DOE 05/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 05 de novembro de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº210 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº202/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, Avenida Barão de Studart nº 505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza; IV
- CONTRATADA: SANAUTO NORDESTE AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.379.340/0001-14; V - ENDEREÇO: Avenida
Barão de Studart nº 1630, bairro Aldeota, CEP 60.120-001, Fortaleza; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento
o processo administrativo nº 09276666/2019 e o art. 65, inciso I, alínea “b”, §2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO:
Constitui objeto deste termo aditivo o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor global do contrato nº 202/2019, correspondente ao valor
de R$235.081,08 (duzentos e trinta e cinco mil, oitenta e um reais e oito centavos), para aquisição de 01 (um) veículo tipo SUV, primeiro uso, de acordo
com as especificações previstas no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 20190011-CC e na proposta da CONTRATADA; IX
- VALOR GLOBAL: R$235.081,08 (duzentos e trinta e cinco mil, oitenta e um reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 22 de outubro de
2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo;
XII - DATA: 22 de outubro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - Contratante e Osvaldo Furtado de Oliveira - Contratada.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 217/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP:
60.120-000, Fortaleza-CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representado pela Sra. Carmen Sílvia de Castro Cavalcante, Secretária
Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil, portadora do RG nº 92002333360 SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 194.481.123-00, residente
e domiciliada em Fortaleza-CE CONTRATADA: Empresa C4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.320.010/0001-20,
com sede na Rua Francisco Lorda, nº 548-A, Vila União, CEP: 60.411-065, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Sr. Jonathan Oliveira Coutinho,
brasileiro, portador do CPF nº 859.541.443-20. OBJETO: Contratação para apresentação da banda musical “KBRA DA PESTE”, em virtude do evento
oficial do Governo do Estado do Ceará, denominado “Inauguração da Brinquedopraça”, a ser realizado no dia 16 de outubro de 2019, no município de Mada-
lena/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o Edital da “Quarta Seleção Pública de Talentos Musicais do Ceará”,
o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 218, de 23 de novembro de 2017, na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 16.710, de 21 de
dezembro de 2018, que alterou a estrutura administrativa estadual, o Decreto nº 32.947, de 13 de fevereiro de 2019, o qual alterou a estrutura organizacional
da Casa Civil e no Processo Administrativo nº 08763300/2019 FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo
período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais) pagos em parcela única, através de nota
de empenho DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100006.04.122.081.18600.15.33903900.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 14 de
outubro de 2019 SIGNATÁRIOS: Carmen Sílvia de Castro Cavalcante, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS
DA CASA CIVIL e Jonathan Oliveira Coutinho, REPRESENTANTE DA EMPRESA C4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007 / 2019
PROCESSO Nº: 09318903 / 2019 CASA CIVIL OBJETO: contratação direta da empresa WT4 Engenharia Eireli, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.846.806/0001-35, para prestação do serviço de manutenção corretiva e emergencial da subestação de energia elétrica do
Palácio da Abolição JUSTIFICATIVA: A subestação transforma a energia elétrica de alta tensão fornecida pela Companhia Energética do Ceará em baixa
tensão para alimentar todas as cargas do Palácio da Abolição. Um problema na subestação pode provocar a falta de energia e consequentemente interromper
os serviços prestados pela Casa Civil. A realização dos serviços ora requisitados objetiva garantir o bom funcionamento da subestação, de modo a não
comprometer a Casa Civil no desempenho de suas atribuições, uma vez que, no dia 14 de outubro de 2019, houve uma queda de energia e foram registrados
problemas na parte elétrica da subestação instalada no Palácio da Abolição e, após análise, a ENEL apresentou notificação técnica informando a necessi-
dade de substituição do disjuntor, bem como realizar manutenção geral no equipamento, sob pena de desligamento do fornecimento de energia elétrica.
VALOR GLOBAL: R$ 12.530,00 ( doze mil, quinhentos e trinta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.500.22966.15.339039.1.00
.00.0.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: WT4 ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.846.806/0001-35 DISPENSA: Fundamentada nas prerrogativas administrativas e nas atribuições legais
delegadas por meio da Portaria CC nº 303/2019, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 24, da Lei Federal nº
8.666/93, para contratação direta da empresa WT4 Engenharia Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.846.806/0001-35,
para prestação do serviço de manutenção corretiva e emergencial da subestação de energia elétrica do Palácio da Abolição, no valor global de R$ 12.530,00
(doze mil, quinhentos e trinta reais), pago com os seguintes créditos orçamentários: 30100003.04.122.500.22966.15.339039.1.00.00.0.2. Fortaleza, 31 de
outubro de 2019. Francisco José Moura Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo VIPROC nº 09318903/2019 e para efeitos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO a DECLARAÇÃO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 007/2019, emitida pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil. Fortaleza, 31 de outubro de 2019. José
Élcio Batista - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 12 / 2019
PROCESSO Nº: 08778390 / 2019 Casa Civil OBJETO: A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para as dependên-
cias da Coordenadoria de Gestão do Escritório em Brasília JUSTIFICATIVA: Considerando que é de suma importância o fornecimento de água tratada e
esgotamento sanitário para o bom e efetivo desenvolvimento das atividades prestadas na Coordenadoria de Gestão do Escritório em Brasília, justifica-se a
presente Inexigibilidade em favor da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, uma vez que ela é a única fornecedora dos serviços
mencionados. VALOR GLOBAL: R$ 14.000,00 ( quatorze mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.500.22966.15.339039.1.00.00.0.2.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO
DISTRITO FEDERAL - CAESB, inscrita no CNPJ de nº. 00.082.024/0001-37 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: FRANCISCO JOSÉ MOURA
CAVALCANTE, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL. Fortaleza-CE, 24 de outubro de 2019.
RATIFICAÇÃO: JOSÉ ÉLCIO BATISTA, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL. Fortaleza-CE, 24 de outubro de 2019.
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Fechar