DOE 01/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
pela manutenção, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0374/2018:
Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso Administrativo – AI n° 85519; Relator:
Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela manutenção, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0208/2019: Interessado: Emanoel Gladeistônio Gomes Nobre; Assunto:
Recurso administrativo – auto de infração nº 84384; Relator: Conselheiro
João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PCTR/CDR/0490/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administra-
tivo – auto de infração nº 93517; Relator: Conselheiro João Gabriel Lapro-
vítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0902/2019:
Interessado: Cooptrater; Assunto: Recurso administrativo – autos de infração
nºs 134466 e 134467; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção dos autos
de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0908/2019: Interes-
sado: Edmilson Fernandes Parente; Assunto: Recurso administrativo – autos
de infração nºs 120013, 120014, 120015, 120016, 120017, 120018, 120019,
120020 e 120021; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção dos autos
de infração, nos termos do voto do Relator. PGÁS/CET/0003/2019: Interes-
sado: Cegás; Assunto: Revisão Tarifária Ordinária da Margem Bruta 2019;
Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu submeter a Nota Técnica NTEC/CET/0006/2019
à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental,
no período de 23 de outubro à 01 de novembro de 2019, nos termos do voto
do Relator. PCSB/CSB/0046/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Pedido
de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0007/2019 – SAA de Reriu-
taba/CE; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PCSB/CSB/0060/2019: Interessado: Cagece; Assunto:
Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0013/2019 – SAA e
SES de Horizonte e localidades Cajueiro da Malhada, Dourados e Queimados/
CE; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do
voto do Relator. PCSB/CSB/0078/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Pedido
de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0017/2019 – SAA e SES de
Barro (sede) e localidade de Iara/CE; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0079/2019:
Interessado: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração - Auto de infração
– AI/CSB/0018/2019 – SAA e SES de Bela Cruz/CE; Relator: Conselheiro
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0183/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Auto de infração – AI/
CSB/0036/2019 – SAA de Ibicuitinga (sede) e suas localidades Açude dos
Pinheiros, Antônio Pereira, Canindezinho, Currais e Viçosa/CE; Relator:
Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PCTR/CDR/0124/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administra-
tivo – auto de infração nº 70586; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0807/2019: Interessado:
Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração
nº 119060; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos termos do
voto do Relator. PCTR/CDR/0818/2019: Interessado: Cooptrater; Assunto:
Recurso administrativo – auto de infração nº 120473; Relator: Conselheiro
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0819/2019: Interessado: Xilon de Souza; Assunto: Recurso adminis-
trativo – auto de infração nº 121871; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva
Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0845/2019:
Interessado: Cooptrater; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração
nº 122807; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PCTR/CDR/0847/2019: Interessado: Cooptrater; Assunto:
Recurso administrativo – auto de infração nº 122804; Relator: Conselheiro
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0852/2019: Interessado: Reginaldo Lima de Freitas; Assunto: Recurso
administrativo – auto de infração nº 122852; Relator: Conselheiro Jardson
Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0879/2019:
Interessado: Francisco Deicy Bergue de Sousa; Assunto: Recurso adminis-
trativo – autos de infração nºs 123861, 123862 e 123863; Relator: Conselheiro
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção dos autos de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0880/2019: Interessado: Paulo Romério Guerreiro Gomes; Assunto:
Recurso administrativo – auto de infração nº 109308; Relator: Conselheiro
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0036/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto
de infração nº 90683; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0110/2019: Interessado:
Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 91481; Relator:
Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do
voto do Relator. PCTR/CDR/0112/2019: Interessado: Fretcar; Assunto:
Recurso administrativo – auto de infração nº 91319; Relator: Conselheiro
Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PCTR/CDR/0163/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administra-
tivo – auto de infração nº 111576; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro
Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0170/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto
de infração nº 93195; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0174/2019: Interessado:
Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 111319;
Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PCTR/CDR/0196/2019: Interessado: Viação Princesa
dos Inhamuns LTDA; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº
41463; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0211/2019: Interessado: Fretcar;
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 90433; Relator: Conse-
lheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0222/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso
administrativo – auto de infração nº 89331; Relator: Conselheiro Matheus
Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0235/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto
de infração nº 91278; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0253/2019: Interessado:
Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 90420; Relator:
Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do
voto do Relator. PCTR/CDR/0254/2019: Interessado: Expresso Guanabara
S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 85251; Relator:
Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos termos do voto
do Relator. PCTR/CDR/0258/2019: Interessado: Expresso Guanabara S/A;
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 82273; Relator: Conse-
lheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0259/2019: Interessado: Expresso Guanabara S/A;
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 73197; Relator: Conse-
lheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0268/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso
administrativo – auto de infração nº 90661; Relator: Conselheiro Matheus
Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0273/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto
de infração nº 107493; Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0288/2019: Interessado:
Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 105719;
Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PADM/DEX/0016/2019: Interessado: ARCE; Assunto:
Minuta de Resolução que cria e regulamenta o Núcleo de Julgamento de
Infrações – NJI do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros do Estado do Ceará; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo
Rabello Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela apro-
vação da Resolução nº 253/2019, que cria e regulamenta o Núcleo de Julga-
mento de Infrações – NJI do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros do Estado do Ceará – STRIP, nos termos do voto do Relator.
OUTROS ASSUNTOS: O Conselho Diretor decidiu, por unanimidade, aprovar
a abertura de Audiência Pública na modalidade intercâmbio documental no
período de 23 de outubro de 2019 à 01 de novembro de 2019, com reunião
presencial no dia 24 de outubro de 2019, às 10h00, no auditório da Arce, com
o objetivo de divulgar e obter subsídios para a Nota Técnica que dispõe sobre
a revisão tarifária ordinária da margem bruta da Cegás, conforme processo
PGAS/CET/0003/2019. O Conselho Diretor decidiu, por unanimidade, rees-
truturar as Câmaras Temáticas da ARCE, designando o Conselheiro Jardson
Saraiva Cruz como responsável pela Câmara de Saneamento Básico; o Conse-
lheiro João Gabriel Laprovítera Rocha responsável pela Câmara de Gestão
e Controle Interno e pela Câmara de Regulação Econômica; o Conselheiro
Matheus Teodoro Ramsey Santos pela Câmara de Transporte e o Conselheiro
Fernando Alfredo Rabello Franco pela Câmara de Energia. O Conselho
Diretor decidiu, por unanimidade, referendar o convênio firmado com a
Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de
Saneamento Ambiental – ACFOR para a elaboração de solução conjunta e
interinstitucional para a política tarifária do setor de saneamento básico do
Município de Fortaleza. O Conselho Diretor decidiu, por unanimidade, aprovar
a administradora Renata de Pontes Vieira Mazur para o cargo de Diretor
Executivo, exonerando o servidor Alceu de Castro Galvão Júnior a partir da
data de 04/10/2019, ficando o servidor Felipe Mota Campos no exercício do
cargo até a data desta Reunião Ordinária. O Conselho Diretor decidiu, por
unanimidade, designar o servidor José Dickson Araújo de Oliveira para a
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº208 | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2019
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