DOE 01/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº70/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21, da instrução 
normativa nº 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Iguatu, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 18 de outubro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº70/2019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.454172-0
S P DA SILVA ME
02
06.512955-5
FRANCISCO ADRIANO NOGUEIRA ME
03
06.568885-6
CICERO WEMYSON NASCIMENTO GONÇALVES MERCADINHO
04
06.604843-5
REGICLAUDIO BATISTA PIANCO ME
05
06.663695-7
M J DE ALCANTARA FREITAS
 
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº71/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21, da instrução 
normativa nº 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a 
contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Iguatu, 
com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda 
- C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Iguatu, 22 de outubro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº71/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.197335-1
J C C LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA ME
 
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso IV e § 4º da Lei nº 15.614/2014, e com 
fundamento no Anexo V do Decreto nº 31.859/2015, que regulamentou a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de 
Serviços Públicos, faz saber que os CONTRIBUINTES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito 
tributário exigido no citado anexo.  O não atendimento a presente intimação ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual, nos prazos 
previstos no art. 38 do Decreto 31.859/2016, alterado pelo Decreto 32.099/2016.  A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação 
oficial do presente Edital.  SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 24 de outubro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2019 - CECAP
RAZÃO SOCIAL
CGF/CNPJ/CPF
Nº DO AUTO DA 
INFRAÇÃO
DOCUMENTO 
APRESENTADO
VALOR DA TAXA DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
STAK COM. DE CONFECÇÃO LTDA
06.584620-6
1/201416400
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
KSB COM. E CONST. EIRELI ME
06.566310-1
1/201716251
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
KSB COM. E CONST. EIRELI ME
06.566310-1
1/201716347
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
KSB COM. E CONSTRUÇÕES EIRELI
06.566310-1
1/201716249
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
KSB COM. E CONST. EIRELI ME
06.566310-1
1/201716351
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
SAPATHU´S J & R CALÇADOS LTDA
06.273281-1
1/201627237
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
KSB COM. E CONST. EIRELI ME
06.566310-1
1/201716345
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
RN COM. VAREJISTA S/A
06.189925-9
1/201704159
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
RN COM. VAREJISTA S/A
06.189925-9
1/201704156
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
RN COM. VAREJISTA S/A
06.189925-9
1/201704155
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
RN COM. VAREJISTA S/A
06.189925-9
1/201704153
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
RN COM. VAREJISTA S/A
06.189925-9
1/201704152
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
RN COM. VAREJISTA S/A
06.189925-9
1/201704158
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
FRANCISCO ADELSON GARCIA MORAES
06.420931-8
1/201721552
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
FRANCISCO ADELSON GARCIA MORAES
06.420931-8
1/201721741
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
ALBUQUERQUE E AMORIM COMERCIAL LTDA
06.302541-8
1/201715135
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA EPP
06.839595-7
1/201627257
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA EPP
06.839595-7
1/201627244
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº94/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA BARRA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, 
através de seu dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO BARRA DO CEARÁ, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir 
de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito 
Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Barra do Ceará, 24 de outubro de 2019.
André Marcos Hartel Pereira - 06304915
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº94/2019, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.543262-2
KILVIA SOUSA DE OLIVEIRA
201915639
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº206/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 22 de outubro de 2019.
José Osmar Fontenele Filho
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
44
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº208  | FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2019