DOE 06/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº337/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.506.228-0
J. B. DE SOUZA FILHO - ME
2019.17383-8,2019.17384-0,2019.17391-7,2019.17393-1 E 2019.17394-3.
02
06.431.524-0
E F UCHOA ME
2019.17398-1,2019.17400-2, 2019.17403-8,2019.17405-2, E 2019.17406-4.
03
06.638.906-2
MULTI GRÁFICA, COMUNICAÇÕES E SOLUÇÕES EIRELI ME
2019.17410-5,2019.17411-7, E 2019.17412-9.
04
06.462.762-4
RAQUEL ISOLDA S.DE OLIVEIRA-ME
2019.17416-7, E 2019.17417-9.
05
06.593.685-0
MUSY MAELY DE FREITAS CUNHA ME
2019.17423-4,2019.17436-3,2019.17437-5,2019.17438-7.
06
06.507.911-6
R CLAUDENES BARROS MODAS ME
2019.17452-1 E 2019.17454-5
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº20/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em IGUATU, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, FAZ SABER que o contribuinte FRANCISCO CLEUDO VIANA 
LUCAS, CGF nº 06.522.100-1, fica Notificado de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos 
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), 
através do Termo de Exclusão nº 2019.12254, por incorrer, no ano de 2019, na hipótese de exclusão prevista NO ART. 15, INCISO XXVI, DA RESOLUÇÃO 
CGSN 94/2011 ( AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL ), podendo no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
a partir da data de publicação deste Edital, apresentar Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da Coordenadoria da Execução Tributária (Corex).
A falta de apresentação de Recurso Administrativo no prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão do Simples Nacional. CÉLULA DE EXECUCAÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, aos 18 de outubro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº59/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe OS ARTIGOS 22, 23, 
24 E 25 DA LEI 15.812/2015, BEM COMO O ARTIGO 147 DO CTN, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, 
ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 30 (TRINTA) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, 
sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 23 de outubro de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº59/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
31065171315
JOYCELANE PINHEIRO DE ARAUJO BASTOS
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 210191 COM VENC 30/11/2019
02
0002462737
JOSE AMANCIO DE OLIVEIRA CARVALHO
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 203098 COM VENC 10/10/2019
03
42580110372
MARIA NILCE CARVALHO E SILVA
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 202564 COM VENC 10/10/2019
04
02277859249
PAULO ROBERTO FONSECA ARANTES
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 158420 COM VENC 10/10/2019
05
32421486300
MARIA DE PAULA C BRASIL
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 202567 COM VENC 10/10/2019
06
16362205766
CAMILA LIMA DE SOUSA
RECOLHER AS GUIAS DO ITCD N° 209779, 209778 COM VENC 05/11/2019
07
43686850320
MARIA HELOISA DE OLIVEIRA E VIEIRA
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 203083 COM VENC 10/10/2019
08
36253782304
PAULO CESAR DE MESQUITA SOMBRA
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 212031 COM VENC 10/12/2019
09
20493827315
ISAC SOMBRA JUNIOR
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 212029 COM VENC 10/12/2019
10
36331120734
MARIA GLAUCIA MONTEIRO LIMA
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 201015 COM VENC 10/12/2019
11
49161784320
ANA SICILIA GUIMARAES FIGUEIREDO CORREIA
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 213023 COM VENC 23/11/2019
12
17041023320
FRANCISCO JOSE DE VASCONCELOS JUNIOR
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 195160 COM VENC 09/02/2018
13
706609301
DENISE DOS SANTOS ROCHA SILVA
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 210064 COM VENC 05/12/2019
14
10464778387
JANE MARIA DE MESQUITA SOMBRA
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 212027 COM VENC 10/12/2019
15
9033220300
LAURA CIDRAO FROTA
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 208298 COM VENC 10/12/2019
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº60/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe OS ARTIGOS 22, 23, 
24 E 25 DA LEI 15.812/2015, BEM COMO O ARTIGO 147 DO CTN, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, 
ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 30 (TRINTA) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, 
sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 23 de outubro de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº60/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
24026123391
MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE ALENCAR MOTA
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 210012 COM VENC 30/10/2019
02
42657709320
CLAUDIO LUIZ PINTO GURGEL DO AMARAL
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 167449 COM VENC 10/05/2018
03
60127228772
ARTEMIS DE MEDEIROS MOREIRA
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 101023 COM VENC 10/12/2019
04
31615279334
MARIA DO SOCORRO ALENCAR TAVARES
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 205753 COM VENC 10/11/2019
05
20950063304
CLAUDIA GISELDA NEIVA FUQUES
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 208594 COM VENC 14/10/2019
06
34310010334
SEBASTIAO ALVES DE ALENCAR NETO
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 210010 COM VENC 30/10/2019
07
00020346115
FRANCISCO DE PAULA OLIVIERA
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 202563 COM VENC 10/10/2019
08
32421486300
MARIA DE PAULA C BRASIL
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 202567 COM VENC 10/10/2019
09
1352008300
SILVA MARIA OLIVEIRA CARVALHO
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 202565 COM VENC 10/10/2019
10
235913316
ANTONIO WARLEI ANDRADE PEIXOTO
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 210434 COM VENC 10/12/2019
11
56722923304
ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 210435 COM VENC 10/12/2019
12
11649135300
VILMA MARIA ARRUDA CAMPOS
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 206036 COM VENC 10/10/2019
13
37873555372
IVANILDA MARIA DE ARAUJO
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 210212 COM VENC 30/10/2019
14
20013535391
CINTIA BEZERRA CARVALHO
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 203028 COM VENC 10/10/2019
15
24627372
JOSE AMANCIO DE OLIVEIRA CARVALHO
RECOLHER A GUIA DO ITCD N° 203098 COM VENC 10/10/2019
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº61/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe OS ARTIGOS 22, 23, 
24 E 25 DA LEI 15.812/2015, BEM COMO O ARTIGO 147 DO CTN, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, 
ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 30 (TRINTA) DIAS, a contar da data da publicação deste EDITAL, 
sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 23 de outubro de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
142
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº211  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2019