “caput” e Art. 226 “caput”, II, todos do CPB;
CONSIDERANDO Portaria do IP nº 312-272/2018 – DCECA, instaurada para apurar a notitia criminis indireta, a qual trata do crime de estupro de vulne-
rável supostamente cometido contra a pessoa da menor de iniciais VMPO; CONSIDERANDO que o fato, em tese, viola o(s) valor(es) militar(es) contido(s)
no Art. 7º, incisos IV, V, VI, IX, X e XI, os deveres militares incursos no Art. 8º, incisos IV, V, VIII, IX, XIII, XV, XVIII, XXII, XXIII, XXVII, XXIX e
XXXIII, a disciplina militar incursa no Art. 9º, §1º, inciso I, V e VI, configurando, prima facie, transgressões disciplinares previstas no Art. 11, c/c o Art. 12,
§ 1º, incisos I e II, §2º, inciso II e III, e Art. 13, § 1º, incisos VII, XXX e XXXII, § 2º, LIII, tudo da Lei nº 13.407/03, Código Disciplinar da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA – CD, nos termos do Art. 71, inciso II, c/c Art. 88, da
Lei 13.407/2003, de 21.11.2003, em desfavor do CB PM 23.715 PAULO EDSON DE OLIVEIRA MELO – MF: 302.631-1-1; II) AFASTAR PREVENTI-
VAMENTE o referido servidor das suas funções, em razão da necessária garantia da ordem pública e à correta aplicação da sanção disciplinar, com esteio
no Art. 18 e parágrafos, da Lei Complementar nº 98/2011; III) apurar a conduta atribuída ao servidor castrense supra, nos termos do Art. 71, inciso II, c/c
Art. 88, da Lei 13.407/2003, de 21.11.2003; IV) Designar a 1ª Comissão Militar Permanente de Conselho de Disciplina composta pelos OFICIAIS MAJOR
QOPM CAIO LOURENZO SERPA GARRIDO BRAGA, M.F.: 117.016-1-2 (PRESIDENTE), CAPITÃ QOPM DANIELLE DE SALES PINHEIRO, M.F.:
152108-1-8 (INTERROGANTE), e TENENTE QOAPM GESDAN BARBALHO, M.F.: 100.655-1-8 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o presente
feito; V) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, de acordo com o Art. 4º,
§ 2º do Decreto nº 30.716 publicado no D.O.E de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824 publicado no D.O.E de 07 de fevereiro de 2012.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº614/2019 – CGD A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 5º, I e II, da Lei Complementar N°. 98, de 13 de junho de 2011, em consonância com o
artigo 14, II, da mencionada Lei Complementar, e artigos 22, II e 24, II, do Anexo I do Decreto Nº. 30.993/2012, e CONSIDERANDO a competência
da CGD para realizar correições, inspeções, vistorias e auditorias administrativas, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, a propo-
sição de medidas, bem como a sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento; CONSIDERANDO o interesse da administração pública e a
missão institucional desta Secretaria, decidiu-se por proceder Correição Ordinária na sede da Delegacia Municipal de Barbalha; CONSIDERANDO que a
mencionada Correição demandou o cadastramento nesta CGD da SPU nº 184593123. CONSIDERANDO os princípios basilares da eficiência, moralidade
administrativa e publicidade. RESOLVE: Determinar à COGTAC/CGD, através da Célula de Fiscalização e Correição – CEFIS, que proceda a realização
de CORREIÇÃO ORDINÁRIA na sede da DELEGACIA MUNICIPAL DE BARBALHA, a ser realizada nos dias 20 e 21 de novembro de 2019, podendo
haver prorrogação, caso seja necessário, ficando os servidores desta CGD, em Fortaleza, escalados pela Orientação da CEFIS/COGTAC, onde ficarão sob
a coordenação da Delegada de Polícia Civil LUCIANA COSTA VALE, que deverá apresentar relatório circunstanciado ao final. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO,
em Fortaleza-CE, 18 de outubro de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1926/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 07561/2019, protocolado em 13 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o disposto nos termos dos arts. 34 e 35
da Lei n º 15.716, de 19 de dezembro de 2014; RESOLVE: Art. 1º. Designar as SERVIDORAS relacionadas no Anexo Único deste ato, para o exercício
das funções de magistério na categoria de professor nos cursos coordenados pela Divisão de Treinamento do Departamento de Recursos Humanos deste
Poder, sendo concedida pelo exercício dessas funções as gratificações previstas nos incisos I a IV do art. 35 da Lei nº 15.716, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 2º. O pagamento das gratificações a que se referem o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização dos respectivos cursos/treinamentos,
mediante a apresentação das frequências pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s) 16 dia(s) do
mês de setembro do ano de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1926/2019
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO /
TREINAMENTO
PERÍODO
DE
REALIZAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
VALOR DA
HORA/AULA
VALOR
TOTAL
018421
FRANCISCA GEEENE DE
FREITAS DIÓGENES
ASSESSOR
TÉCNICO GT
ESPECIALIZAÇÃO
DESENVOLVIMENTO
DE AÇÕES DE CLIMA
ORGANIZACIONAL
OUTUBRO/2019
40 H/A
R$50,00
R$2.000,00
029224
NATÉRCIA MARINA RIOS
BEZERRA BRUNO
SUPERVISOR GT
ESPECIALIZAÇÃO
DESENVOLVIMENTO
DE AÇÕES DE CLIMA
ORGANIZACIONAL
OUTUBRO/2019
40 H/A
R$50,00
R$2.000,00
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1927/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta do Processo nº 07562/2019, protocolado em 13 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 132 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o disposto nos termos dos arts. 34 e
35 da Lei n º 15.716, de 19 de dezembro de 2014; RESOLVE: Art. 1º. Designar a SERVIDORA relacionada no Anexo Único deste ato, para o exercício
das funções de magistério na categoria de professor nos cursos coordenados pela Divisão de Treinamento do Departamento de Recursos Humanos deste
Poder, sendo concedida pelo exercício dessas funções as gratificações previstas nos incisos I a IV do art. 35 da Lei nº 15.716, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 2º. O pagamento das gratificações a que se referem o art. 1º deste Ato está vinculado à comprovação da realização dos respectivos cursos/treinamentos,
mediante a apresentação das frequências pela área responsável. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, ao(s) 16 dia(s) do
mês de setembro do ano de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1927/2019
MAT.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
TITULAÇÃO
CURSO /
TREINAMENTO
PERÍODO DE
REALIZAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
VALOR DA
HORA/AULA
VALOR
TOTAL
018421
FRANCISCA GEEENE DE
FREITAS DIÓGENES
ASSESSOR
TÉCNICO GT
ESPECIALIZAÇÃO
COACHING
INDIVIDUAL
OUTUBRO/2019
52 H/A
R$50,00
R$2.600,00
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº207 | FORTALEZA, 31 DE OUTUBRO DE 2019
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