DOE 05/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            da realização dos objetos da contratação, por meio da apresentação dos produtos propostos, validados através da emissão do aceite da entrega, devidamente 
atestados pela área técnica que acompanhará sua execução: PARÁGRAFO TERCEIRO: O Distrito de Inovação em Saúde de Fortaleza responde à categoria 
de um “Brown Fiel Development”, portanto, será necessário acompanhar a transformação desde a realização preexistente em sua dimensão urbana, econômica, 
social e de governança. PARÁGRAFO QUARTO: O Distrito de Inovação em Saúde de Eusébio reponde à categoria de um “Green Fiel Development”, uma 
vez que se desenvolve em regiões onde, até o momento, não se produzem atividades econômicas relevantes, será necessário um processo de urbanização e 
desenvolvimento de infraestruturas em locais onde não há atividade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, II c/c art. 13, da Lei 8.666/93 e suas alterações, 
a Inexigibilidade de Licitação nº 047/2019, devidamente homologada pelo Sr. Secretário, o Termo de Referência e a proposta da CONTRATADA, tudo parte 
integrante deste contrato, independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12(doze) meses contados a partir da data da publicação. VALOR 
GLOBAL: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420034.10.573.061.32492.0
3.339035.1.01.00.0. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2019 SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia, Josep Martín Santos Fernández e Josep Miquel Piqué.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1175/2019
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA FRANCISCO ALESSANDRO 
ALEXANDRE PINTOS - ME. OBJETO: .Constitui objeto deste contrato a Aquisição de gêneros alimentícios (FRUTAS E VERDURAS), de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico Nº 20190241 - SESA/HSM e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 304.859,00 (Trezentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais) pagos em 
parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200234.10.302.057.22424.03.339030.2.91.00.1.3 - IG: 994911. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2019 
SIGNATÁRIOS: Frederico Emmanuel Leitão Araújo e Francisco Alessandro Alexandre Pintos.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1265/2019
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira - SESA/HGCCO 
CONTRATADA: EMPRESA ELFA MEDICAMENTOS S.A. OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (CORDÃO-BSCUP), de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. PARÁGRAFO ÚNICO – A 
CONTRATADA fornecerá os itens conforme descrição e quantitativo contido no contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 1125/2018, 
Ata de Registro de Preços nº 837/2018 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR 
GLOBAL: R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420019410302057224240333903000291
00130 - 6196. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2019 SIGNATÁRIOS: Antônio Eliezer Arrais Mota Filho e Vanessa Maria Mello de Vasconcelos Dias.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 123/2019
PROCESSO Nº: 06712821/2019 / VIPROC/SESA;  OBJETO: Aquisição de 33.600 cápsulas do medicamento Pancreatina 10.000UI, cápsula gelatinosa 
dura com microesferas, e 80.400 cápsulas do medicamento Pancreatina 25.000UI cápsula gelatinosa dura com microesferas, marca (CREON/ABBOTT), 
para consumo de 4 meses  JUSTIFICATIVA: É oportuno destacar que trata-se de medicamentos indispensáveis para garantir a continuidade da assistência 
à saúde dos pacientes portadores de FIBROSE CÍSTICA, com insuficiência pancreática, dentro do componente Especializado da Assistência Farmacêutica 
(CEAF), pactuados na Comissão Intergestores Tripatite e publicado na Portaria GMS/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013. A contratação solicitada pela 
COASF/ASJUR, é de extrema necessidade, sendo o medicamento em tela de uso continuo, e de fundamental importância. Importa salientar que a presente 
demanda é de caráter emergencial, e a inexigibilidade de licitação é a via legal para assegurar sua aquisição em caráter mais célere. Como providências para 
a compra por licitação, ressalta que o último pregão eletrônico nº 51/2019, processo nº 5824722/2018, foi FRACASSADO, o novo PE nº 735/2019, refe-
rente ao Planejamento enviado pelo processo administrativo VIPROC nº 04480591/2019, Não obstante, seria inviável aguardar a finalização deste processo, 
pois, ocasionaria a ruptura no tratamento dos pacientes portadores de Fibrose Cística com insuficiência Pancreática do estado do Ceará. Conforme despacho 
da COAD fls. 121 dos autos, foi feito tentativa de negociação de valor junto ao fornecedor, no entanto informou da impossibilidade de redução do valor 
unitário por parte do fabricante. Acostado aos autos( fl. 100), repousa Declaração de Exclusividade nº 205/2019, expedida no dia 13 de setembro de 2019, 
pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo - SIDUSFARMA, declarando que a Empresa ABBOTT LABORATÓRIOS 
DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 56.998.701/0001-16, situada na Rua Michigan nº 735 – Cidade Monções – São Paulo-SP - Cep: 04.566-001, detém a exclu-
sividade, em todo território nacional, do produto acima identificado, inviabilizando, desta forma, a competitividade, ou seja, o processo licitatório. CNPJ Nº 
56.998.701/0033-01 para faturamento.  VALOR GLOBAL: R$ 200.232,00 ( Duzentos mil, duzentos e trinta e dois reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Orçamento 2019 - Dotação Orçamentária: 24200744.10.302.057.22553.03.339032.29100.1  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, art. 25 da Lei nº 8.666/93 
 
CONTRATADA: Empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA,  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 22/10/2019 - Marcos Antônio 
Gadelha Maia  RATIFICAÇÃO: 22/10/2019 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20190944
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador da CNH nº: 02238875190 
e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 201900944, Processo VIPROC Nº 01000130/2019, que tem por objeto 
“registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de nitrogênio líquido, com e/ou sem fornecimento de tanque criogênio estacionário em regime 
de comodato, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico 20190944 – 
SESA/NUPLAC”, considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/93, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao 
GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº210  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019