DOE 06/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ATO DECLARATÓRIO Nº11/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto o disposto no art 21 da Instrução Normativa 33/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM HORIZONTE, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 11/2019 (publicado no D.O.E. 
de 30 de setembro de 2019). RESOLVE: 1.  Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem 
anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, 
em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Horizonte, 29 de outubro de 2019.
José Osani Lopes Sampaio
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº11/2019,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 11/2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.091860-9
PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO
02
06.178474-5
JOSE SALDONIO DOMINGOS DA SILVA
03
06.382986-0
TIAGO FERREIRA DE LIMA
04
06.383295-0
PAULO ROBERTO DE LIMA SABINO
05
06.389145-0
ANTONIA ALDENIRA ALVES FERNANDES
06
06.389146-8
ANTONIO VARELIO PINHEIRO DE PAIVA
07
06.404062-3
F. J. BARBOSA ME
08
06.464542-8
ANTONIA LADY DAIANE MARTINS ME
09
06.474301-2
F W F DE SOUSA ME
10
06.482390-3
JOAO OTACIANO ARAUJO CORDEIRO
11
06.638137-1
MAZIU ALVES SANTIAGO ME
12
06.695587-4
J. ALMIR PEREIRA DE SOUSA
13
06.731910-6
ALEXANDRO CHAVES DA ROCHA
14
06.861187-0
FANAMED COM E SERV DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS ME
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº50/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art.21 da Instrução 
normativa No. 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, não atenderam a 
convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 41/2019 (publicado no D.O.E. de 17/10/2019). RESOLVE: 1.  Baixar de ofício 
do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.336903-6
GE GLOBAL HOTEIS E SERVIÇOS DO BRASIL LTDA
02
06.495040-9
C E COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME
03
06.798226-3
ELIOZON ROLEMBERG FARIAS TEIXEIRA 65931351434
Publique-se. Cumpra-se SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Caucaia, 24 de outubro de 2019.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº51/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art.21 da Instrução 
normativa No. 033/93; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, não atendendo a convo-
cação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 51/2019 (publicado no D.O.E. de 17/10/2019). RESOLVE: 1.  Baixar de ofício do 
Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua 
responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar 
o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, 
em Caucaia, 24 de outubro de 2019.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO 51/2019,
 RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 40/2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.509604-5
M N T INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
02
06.556270-4
A C LOURENCO CONFECÇÕES ME
03
06.560810-0
FRANCISCO GLEDSON DA SILVA CAVALCANTE ME
04
06.620167-5
TECSEG TECNOLOGIA EM SEGURANÇA ELETRONICA LTDA ME
05
06.710550-5
T MACHADO PESSOA POLPA DE FRUTAS ME
06
06.755478-4
J. DO NASCIMENTO SOUSA MADEIRAS
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EDITAL Nº007/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ
CONTRATO Nº069/2017 – SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA
PROCESSO VIPROC Nº067791209/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS da Coordenadoria Administrativa Financeira da Secretaria da Fazenda do Estado, com 
base no disposto no inciso VI do art. 73 do Anexo I do Decreto estadual nº 33.091, de 31 de maio de 2019, CONSIDERANDO a instauração do processo 
administrativo nº06791209/2019, objetivando apuração e possível aplicação de sanção à empresa SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS 
LTDA. (CNPJ nº 08.973.734/0001-69), signatária do contrato nº 069/2017, em razão da inobservância do disposto no art. 77 e art. 78, incisos I, II, VII e 
VIII, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito nos itens 10.1, 10.2, 10.5, 10.6, 10.12, 10.20, 10.21, 10.22, 10.23, 10.24, 10.25, 10.26 e 10.33 
da CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA do instrumento contratual nº 069/2017, o que denota a desistência na execução 
contratual; CONSIDERANDO a não apresentação de Defesa Prévia, após tentativa de notificação por meio do Ofício nº 211/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ, 
de 16 de setembro de 2019, enviado através de SEDEX dos Correios, rastreado pelo código DY286224652BR, tendo o referido documento retornado com 
a informação “MUDOU-SE”, e posterior publicação do Edital nº 005/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ no Diário Oficial do Estado de 03/10/2019, página 
83; CONSIDERANDO a sujeição da contratada à sanção de multa no valor de R$ 74.890,49 (setenta e quatro mil e oitocentos e noventa reais e quarenta 
e nove centavos), equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, e suspensão de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 
(cinco) anos; e CONSIDERANDO por fim a necessidade de resguardar o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM por meio do presente 
Edital NOTIFICAR A EMPRESA SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ nº 08.973.734/0001-69), signatária do contrato 
nº 069/2017, para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO À AUTORIDADE SUPERIOR DESTA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, perante esta 
Célula de Compras e Contratos (Cecoc), nos termos da alínea “f” do inciso I do artigo 109 da Lei federal nº 8.666/1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS 
ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, período este em que os autos permanecerão franqueados para consulta junto a esta Célula 
de Compras e Contratos (Cecoc), localizada na Sede 1 da Secretaria da Fazenda do Estado, à avenida Alberto Nepomuceno, 2, Centro, Fortaleza, Ceará. Em 
Fortaleza, 31 de outubro de 2019. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº211  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2019