DOE 05/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            II - Sonara Capaverde, Articuladora;
III - Lenira Cardoso Seraine, Secretária Geral;
IV - José Lourenço de Araújo Martins Júnior, Orientador da Célula de Análise Técnica em Registro Mercantil;
V - Carlos Eugênio Rios Fernandes, Orientador da Célula de Tecnologia da Informação e Comunicação;
 Art. 5º – A operacionalização do teletrabalho será disciplinado por esta comissão, observando, sempre, os parâmetros desta portaria.
Art. 6º - A realização do teletrabalho será facultativa e restrita às atribuições em que seja possível, em função das características dos serviços, mensurar 
objetivamente o desempenho dos servidores.
§ 1º A estipulação de metas de desempenho diárias, semanais e/ou mensais é requisito essencial à implantação do teletrabalho.
§ 2º As metas de desempenho dos servidores em regime de teletrabalho serão, no mínimo, 20% (vinte por cento) superiores às definidas aos servidores que 
executam as mesmas atividades nas dependências da JUCEC.
§ 3º O alcance das metas diárias de desempenho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.
§ 4º O atraso no cumprimento das metas, por prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas, quando não justificado, configurará falta e, conforme o caso, inas-
siduidade ou abandono de cargo.
§ 5º A realização do teletrabalho somente será concedida àquele servidor que desempenhe suas atividades de forma organizada, com autonomia, compro-
metimento, disciplina, capacidade de estabelecer prioridades em função de metas e objetivos traçados pelos superiores hierárquicos e visão integrada dos 
serviços prestados na sua unidade de lotação, notadamente reconhecidos por sua chefia imediata.
§ 6º Terão prioridade na modalidade de teletrabalho os servidores com deficiência ou mobilidade reduzida, servidores com mais de 60 anos, gestantes ou 
lactantes e servidoras com crianças até 5 (cinco) anos de idade.
§ 7º É vedada a realização do teletrabalho por servidores que tenham sofrido sanção disciplinar nos dois anos anteriores a adesão.
Art. 7º – São deveres dos servidores participantes do teletrabalho:
I – Cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estabelecida;
II – Desenvolver suas atividades dentro do Estado do Ceará e deste não se ausentar, em dias de expediente, sem autorização prévia formal da Presidência;
III – Atender às convocações para comparecimento às dependências da JUCEC, sempre que houver necessidade e/ou interesse da administração;
IV – Manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;
V – Consultar diariamente o seu correio eletrônico institucional;
VI – Manter a chefia informada acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventuais dificuldades, dúvidas ou informações que possa atrasar ou 
prejudicar o seu andamento;
VII – Reunir-se com a chefia imediata a cada período de 15 (quinze) dias, para apresentar seus resultados, de modo a propiciar o acompanhamento dos 
trabalhos e a obtenção de outras informações.
Art. 8º – Compete aos servidores providenciar toda estrutura física e tecnológica necessária à realização do teletrabalho, mediante uso de equipamentos 
ergonômicos e adequados.
Paragrafo Único – Antes do inicio do teletrabalho, os servidores assinarão termo de adesão ao regime e declaração expressa de que as instalações onde 
executarão o trabalho atendem às exigências do caput.
Art. 9º – Compete a JUCEC, através do servidor designado pela Presidência:
I – Acompanhar o trabalho e a adaptação dos servidores em regime de teletrabalho;
II – Aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas;
III – encaminhar relatório mensal à Presidência com a relação de servidores, os resultados alcançados e as dificuldades verificadas e quaisquer outras situações 
relevantes que possam auxiliar no pleno desenvolvimento do teletrabalho e no aumento da produtividade.
Art. 10º – No interesse da Administração, justificadamente, o regime de teletrabalho poderá ser desautorizado a um ou mais servidores.
Paragrafo Único – Sempre que necessário, faculta-se aos servidores em regime de teletrabalho prestar os serviços nas dependências da JUCEC.
Art. 11° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2019.
Caio Frota Rodrigues
VICE-PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº153/2019 - O VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de DEZEMBRO/2019. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
Caio Frota Rodrigues
VICE-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº153/2019, 31 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
ÂNGELA MARIA SAMPAIO DA SILVA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0039121-2
15,00
21
315,00
MARIA WÉLIDA OLIVEIRA TAVEIRA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000440-X
15,00
21
315,00
CAIRO ALENCAR FERREIRA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000443-4
15,00
21
315,00
JOSÉ GEOVANY PINTO PINHEIRO
ECONOMISTA
0100991-5
15,00
21
315,00
RAIMUNDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA NETO
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0919011-2
15,00
21
315,00
MÔNICA MARIA TEIXEIRA LEMOS
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0370691-5
15,00
21
315,00
SONARA CAPAVERDE
ARTICULADOR
3000471-X
15,00
21
315,00
MARTA SALES FERREIRA AZEVEDO
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0053491-2
15,00
21
315,00
MARTA LAÍS PIMENTEL RODRIGUES
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
3000491-4
15,00
21
315,00
MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DE SOUSA
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000611-9
15,00
21
315,00
TÁCIA MACIEL PEIXOTO MONTEIRO
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000601-1
15,00
21
315,00
MARIA IRISMÁ DE CASTRO VIEIRA
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000591-6
15,00
21
315,00
CLÁUDIO BRAGA MONTEIRO
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000521-X
15,00
21
315,00
FRANSCISCA CLÁUDIA LIMA PINHEIRO
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000581-3
15,00
21
315,00
JOANA ÂNGELA DE SOUZA NUNES
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
3000561-9
15,00
21
315,00
JOSÉ CARLOS LIMA BARBOSA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0039491-2
15,00
21
315,00
MIGUEL EDGIY FREIRE E PAULA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0918991-2
15,00
21
315,00
MARCOS ANTÔNIO DE ABREU SILVA
MOTORISTA
0045021-9
15,00
21
315,00
ÉVORA MÁXIMO DE CARVALHO
ADVOGADO
3000381-0
15,00
21
315,00
CAMILA CARVALHO DA COSTA
ADVOGADO
3000371-3
15,00
21
315,00
MARIA AMANDA DE CASTRO MOREIRA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000436-1
15,00
21
315,00
ANA KÁTIA TORRES CAVALCANTE
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000444-2
15,00
21
315,00
LAURA ARCELINA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000437-X
15,00
21
315,00
RAPHEL VASCONCELOS SALES
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000442-6
15,00
21
315,00
CRISTINA VASCONCELOS LOPES MENDES
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000445-0
15,00
21
315,00
CLÁUDIA ALBUQUERQUE DA SILVA ALENCAR
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000441-8
15,00
21
315,00
JOSÉ AIRTON GONÇALVES ALVES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0999931-0
15,00
21
315,00
SÉRGIO LUIZ BASTOS BARBOSA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0049761-4
15,00
21
315,00
IVANISE BRAGA ARAÚJO
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000439-6
15,00
21
315,00
VICTOR HUGO LACERDA LIMA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000438-8
15,00
21
315,00
JAIRO BEZERRA LIRA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
0042621-0
15,00
21
315,00
CAIRO ALENCAR FERREIRA
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000443-4
15,00
21
315,00
FRANCISCO ANTÔNIO BRITO DE BARROS
TÉCNICO EM REGISTRO DO COMÉRCIO
3000434-5
15,00
21
315,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº210  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019