DOE 05/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela 
Lei Complementar n° 178/2018, pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas 
respectivas alterações e Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°. 07497177/2019 
e Parecer Jurídico n°. 1720/2019  VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir 
da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no 
prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua 
publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura  FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer duvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza (CE), 31 de outubro de 2019  SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO ANTÔNIO 
FONTELES Prefeito do Município de Meruoca  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 31 de outubro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº018/2019
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, 
Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada PERMITENTE, neste ato representada por seu Secretário executivo 
de planejamento e gestão interna JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ, brasileiro, casado, Economista, inscrito no CPF/MF sob o nº. 144.320.801-91 e portador 
da Cédula de Identidade nº. 98010092529 SSPDS/CE, residente e domiciliado na Rua Catão Mamede, 780, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP n° 60.140-110 
PERMISSIONÁRIA:: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO – SESC -AR.CE, inscrita no CNPJ sob o n° 03.612.122/0001-27, localizado na rua Pereira 
Filgueiras, n° 1070, Aldeota, Fortaleza/Ce, CEP n° 60160-194, neste ato representado por MAURÍCIO CAVALCANTE FILIZOLA, brasileiro, registrado 
sob o n° 96002207898, CPF n° 214.078.783-87, residente e domiciliado na rua Antônia Sa e Silva, n° 00500, Eusebio, Tamatanduba, CEP n° 61760-000 
OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, 
ao SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO – SESC -AR.CE de 01(uma) área do Parque de Eventos Pedro Felício Cavalcante (espaço arena), patrimônio 
da SDA, com vistas a realizar a 21ª edição da Mostra Sesc de Culturas – Cariri, nos dias 06 a 10 de novembro de 2019, conforme disposto no processo n° 
07271802/2019. A presente Permissão terá vigência por um período de 45 (cinco) dias, de 30 de setembro de 2019 a 13 de novembro de 2019, resguardando 
a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. 
JUSTIFICATIVA: realizar a 21ª edição da Mostra Sesc de Culturas – Cariri. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2019. SIGNATÁRIOS: JOSÉ LEITE GONÇALVES 
CRUZ Secretário executivo de planejamento e gestão interna da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e MAURÍCIO CAVALCANTE FILIZOLA 
Representante da Entidade SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE , 29 de outubro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE Nº472/2018
TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE Nº. 472/2018 CELEBRADO ENTRE A SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
DOS AGRICULTORES (AS) FAMILIARES DOS SÍTIOS SOLIDADE, BEZERRA DO MACIEL E ADJACÊNCIAS, PARA OS FINS QUE NELE SE 
INDICA. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de 
Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, 
resolve incluir, unilateralmente, dotação orçamentária ao Instrumento de Repasse nº 472/2018 conforme Processo nº. 07528650/2019, e pelas cláusulas e 
condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO INSTRUMENTO DE REPASSE 1.1 O presente Termo altera unilateralmente o Instrumento de Repasse 
nº472/2018, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES 
(AS) FAMILIARES DOS SÍTIOS SOLIDADE, BEZERRA DO MACIEL E ADJACÊNCIAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.318.595/0001-99, que tem por 
objeto Implantação de projetos produtivos de avicultura caipira, suinocultura de corte ovinocaprinocultura de corte. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 
2.1. Constitui objeto deste Termo a inclusão da dotação orçamentária a seguir, decorrente do remanejamento no valor de R$ 143.328,30 (cento e quarenta e 
três mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta centavos) da dotação orçamentária já existente no Instrumento de Repasse nº 472/2018, em conformidade com 
a Lei Complementar n° 119/2012 alterada pela LC n° 178/2018 e pelo Decreto n° 32.810/2018, art. 65, §1°, II e, ainda, por estarem em conformidade com a 
análise técnica acostada aos autos. A dotação orçamentária a ser incluída será: 21100026.20.606.031.18309.01.44504200.1.10.00.6.4 – (04239) R$ 143.328,30 
Limite Financeiro/PF: 21000102520161 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Instrumento de Repasse nº 472/2018. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Instrumento, para todos os fins legais e de direito, 
em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2019. WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR Secretário Executivo de 
Desenvolvimento Agrário SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 21 de outubro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA NÚMERO: 324/2019 - Emissão 11/10/2019 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta 
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em 
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 89
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº 
DIÁRIAS
VR R$
UNITÁRIO
ACRESCIMOS
TOTAL
HALYSSON RANIE DE 
OLIVEIRA COSTA
Agente Rural
Participar de vídeo conferência sobre avaliação 
do Projeto Dom Hélder e intercâmbio técnico 
sobre atividades produtivas do PDHC.
Jaguaruana, 
Limoeiro do Norte, 
Jaguaruana
30 à 
02/10/2019
2.5
61.33
0.0
153.33
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Segunda-feira 21 outubro 2019.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE 
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO: 327/2019 - Emissão 14/10/2019 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta 
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em 
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº 
DIÁRIAS
VR R$
UNITÁRIO
ACRESCIMOS
TOTAL
ANTONIO TARCISO 
COELHO PINTO
Agente de 
ATER
Apresentar e discutir diretrizes para a programação 
de 2020, bem como sua inserção no Plano 
Plurianual 2020 a 2023, como também o 
desempenho técnico das metas do Programa
Fortaleza, Limoeiro 
do Norte, Sobral, 
Fortaleza
14 à 
17/10/2019
3.5
77.1
23.13
292.98
FCO BERGSON 
PARENTE FERNANDES
TDA
Apresentar e discutir diretrizes para a programação 
de 2020, bem como sua inserção no Plano 
Plurianual 2020 a 2023, como também o 
desempenho técnico das metas do Programa
Fortaleza, Limoeiro 
do Norte, Sobral, 
Fortaleza
14 à 
17/10/2019
3.5
64.83
19.45
246.35
21
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº210  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019