DOE 26/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
de 6 de julho de 2012, art. 2º, § 1º, § 2º, do Ministério do Desenvolvimento
Social e Agrário – MDSA; CONSIDERANDO a complementariedade entre
os Entes Federados Estadual e Municipal no Processo de Apoio Técnico e
de Educação Permanente aos Gestores, Trabalhadores e Conselheiros do
SUAS; CONSIDERANDO a demanda dos novos Gestores Municipais por
Capacitação na Gestão Orçamentária e Financeira da Política de Assistência
Social; CONSIDERANDO a importância do Tema central da capacitação “
gestão Orçamentária e Financeira do SUAS”, para os Trabalhadores e Gestores
que Operacionalizam a gestão dos Fundos Municipais de Assistência Social.
RESOLVE: Art. 1º – Aprovar o Relatório de Avaliação do Curso de Gestão
Orçamentária e Financeira do SUAS do Programa CapacitaSUAS para os
Gestores e Trabalhadores de Nível Médio e Superior dos 184 Municípios e
do Órgão Gestor Estadual, responsáveis pela gestão financeira dos Fundos
de Assistência Social, de execução no ano de 2018. Art. 2º – Esta resolução
entra em vigor na data de publicação. Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2019
Célia Maria de Souza Melo Lima
PRESIDENTE DO CEAS-CE
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RESOLUÇÃO Nº003/2019
A Plenária do CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art.
1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no
Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião
ordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2019 e, CONSIDERANDO a
Portaria nº 113/2015 e a portaria nº 124/2017 do MDS, Regulamentam,
respectivamente, o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e
os procedimentos a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e Muni-
cípios, atinentes à guarda e ao arquivamento dos processos e documentos
comprobatórios das despesas realizadas com recursos federais transferidos
na modalidade fundo a fundo, destinados ao cofinanciamento dos serviços,
programas e projetos socioassistenciais, e das transferências voluntárias de
recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária
própria no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – Suas, cujos
dados deverão ser lançados pelos gestores estaduais, municipais e do Distrito
Federal e submetidos à manifestação do Conselho de Assistência Social
competente, quanto ao cumprimento das finalidades dos recursos. Resolve:
Art. 1º - Aprovar as Reprogramações dos Saldos do Cofinanciamento do
Governo Federal – exercício 2018 de execução da Secretaria do Trabalho
e Desenvolvimento Social – STDS, conforme discriminação a seguir: I.
Índice de Desenvolvimento de Gestão do Suas – IGD/Suas, no valor de R$
276.974,87(duzentos e setenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e
oitenta e sete centavos); II. Índice de Desenvolvimento de Gestão do Programa
Bolsa Família – IGD/Programa Bolsa Família e Cadúnico Único, no valor de
R$ R$ 201.350,85 (duzentos e um mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta
e cinco centavos); III. Proteção Social Especial da Média Complexidade, no
valor de R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais) ; IV. Proteção Social
Especial da Média Complexidade – Das ações Estratégicas de Erradicação
do Trabalho Infantil – Aepeti), no valor de R$ R$ 200.832,42 (duzentos
mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos); V. Proteção
Social Especial da Alta Complexidade, no valor R$ 551.666,82 ( quinhentos e
cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos);
VI. Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência
Social – CapacitaSuas, no valor de R$ 1.148,19 (hum mil, cento e quarenta
e oito reais e dezenove centavos); VII – Programa Primeira Infância no Suas
– Criança Feliz no valor de R$ 30.041.26 (trinta mil, quarenta e um reais e
vinte seis centavos); VIII – Recurso do Conecta Suas – Programa Primeira
Infância no Suas – Criança Feliz no valor de R$ 27.065,75 (vinte sete mil,
sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). IX - Programa AcesSuas
Trabalho no valor de R$ 100.166,25 (cem mil, cento e sessenta e seis reais e
vinte e cinco centavos). Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação. Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2019.
Célia Maria de Souza Melo Lima
PRESIDENTE DO CEAS-CE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº01/2019
Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, a SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº
11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº
– Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/
SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada de CONTRATANTE,
neste ato representada por seu Secretário, Dr. FRANCISCO JOSÉ COELHO
TEIXEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta
capital, RG nº 2006010434305 SSPDS/CE, CPF nº 203.948.453-15, reco-
nhece a dívida no valor de R$ 855,78 (oitocentos e cinquenta e cinco reais
e setenta e oito centavos), inerente a diferença de parcela mensal referente ao
mês de dezembro de 2018 do Contrato nº 14/SRH/CE/2014, firmado com a
empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS
LTDA, CNPJ nº 06.234.467/0001-82, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA
TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DAS ÁREAS DE INFORMÁTICA, MOTORISTA,
ASSEIO E CONSERVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo
Administrativo nº 10326742/2018, arts. 37 e 63 da Lei nº 4.320/64 e art.
1º do Decreto nº 62.115/1968. Assinado em 14 de fevereiro de 2019, por
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA,Secretário dos Recursos Hídricos.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO - ASJUR
Publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2019
Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, a SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº
11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº
– Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/
SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada de CONTRATANTE,
neste ato representada por seu Secretário, Dr. FRANCISCO JOSÉ COELHO
TEIXEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado
nesta capital, RG nº 2006010434305 SSPDS/CE, CPF nº 203.948.453-15,
reconhece a dívida no valor de R$ 2.286,70 (dois mi, duzentos e oitenta
e seis reais e setenta centavos), inerente consumo de internet referente ao
mês de dezembro de 2018 do Contrato nº 06/SRH/CE/2015, firmado com
a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ –
ETICE, CNPJ nº 03.773.788/0001-67 cujo objeto é a prestação de serviços de
Informática. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo
nº 00670132/2019, arts. 37 e 63 da Lei nº 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº
62.115/1968. Assinado em 14 de fevereiro de 2019, por FRANCISCO JOSÉ
COELHO TEIXEIRA,Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
20 de Fevereiro de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO - ASJUR
Publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº03/2019
Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, a SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº
11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº
– Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/
SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada de CONTRATANTE,
neste ato representada por seu Secretário, Dr. FRANCISCO JOSÉ COELHO
TEIXEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado
nesta capital, RG nº 2006010434305 SSPDS/CE, CPF nº 203.948.453-15,
reconhece a dívida no valor de R$ 2.225,83 (dois mil, duzentos e vinte e
cinco reais e oitenta e três centavos), inerente a parcela mensal referente ao
mês de dezembro de 2018 do Contrato nº 05/SRH/CE/2017, firmado com
a empresa CRIAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO
LTDA - EPP, CNPJ nº 15.450.656/0001-83, cujo objeto é a prestação de
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, DO
SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES, COM REPOSIÇÃO
INTEGRAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro
teor do Processo Administrativo nº 00178785/2019, arts. 37 e 63 da Lei nº
4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968. Assinado em 14 de fevereiro de
2019, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA,Secretário dos Recursos
Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO - ASJUR
Publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº04/2019
Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, a SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº
11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima,
s/nº – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício
SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada de CONTRA-
TANTE, neste ato representada por seu Secretário, Dr. FRANCISCO JOSÉ
COELHO TEIXEIRA, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domi-
ciliado nesta capital, RG nº 2006010434305 SSPDS/CE, CPF nº 203.948.453-
15, reconhece a dívida no valor de R$ 3.404,09 (três mil, quatrocentos e
quatro reais e nove centavos), inerente consumo de internet referente ao
mês de novembro de 2018 do Contrato nº 06/SRH/CE/2015, firmado com
a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ –
ETICE, CNPJ nº 03.773.788/0001-67 cujo objeto é a prestação de serviços de
Informática. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo
nº 10286171/2018, arts. 37 e 63 da Lei nº 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº
62.115/1968. Assinado em 14 de fevereiro de 2019, por FRANCISCO JOSÉ
COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
20 de fevereiro de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO - ASJUR
Publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº041 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019
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