DOMFO 01/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE NOVEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 50 
 
 
seus anseios. Neste cenário é que se situa a presente Dispen-
sa de Licitação, para a qual não há qualquer tipo de transferên-
cia de recursos financeiros entre as partes. Resta, pois, justifi-
cada a presente Dispensa de Licitação, em atendimento ao art. 
24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993. VIGÊNCIA: A parceria terá 
vigência de um ano, a partir da data de sua assinatura, poden-
do ser prorrogado. Fortaleza, 31 de outubro de 2019. Glória 
Maria Marinho Galvão - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA 
CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI. 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 126/2019 
 
Dispõe sobre a Homologação do Resultado e a Pro-
clamação dos Candidatos Eleitos e dos Suplentes 
no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares 
do Município de Fortaleza/CE, Mandato 2020/2024.  
 
 
O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 
FORTALEZA – COMDICA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal nº 8.069, de 
13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 9.843, de 11 de novembro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 10.875, de 04 de abril de 
2019, na Resolução nº 170/2014 – CONANDA, de 10 de dezembro de 2014, nas Resoluções nº 92/2012, Resolução nº 42/2019, alte-
rada pelas Resoluções nº 61/2019 e 81/2019, todas do COMDICA. CONSIDERANDO o art. 30, incisos X, XI e XII, art. 31, inciso III, IV, 
V e VI da Lei Municipal nº 9.843, de11 de novembro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 10.875, de 04 de abril de 2019. CONSI-
DERANDO as disposições contidas no Edital de Convocação para o Processo de Escolha dos  Conselheiros Tutelares do Município 
de Fortaleza, publicado por meio da Resolução nº 42/2019 e alterado pelas Resoluções nº 61/2019 e 81/2019, todas do COMDICA. 
CONSIDERANDO as previsões contidas no item 10, alíneas, a, c, h e l, itens 12.2, 13 e 14, da Resolução 42/2019, alterada pelas 
Resoluções 61/2019 e 81/2019, todas do COMDICA. CONSIDERANDO a apuração dos votos do Processo de Escolha para o cargo 
de Conselheiro Tutelar de Fortaleza/CE, mandato 2020/2024, realizada pela Comissão Especial sob a orientação do Tribunal Regional 
Eleitora - TRE. CONSIDERANDO a totalização dos votos para o cargo de Conselheiro Tutelar de Fortaleza/CE realizada em 06 de 
outubro de 2019. CONSIDERANDO o julgamento do Processo Administrativo n° 12/2019, após análise e Decisão proferida pela Co-
missão Especial Organizadora do Processo de Escolha, em Reunião de 22 de Outubro de 2019, o qual resultou na cassação da can-
didatura do Sr. JOSÉ AURI MAIA JÚNIOR, com fundamento nos arts. 4º e  6º, I e 7º da Resolução n° 87/2019 – COMDICA, não tendo 
o candidato apresentado Recurso ao Colegiado, sendo assim considerado(a) inelegível, com seus votos considerados nulos. CONSI-
DERANDO o Pedido de Desistência de Candidatura do Sr. Clécio Alves dos Santos no Processo Administrativo nº 20/2019. CONSI-
DERANDO o julgamento do Processo Administrativo n° 22/2019, após análise de recursos pelo Colegiado do COMDICA, em sessão 
ordinária de 01 de Novembro de 2019, o qual resultou na cassação da candidatura da Sra. EDNA MARIA SILVA DOS SANTOS, com 
fundamento nos arts. 4º e 7º da Resolução n° 87/2019 – COMDICA, sendo o(a) candidato(a) considerado(a) inelegível, com seus 
votos considerados nulos. CONSIDERANDO o julgamento do Processo Administrativo n° 24/2019, após análise de recursos pelo 
Colegiado do COMDICA, em sessão ordinária de 01 de Novembro de 2019, o qual resultou na cassação da candidatura do Sr. 
FRANCISCO MARCOS FARIAS GOMES, com fundamento nos art. 2º , art. 6º, I, k e art. 7º, todos da Resolução n° 87/2019 –              
COMDICA, sendo o(a) candidato(a) considerado(a) inelegível, com seus votos considerados nulos. CONSIDERANDO ainda, delibera-
ção do cole-giado na Reunião Ordinária do dia 1º de novembro de 2019 no sentido de apurar eventual conduta incompatível com as 
funções de Conselheiro Tutelar dos candidatos eleito e suplentes, a teor do item 9.3 da Resolução nº 42/2019-COMDICA.  RESOLVE: 
Art. 1º - Homologar o resultado final do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Fortaleza/CE, mandato 2020/2024, após 
análise de recursos pelo Colegiado do COMDICA, com fundamento no item 12 e 12.1 da Resolução n° 42/2019 – COMDICA (Edital 
de Convocação): 
 
CLASSIFICAÇÃO 
CANDIDATO 
NÚMERO 
VOTOS 
1º 
FRANCISCA IRENE DE LIMA SANTOS 
154 
3.467 
2º 
ANDRESA RENATA FURINI LOPES 
110 
3.144 
3º 
ELVIRA FATIMA EVANGELISTA DE FREITAS 
141 
2.527 
4º 
WESCLEY COSTA DO SACRAMENTO 
280 
2.446 
5º 
ADRIELLY DE PAULA TEIXEIRA 
101 
2.263 
6º 
JOSE LOIOLA RODRIGUES FILHO 
195 
2.131 
7º 
WERISON OLIVEIRA DOS SANTOS 
278 
2.050 
8º 
MARYLENE NOGUEIRA MARQUES 
225 
1.810 
9 º 
PATRICIA CARVALHO DE CASTRO 
239 
1.763 
10 º 
MARCOS PAULO LOPES DE SOUSA CAVALCANTE 
213 
1.748 
11 º 
GERMANA SILVA DOS SANTOS VASCONCELOS 
177 
1.742 
12 º 
DANILO RIBEIRO DO NASCIMENTO 
131 
1.697 
13 º 
RENATA KELLY DA SILVA FEITOSA 
255 
1.647 
14 º 
DAVID AVILA SANTOS FELIX 
132 
1.605 
15 º 
CARLOS ÁTILA MELO DE PAULO 
124 
1.419 
16 º 
TIAGO SIMÕES FERREIRA 
271 
1.416 
17 º 
FRANCISCO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA 
164 
1.390 
18 º 
FABRICIO DE SOUSA RODRIGUES 
147 
1.363 
19 º 
FRANCISCO IVANILSON VIEIRA DE SOUZA 
165 
1.363 
20 º 
ANTONIO JOCELIO DA SILVA 
115 
1.346 
21 º 
FRANCISCO MIRTON MARQUES RAMOS 
170 
1.301 
22 º 
RUBENS NOGUEIRA DE SÁ 
264 
1.287 
23 º 
JOSÉ BRITO DE SOUSA 
191 
1.264 
24º 
NEREIDE ALVES DE LIMA 
235 
1.232 
25 º 
ANTONIA GILVANDA MOREIRA BARRETO 
114 
1.210 
26 º 
MARIA DE FATIMA DA SILVA ABREU 
215 
1.154 
27 º 
FATIMA GARCIA ARAUJO GADELHA 
148 
1.151