DOE 05/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            quaisquer questões decorrentes deste CONTRATO e que não possam ser resolvidas por acordo entre as partes, renunciando desde já a qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos em conformidade com a efetiva prestação dos serviços, em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no 
Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste CONTRATO correrão por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 51200001.20.122.500.22304.15.339039.2.70.00.1.20 e 51200001.20.609.052.22842.03.339039.1.00.00.0.30. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2018. SIGNATÁRIOS: JOSÉ JAIME BEZERRA RODRIGUES JÚNIOR - PRESIDENTE 
DA ADAGRI/CONTRATANTE e ANDREZA DE ALACOQUE PINTO COSTA - REPRESENTANTE DA EMPRESA/CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº302/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a empregada cedida 
ELAINNE CRISTIANE ANDRADE FERREIRA, que exerce o cargo de Orientador de Célula – DNS 3, matrícula Nº 300089.1-X, lotada no Instituto 
Agropólos do Ceará, ora a disposição desta Secretaria, a viajar à cidade de Itarema (CE), no período de 26 a 30 de novembro de 2018, a fim de realizar 
visita domiciliar, cadastro sócio econômico e oficina de capacitação com beneficiários de projeto da CDHIS, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor 
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventra e cinco centavos) de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de novembro de 2018.
Marcilio Catunda Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº304/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora pública 
VANESSA LUANA OLIVEIRA LIMA, que exerce o cargo de Orientador de Célula – DNS 3, matrícula Nº 300016.1-3, lotada nesta Secretaria, a viajar à 
cidade de Limoeiro do Norte (CE), no dia 30 de novembro de 2018, a fim de participar da apresentação preliminar do produto 4, elaborado pela RPG, sobre 
a implantação de taxas de Resíduos nos municípios que fazem parte do Consórcio para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaquaribe - CGIRS, 
concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 29 de novembro de 2018.
Marcilio Catunda Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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EXTRATO DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº116/SEINFRA/2006
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 116/SEINFRA/2006, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE INFRAES-
TRUTURA – SEINFRA (POSTERIORMENTE SUB-ROGADO PARA A SECRETARIA DAS CIDADES) E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE. II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio nº 116/SEINFRA/2006 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, iniciando-se 
a partir do dia 30 de outubro de 2018 e findando-se no dia 30 de outubro de 2019. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Convênio original, não alteradas por este Termo. IV - DATA E ASSINANTES: 30 de outubro de 2018. Antônio Nei de Sousa, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DAS CIDADES e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE. 
Cristiano Moraes Miranda 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº116/CIDADES/2014
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 116/CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE CRATO. II - OBJETO: O prazo de vigência, previsto na Cláusula Terceira, do instrumento 
retrocitado, fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do instrumento Original, não alteradas por este Termo. IV - DATA E ASSINANTES: 29 de outubro de 2018. Antônio Nei de Sousa, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DAS CIDADES e José Ailton de Sousa Brasil, PREFEITO DE CRATO. 
Cristiano Moraes Miranda 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº019/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 019/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PEREIRO. II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio nº 019/CIDADES/2017, fica 
prorrogado por mais 04 (quatro) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. III - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Convênio Original, não alteradas por este Termo Aditivo. IV - DATA E ASSINANTES: 09 de novembro de 2018. Antônio Nei de Sousa, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO CIDADES e Raimundo Estevam Neto, PREFEITO DE PEREIRO.
Cristiano Moraes Miranda 
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº005/CIDADES/2018 
CEDENTE: A SECRETARIA DAS CIDADES. CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA. OBJETO: 1.1. O presente TERMO 
tem por objeto a cessão de uso das versões dos Projetos Executivos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, oriundos do Termo de 
Compromisso 0808/2007, celebrado com a FUNASA, e elaborados pelo consórcio Engesoft/Quanta/IBI, que cedeu os direitos para o Estado, e portanto 
este, está cedendo para a utilização pelo CESSIONÁRIO, nos termos e condições estabelecidas neste Instrumento. 1.2. O instrumento tem como propósito 
oferecer à comunidade local, uma alternativa de saneamento para a região. 1.3. A cessão de que trata este TERMO dar-se-á em caráter de exclusividade e 
na forma acima estabelecida, não podendo ser transferida a terceiros sem a prévia e expressa autorização do CEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo Administrativo nº 5023975/2018. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, por interesse das partes, mediante aviso 
por escrito do CESSIONÁRIO e com antecedência de 60 (sessenta) dias ao final de vigência deste instrumento, por meio de Termo Aditivo. FORO: Comarca 
de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2018. SIGNATÁRIOS: Marcilio Catunda Ferreira Gomes, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS 
CIDADES(Cedente) e Afonso Tavares Leite, PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA(Cessionário). SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
28 de novembro de 2018.
Cristiano Moraes Miranda 
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº954/2018 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 469/2015, de 13 de abril de 2015; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES 
constantes da Portaria n.º 870/2018, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE HABILITAÇÃO VOLANTE na cidade de Juazeiro 
do Norte, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos traba-
lhados no período de 10/08/2018 a 13/08/2018, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 
08200003.04.122.400.40000 desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2018.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
Republicada por incorreção.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº227  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2018