DOE 06/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº124/2019, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.205.366-3
R N S SOBRINHO - ME
02
06.275.080-1
SILVANA VALENTIM DA SILVA - EPP
03
06.354.535-7
NAILZA DAMASCENO ALMEIDA - ME
04
06.373.200-9
EDINA FERREIRA DA SILVA ME
05
06.375.770-2
ART SOLUÇÃO MIDIA DO BRASIL LTDA
06
06.389.279-0
FRANCISCA MARIA LEMOS DE ASSIS ME
07
06.391.067-5
FRANCISCO JOSE RODRIGUES MOREIRA ME
08
06.399.283-3
RAPHAELLA QUINTELA DE LIMA PEREIRA ME
09
06.434.929-2
ANTONIO HENRIQUE BAIMA GOMES
10
06.446.921-2
LER DISTRIBUIDORA DE LIVROS E SERVIÇOS LTDA - EPP
11
06.509.551-0
S G DA SILVA MANUTENÇÃO ME MICROEMPRESA
12
06.535.092-8
F C R DA COSTA - ME
13
06.570.550-5
PATRICIA SANTINO PEREIRA ME
14
06.629.529-7
BILLUCA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME
15
06.645.315-1
F B DA SILVA CONSTRUÇÕES ME
16
06.662.417-7
C L BARBOZA - ME
17
06.717.352-7
MACODEL - MATERIAIS DE CONST. E SERV. DE DEMOLIÇÕES LTDA ME
18
06.763.461-3
D F BORGES
19
06.876.895-8
MARIA CLARISSE FREITAS DE AQUINO ME
20
06.921.469-7
JOSE ENIR LIMA JOCA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº125/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21, da Instrução 
Normativa Nº. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
25 de outubro de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº125/2019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.551.033-0
EMERSON VASCONCELOS COSTA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº126/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21, da Instrução 
Normativa Nº. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
25 de outubro de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº126/2019, DE  25 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.414.985-4
MEIA SOLA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso IV e § 4º da Lei nº 15.614/2014, e com 
fundamento no Anexo V do Decreto nº 31.859/2015, que regulamentou a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de 
Serviços Públicos, faz saber que os CONTRIBUINTES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito 
tributário exigido no citado anexo. O não atendimento a presente intimação ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual, nos prazos 
previstos no art. 38 do Decreto 31.859/2016, alterado pelo Decreto 32.099/2016. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação 
oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 25 de outubro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2019-CECAP
RAZÃO SOCIAL
CGF/CNPJ/CPF
Nº DO AUTO DA INFRAÇÃO
DOCUMENTO APRESENTADO
VALOR DA TAXA DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ALBUQUERQUE E AMORIM COM. LTDA
06.302541-8
1/201714973
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALBUQUERQUE E AMORIM COM. LTDA
06.302541-8
1/201714984
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALBUQUERQUE E AMORIM COM. LTDA
06.302541-8
1/201715862
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALBUQUERQUE E AMORIM COM. LTDA
06.302541-8
1/201715857
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALBUQUERQUE E AMORIM COM.LTDA
06.302541-8
1/201715858
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALBUQUERQUE E AMORIM COM. LTDA
06.302541-8
1/201715861
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALBUQUERQUE E AMORIM COM. LTDA
06.302541-8
1/201715856
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALBUQUERQUE E AMORIM COM. LTDA
06.302541-8
1/201715865
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALBUQUERQUE E AMORIM COM. LTDA
06.302541-8
1/201714971
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALBUQUERQUE E AMORIM COM.LTDA
06.302541-8
1/201714988
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALBUQUERQUE E AMORIM COM. LTDA
06.302541-8
1/201715155
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
J D IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA
06.196851-0
1/201810093
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
J D IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA
06.196851-0
1/201810098
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
J D IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA
06.196851-0
1/201810108
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
J D IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA
06.196851-0
1/201810140
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
J D IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA
06.196851-0
1/201810137
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
NAVESA CAMINHÕES E ONIBUS LTDA
06.369475-1
1/201716318
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
NAVESA CAMINHÕES E ONIBUS LTDA
06.369475-1
1/201716317
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº211  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2019