DOE 01/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), perfazendo um
total de R$ 3.118,31 (três mil, cento e dezoito reais e trinta e um centavos),
de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º;
arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº068/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 068/2016;
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, atualmente denominada
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE, neste ato neste ato representada por seu Secretário, Dr.
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: com sede
na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, bairro Meireles, CEP 60.160-040, em
Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO
DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº. 11.768.319/0001-88, Tel: (85) 3037-3510 / (85) 3039-3030,
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente
pelo Sr. JOSÉ NEWTON LACERDA CARNEIRO; V - ENDEREÇO:
sediada na Rua Marcondes Pereira, n° 1065, Dionísio Torres, Fortaleza - CE,
CEP: 60135-222; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
Aditivo fundamenta-se nos termos das Cláusulas e condições do Contrato
nº. 068/2016; nos termos do Processo nº. 07539996/2019 e nas normas do
art. 57, II, da Lei Federal n° 8.666/1993, estabelecida na Cláusula Oitava do
Contrato original.; VII- FORO: mesmo do contrato; VIII - OBJETO: 2.1.
Constitui objeto deste Termo Aditivo alterar a Cláusula Oitava – Do Prazo
de Vigência e Execução e, consequentemente, a Cláusula Quinta – Do Valor
e Do Reajustamento Do Preço do Contrato Original nº. 068/2016, que tem
como objeto o “Serviço em horas/ano, na Área de Atendimento Pré-Hospitalar
de Urgência e Emergência, nas categorias de médicos, enfermeiros, técnicos
de enfermagem e psicólogo com formação e experiência específica para o
SAMU 192 Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRA-
TADA”.; IX - VALOR GLOBAL: A presente prorrogação importará no
acréscimo de R$ 326.507,62 (trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e sete
reais e sessenta e dois centavos). O valor GLOBAL do Contrato Original nº.
068/2016 em razão deste Termo Aditivo passará de 11.530.337,82 para R$
11.856.845,44 (onze milhões e oitocentos e cinqüenta e seis mil oitocentos
e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme cálculos da
Coordenadoria Financeira/COFIN/SAP (fls. 60).; X - DA VIGÊNCIA: Fica
prorrogado por 12 (doze) meses, pelo período de 07 de outubro de 2019 a
06 de outubro de 2020, o prazo de que trata a CLÁUSULA OITAVA - DO
PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, do Contrato Original nº. 068/2016.;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e
condições do Contrato Original nº. 068/2016, não expressamente modificadas
neste Instrumento.; XII - DATA: 07 de outubro de 2019; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; JOSÉ NEWTON LACERDA
CARNEIRO,COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO
PRÉ-HOSPITALAR LTDA E GESTOR (A) DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2019
PROCESSO Nº: 09736950 / 2019 DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
OBJETO: contratação emergencial de prestação de serviços de alimentação
pronta destinada à comunidade carcerária e servidores públicos integrantes
do Sistema Penitenciário da Administração Penitenciária JUSTIFICATIVA:
Justifica a aquisição de serviços de alimentação pronta de forma emergencial,-
considerando a natureza contínua do mesmo, bem como sua essencialidade,
tendo em vista que sua ausência poderá ocasionar prejuízos e comprometer
a segurança do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, com Cláusula
Resolutiva até a conclusão do Pregão Eletrônico 20190016. Justifica-se
ainda na remarcação do Pregão Eletrônico nº 20190016, de interesse desta
Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, cujo objeto é o serviço de
fornecimento diário de refeição pronta, destinada à comunidade carcerária e
servidores públicos, com equipamentos, em comodato e material de consumo,
inclusos, pelo período de 12 (doze) meses e, a Instalação de Cozinha Indus-
trial nas dependências das Unidades do Sistema Prisional da Secretaria da
Administração Penitenciária. VALOR GLOBAL: R$ 22.960.296,00 ( (vinte
e dois milhões, novecentos e sessenta mil, duzentos e noventa e seis reais) )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2019) 18100002.14.122.004.23010.01.3
3903900.10000.0 - 2742, (2019) 18100002.14.122.004.23010.03.33903900
.10000.0 - 2758 E (2019) 18100002.14.122.004.23010.11.33903900.1000
0.0 - 2820 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93,
CONTRATADA: empresa CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA,
inscrita no CNPJ Nº. 07.135.428/0001-90 DISPENSA: RAFAEL DE JESUS
BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Luis Mauro Albuquerque Araujo
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.
88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de
fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso
III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combi-
nado com o(a) Decreto Nº 33.008 de 14 de Março de 2019, e publicado no
Diário Oficial do Estado em 14 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR,
MARIA CLAUDIA TORRES ARAUJO, para exercer as funções do Cargo
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de ORIENTADOR
DE CÉLULA, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a)
SECRETARIA DAS CIDADES, a partir da data da publicação. SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de outubro de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de
2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da
Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto
Nº 33.008 de 14 de Março de 2019, e publicado no Diário Oficial do Estado
em 14 de Março de 2019, RESOLVE NOMEAR, IVONILDO CARDOSO
MAIA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em Comissão de ASSISTENTE TÉCNICO, símbolo DAS-2,
integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES,
a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
22 de outubro de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
PORTARIA Nº302/2019 O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999,
de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.008, de 14 de Março de 2019
RESOLVE DESIGNAR IVONILDO CARDOSO MAIA, ocupante do cargo
de provimento em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO,símbolo DAS-2,
para ter exercício na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA , unidade administrativa integrante da estrutura
organizacional deste órgão. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
22 de outubro de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº303/2019 O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.008, de 14 de
Março de 2019 RESOLVE DESIGNAR MARIA CLAUDIA TORRES
ARAUJO, ocupante do cargo de provimento em comissão de ORIENTADOR
DE CÉLULA,símbolo DNS-3, para ter exercício na CÉLULA DE GESTÃO
DA INFRAESTRUTURA, SEGURANÇA, SUPORTE, AQUISIÇÕES E
CONTRATOS DE TIC , unidade administrativa integrante da estrutura
organizacional deste órgão. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
22 de outubro de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, fica NOTIFICADO o Sr. JOÃO RIBEIRO BARROSO,
gestor municipal de Itapipoca, para, no prazo de 07 (sete) dias a contar da
publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. General
Afonso Albuquerque Lima – Ed. SEPLAG – 1º andar – Cambeba, a fim de
tomar ciência sobre os procedimentos para abertura de Tomada de Contas
Especial, sob Processo nº 05655867/2019, referente ao TERMO DE AJUSTE
Nº 097/CIDADES/2014, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secre-
taria das Cidades, e o Município de Itapipoca, conforme determina o art. 3º,
§1º, da IN nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, combinado
com o art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. No caso do não comparecimento
no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, indepen-
dentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DAS CIDADES, em
Fortaleza, 24 de outubro de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/CIDADES/2014
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/
CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES,
E A EMPRESA QUANTA CONSULTORIA LTDA; II - CONTRATANTE:
A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, Centro
Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza-CE;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº208 | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2019
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