DOE 05/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1911/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º, da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO/2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza,  de 21 de outubro de 2019.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1911/2019-GS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ALEHANDRA DE OLIVEIRA CASTRO
Assessor Técnico
300.475-1-6
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
ALINE FREIRES DA COSTA
Coordenador
300.474-1-9
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
ALINE MARIA CHAVES DE SOUZA
Articulador
300.554-1-1
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
ANTONIO EDUARDO FIUZA PEQUENO
Datilografo
103.787-1-0
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
BARBARA DA SILVA JOTA
Orientador de Célula
300.562-1-3
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
BRUNO SARAIVA RODRIGUES
Orientador de Célula
300.485-1-2
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
BRUNO FELIPE LIMA DE ALMEIDA
Supervisor de Núcleo
300.564-1-8
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
CAMILA MOREIRA VERAS
Supervisor de Núcleo
300.553-1-4
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
CARLOS RENNY ARAUJO VASCONCELOS
Articulador
300.487-1-7
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
CECILIA MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA
Articulador
300.473-1-1
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
DIEGO DA ROCHA VASQUEZ
Supervisor de Núcleo
300.490-1-2
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO
Orientador de Célula
300.483-1-8
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
FRANCISCO GUSTAVO DE SA RODRIGUES
Assessor Técnico
300.569-1-4
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
GABRIELLA MARTINS SILVA PINHO
Assessor Técnico
300.488-1-4
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
GERALDO MATOS LIMA
Agente de Administração
011.067-1-6
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
ISABELA MADEIRA BEZERRA DE MENEZES
Coordenador
300.563-1-0
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
IVINNA NUNES DE SOUSA
Articulador
300.570-1-5
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
JOSE EDMILSON GOMES
Motorista
100.570-1-9
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
JOSE ELERI DE SOUZA
Orientador de Célula
300.546-1-X
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
JOSE MARIA CAVALCANTE PINHEIRO
Assessor Técnico
300.486-1-X
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
KARLA GRACY COSTA SECUNDINO
Supervisor de Núcleo
300.559-1-8
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
MANOEL EVALDO LOPES OLIVEIRA
Agente de Administração
001.160-1-7
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
MARTA MARIA LOPES MENDES DIAS
Agente de Administração
003.271-1-5
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
RAFAEL SILVA DE HOLANDA
Orientador de Célula
300.491-1-X
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
REBECA MOREIRA RANGEL
Assessor Chefe
300.557-1-3
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
RENATO ARRUDA DA SILVA
Assessor Técnico
300.543-1-8
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
RONALDO MOTA VIANA
Coordenador
300.565-1-5
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
THAYANE FERNANDA DA COSTA E SILVA
Supervisor de Núcleo
300.480-1-6
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
VALDIR DE SOUZA DA SILVA
Auxiliar de Serviços Gerais
087.540-1-2
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
VALERIA DE NOROES MILFONT
Orientador de Célula
300.484-1-5
R$ 15,00
21 dias
R$ 315,00
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 19/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: TECNOSET 
INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ N.º 64.799.539/0001-35. OBJETO: Contratação de solução para impressão e digitalização 
com fornecimento de equipamentos, sistema bilhetagem, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes 
e materiais utilizados na manutenção e fornecimento dos suprimentos para impressão (exceto papel) para atendimento das necessidades da SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS E SUAS COORDENADORIAS, sob o regime de execução empreitada por preço unitário. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preço nº 713/2018 oriunda do edital do Pregão Eletrônico n° 
01/2018 – UFPE, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o VIPROC Nº 07231800/2019 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato 
Administrativo Nº 19/2019 - SSPDS (SACC 1105819) será de 11 de novembro de 2019 até 11 de novembro de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 140.896,96 
(cento e quarenta mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) pagos em parcelas mensais, mediante apresentação da Fatura ou Nota 
Fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente 
Contratação correrão por conta de Recursos próprios da CONTRATANTE, (MAPP: 1009032019 / PF: 1000010012019C) conforme a seguinte classificação 
funcional programática: – 10100001.06.183.003.23031.03.339040.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2019 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano 
de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e Neilton Ramos Valença – Representante 
Legal da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 082/2019
PROCESSO Nº: 0007 / 2019 SSPDS  OBJETO: Solução perpétua integrada composta por hardware e software para extração, processamento e análise 
de dados a partir de plataformas eletrônicas portáteis, incluindo os serviços de suporte técnico e atualizações, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, para os 
setores de Inteligência da SSPDS.  JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS órgão gestor da segurança pública do Estado do Ceará, conta além de suas assessorias e 
coordenadorias, com seus órgãos vinculados, os quais buscam a excelência no desempenho de suas missões constitucionais de preservação da vida e defesa 
do patrimônio, tudo para manutenção da ordem, aplicação da lei e para a defesa do cidadão. b) Atualmente, as áreas de perícia e inteligência, entidades e 
demais responsáveis pela investigação forense no âmbito das forças da lei recebem diversas demandas no que se refere a análise em dispositivos eletrônicos, 
tais como: computadores, notebooks, celulares, tablets, drivers externos, documentos físicos, dentre outros, para que as investigações progridam torna-se 
essencial a realização da ruptura de bloqueios complexos, barreiras criptográficas, conteúdo excluído e desconhecido, e outros obstáculos à análise de dados 
de dispositivos; c) Por meio de um estudo realizado pela equipe técnica de inteligência da SSPDS, concluiu-se que a ferramenta UFED possui funcionalidades 
robustas e excepcionais que serão fundamentais para alcançar a eficiência e eficácia na resolução dos casos. A solução UFED é líder de mercado no acesso a 
dispositivos digitais e bem-conceituada. Além disso, a solução é amplamente utilizada a nível nacional pelas forças policiais das unidades da federação, Distrito 
Federal e Polícia Federal, como também a nível internacional por instituições como FBI e Interpol; d) No âmbito do território nacional brasileiro Empresa 
TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA, detém a exclusividade como representante da solução denominada UFED fabricada pela CELLEBRITE, que se 
comprova por meio do Atestado de Exclusividade emitido pela Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), tombado sob o nº 190610/34.277. 
e) A situação em comento remete ao pensamento da total inviabilidade de competição entre interessados, porquanto o objeto desta é comercializado por 
empresa com exclusividade de mercado, sendo impossível efetivar processo licitatório, justificando, assim, a sua inexigibilidade, com supedâneo no Art. 
25 caput c/c Inciso I da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.  VALOR GLOBAL: 2.198.760, 34 ( Dois milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e 
sessenta reais e trinta e quatro centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.06.183.003.34359.03.339040.30002.0 – R$ 2.118.301,24; - 10100
001.06.183.003.34359.03.339030.30002.0 – R$ 80.459,10;  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o Art. 25 caput c/c Inciso I da Lei nº 8.666 de 
21 de junho de 1993.  CONTRATADA: TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA, CNPJ nº 05.757.597/0002-18.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS.  RATIFICAÇÃO: Andre Santos Costa – Secretário da 
Segurança Pública e Defesa Social.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº210  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019