DOE 04/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            prática irregular e sua autoria, relacionadas às atividades desenvolvidas pelos 
curadores, ou demais servidores das Unidades;
IX - resolver sobre os casos omissos desta Instrução Normativa, com 
base na analogia, equidade e nos princípios gerais do Direito.
Art. 4º. As atividades como saque do benefício pecuniário, pedido de 
um novo cartão para saque, realização de pagamento de despesas essenciais, 
quitação de dívidas contraídas pelo curatelado anteriores ao processo de 
curadoria, dentre outras, serão de responsabilidade exclusiva do curador 
indicado, podendo a Comissão de Curadoria apenas orientá-lo, se preciso for.
§1º. Nos casos de Benefício de Prestação Continuada (BPC), 
a Comissão de Curadoria deverá orientar o curador quanto aos prazos 
estabelecidos na Portaria Conjunta nº. 3, de setembro de 2018, do Ministério 
de Estado do Desenvolvimento Social - MDS e o Instituto Nacional do Seguro 
Social – INSS, tendo em vista que a ausência de saque por prazo superior a 60 
(sessenta dias) ocasionará a suspensão da emissão de crédito para pagamento 
do benefício, e a ausência de saque por mais de 180 (cento e oitenta dias) 
ensejará a cessação administrativa do benefício.
Art. 5º. Os curadores deverão prestar contas, mensalmente, junto à 
Comissão de Curadoria, das movimentações financeiras realizadas, apresentar 
balanço das atividades e documentos que comprovem as despesas informadas, 
tais como notas fiscais, cupons fiscais, recibos de pagamento de salários, 
recibos de pagamento a autônomos, dentre outros, contendo o resumo das 
receitas e das despesas de forma contábil, antes de serem apresentadas 
definitivamente em juízo, ao final de cada ano da administração, conforme 
exigência legal.
Parágrafo único. O curador deverá depositar em conta poupança 
oficial os saldos remanescentes que ultrapassem os gastos necessários para 
assegurar o conforto para o curatelado, com vistas a sua melhor qualidade 
de vida.
Art. 6º. A Comissão de Curadoria deverá encaminhar relatório ao 
Ministério Público do Estado do Ceará, contendo suas atividades desenvolvidas 
e a finalização da prestação de contas apresentada pelos curadores.
Art. 7º. Compete a Comissão de Curadoria encaminhar aos juízos 
competentes, bem como ao Ministério Público do Estado do Ceará, a 
relação nominal de pelo menos 03 (três) servidores ou colaboradores da SPS 
encarregados de exercer o munus de Curador nas ações judiciais de interdição.
I – Os curadores indicados deverão ser os(as) profissionais que 
compõe a Equipe de Referência do Serviço de Acolhimento.
Parágrafo único: A indicação do(s) curador(es) será feita pela direção 
das unidades onde existem beneficiários.
Art. 8ª Compete à direção das Unidades onde existem beneficiários, 
acompanhar e monitorar a prestação de contas dos curadores, bem como 
encaminhar mensalmente o relatório para a Comissão de Curadoria.
Art. 9º. Caberá a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos prover o apoio administrativo, a infraestrutura 
necessária e arcar com as despesas decorrentes da execução das atividades 
da Comissão de Curadoria.
Art. 10º. A participação nos trabalhos da Comissão de Curadoria 
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 11º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua 
publicação.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 24 de outubro de 2019.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DA PORTARIA Nº041/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 041/2019 Processo nº 4937612/2018 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: HORIZONTE AVÍCOLA 
E INDUSTRIA S/A HAISA CPF/CNPJ: 06.564.793/0001-58 Fonte de 
suprimento: bateria de 03 poços Bacia hidrográfica: metropolitana Ponto de 
captação: LAT PT01 9.546.768, PT02 9.546.438 e PT03 9.546.339 LONG 
PT01 555.066, PT02 554.789 e PT03 553.997 Vazão outorgada (l/s): 2,62l/s 
Finalidade do uso da água: Dessedentação animal (220 aves), captando 7 
horas/dia 7 dias/semana Prazo: 04 anos - (21 de fevereiro de 2019 a 21 de 
fevereiro de 2023) Município: Horizonte Distrito: Horizonte Localidade: 
Buenos Aires Ressalva-se que a quantidade de água que estará disponível 
o uso, na presente Outorga nº 041/2019, será estabelecida anualmente, por 
ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas Bacias Hidro-
gráficas, cujo novo volume será informado oportunamente. SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 21 de fevereiro de 2019.
Ricardo Veras Paz
 COORDENADOR DA ASJUR
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 EXTRATO DA PORTARIA Nº1381/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 913/2019 Processo nº 00778120/2019 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: PAULO GEAN DE LIMA 
BINDAR CPF/CNPJ: 054.958.323-88 Fonte de suprimento: Açude Muquém 
Bacia hidrográfica: Banabuiú Ponto de captação: LAT 9457168N LONG 
548166E Vazão outorgada (l/s): 3,72l/s Finalidade do uso da água: Irrigação 
de 0,50ha de capim e 0,50ha de sorgo, ambos por aspersão convencional, 
captando 7horas/dia 6dias/semana Prazo: 04 anos - (22 de agosto de 2019 a 
22 de agosto de 2023) Município: Ibicuitinga Distrito: Açude dos Pinheiros 
Localidade: Fazenda Tamanduá Ressalva-se que a quantidade de água que 
estará disponível o uso, na presente Outorga nº 913/2019, será estabelecida 
anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas 
Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado oportunamente. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 22 de agosto de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº1436/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 977/2019 Processo nº 05206892/2019 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: VIDA NOVA EMPREENDI-
MENTOS TURISTICOS LTDA CPF/CNPJ: 11.822.415/0001-67 Fonte de 
suprimento: Bateria de 02 poços tubulares rasos Bacia hidrográfica: Litoral 
Ponto de captação: LAT PTR 01 9644088 e PTR 02 9644095N LONG PTR 
01 468554 e PTR 02 468556N Vazão outorgada (l/s): 0,75l/s Finalidade do 
uso da água: Serviço e comércio (atender hotel), captando 10 horas/dia 7 
dias/semana Prazo: 04 anos - (04 de setembro de 2019 a 04 de setembro de 
2023) Município: Trairi Distrito: Trairi Localidade: Flecheiras Ressalva-se 
que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga 
nº 977/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de 
Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será 
informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 4 de setembro de 2019.
Ricardo Veras Paz
 COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº1437/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 978/2019 Processo nº 03418809/2019 Outorgante: SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: SMS - COMÉRCIO 
DE COMBUSTÍVEIS LTDA CPF/CNPJ: 13.277.741/0001-66 Fonte de 
suprimento: Poço tubular profundo Bacia hidrográfica: Metropolitana Ponto 
de captação: LAT 9577202N LONG 555442E Vazão outorgada (l/s): 1,44l/s 
Finalidade do uso da água: Serviço e comércio (posto de combustíveis), 
captando 8 horas/dia 7 dias/semana Prazo: 04 anos - (04 de setembro de 2019 a 
04 de setembro de 2023) Município: Fortaleza Distrito: Messejana Localidade: 
Rod Quarto Anel Viário, 1700 Ressalva-se que a quantidade de água que 
estará disponível o uso, na presente Outorga nº 978/2019, será estabelecida 
anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas 
Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado oportunamente. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 4 de setembro de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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 EXTRATO DA PORTARIA Nº1444/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 985/2019 Processo nº 030908889/2019 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: ASSOCIAÇÃO COMUNI-
TÁRIA DOS PRODUTORES DO RIO SITIÁ, VENEZA E LAGOA 
DO PEIXE CPF/CNPJ: 00.838.178/0001-06 Fonte de suprimento: Poço 
tubular raso Bacia hidrográfica: Banabuiú Ponto de captação: LAT 9430299N 
LONG 538260E Vazão outorgada (l/s): 0,91l/s Finalidade do uso da água: 
Abastecimento humano, captando 10 horas/dia 7 dias/semana Prazo: 04 anos 
- (10 de setembro de 2019 a 10 de setembro de 2023) Município: Banabuiú 
Distrito: Sitiá Localidade: Veneza Ressalva-se que a quantidade de água que 
estará disponível o uso, na presente Outorga nº 985/2019, será estabelecida 
anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas 
Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado oportunamente. 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 10 de setembro de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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 EXTRATO DA PORTARIA Nº1445/2019
 OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 986/2019 Processo nº 03089430/2019 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: ASSOCIAÇÃO COMUNI-
TARIA DE MORGADO CPF/CNPJ: 02.291.453/0001-40 Fonte de supri-
mento: Poço tubular profundo Bacia hidrográfica: Sertão de Crateús Ponto 
de captação: LAT 9383571N LONG 313894E Vazão outorgada (l/s): 0,19l/s 
Finalidade do uso da água: Abastecimento humano, captando 20 horas/dia 
7 dias/semana Prazo: 04 anos - (10 de setembro de 2019 a 10 de setembro de 
2023) Município: Novo Oriente Distrito: - Localidade: Morgado Ressalva-se 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº209  | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2019