DOE 06/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
15
032.745.863-15 MARIA IOLANDA CAVALCANTE 
VALADARES
A RECOLHER AO PARCELAMENTO REFIS 2017, SEQ. 370984, P/PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO 
CONF. DEC. 32904/18 SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFÍCIO
16
447.882.823-72 CRISTIANE BONFIM FARIAS
A RECOLHER AO PARCELAMENTO REFIS 2017, SEQ. 377929, P/PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO 
CONF. DEC. 32904/18 SOB PENA DE SER DADO PERDA DO BENEFÍCIO
*** *** ***
HOMOLOGAÇÃO COMPARAÇÃO DE PREÇOS Nº20190004
Aos 24 dias do mês de outubro de 2019, a Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda homologou o resultado da Comparação 
de Preços N° 20190004, originária desta Secretaria da Fazenda, que tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
REALIZAR CAPACITAÇÕES PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ”, a partir da decisão a que chegou 
a Comissão Especial de Licitação – CEL 04, da Procuradoria Geral do Estado, com base nas propostas apresentadas, no Relatório de Avaliação expedido 
pela Comissão de Análise da Secretaria da Fazenda e no cumprimento das formalidades legais. O valor global resultante da presente Comparação de Preços 
é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tendo como vencedora a empresa SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM RECURSOS HUMANOS – SERH, nos 
termos do aviso de resultado final de licitação, em razão de ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração e atendido os requisitos para o 
certame.   SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº161/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio 
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês NOVEMBRO/2019.  SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
em Fortaleza, 23 de outubro de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº161/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019     
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
JORGE DOS SANTOS DUTRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394821-8
A
40
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394981-8
A
40
ANA SUELD LUNA COELHO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001541-X
A
36
PAULO SERGIO ALMEIDA MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001821-4
A
40
VERA LUCIA ALVES ARAUJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001981-4
A
80
LUIZ FREIRE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3002561-X
E
06
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº43/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE;  III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga;  IV - CONTRATADA: OI MÓVEL S/A;  V - ENDEREÇO: Qd. 03, Bl.A – Andar 
Térreo – Parte 2, Ed. Estação Tel. Centro Norte, CEP: 70.173-900, Brasília/DF;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alte-
rações, processo nº 07944009/2019;  VII- FORO: Fortaleza;  VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato do o serviço de Circuito de Dados, 
contido no grupo 11 - Itens 63 e 66, de acordo com as especificações, quantitativos e localidades previstas no Anexo I – Termo de Referência, por mais 12 
(doze) meses a contar de 20/10/2019.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 251.501,64 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e um reais e sessenta e quatro 
centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 20/10/2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: ;  XII - DATA: Fortaleza, 18 de outubro de 2019.;  XIII 
- SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE - Superintendente DETRAN/CE FRANCISCO HERICSSON DE LIMA - REPRESENTANTE LEGAL 
DA EMPRESA OI MÓVEL S/A (em Recuperação Judicial); FLÁVIO WAGNER CARNEIRO TOMÁS - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
OI MÓVEL S/A (em Recuperação Judicial);.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
O(A) SECRETÁRIO(A) DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto 
Nº 33.279 de 23 de Setembro de 2019, e publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, JOSE EDILSON SILVA 
SOUSA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de ARTICULADOR, símbolo DNS-3, integrante da 
Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza, 21 de outubro de 2019.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
PORTARIA Nº236/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.279, de 23 de Setembro de 2019 RESOLVE DESIGNAR JOSE EDILSON SILVA SOUSA, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de ARTICULADOR,símbolo DNS-3, para ter exercício na DIRETORIA FLORESTAL , unidade adminis-
trativa integrante da estrutura organizacional deste órgão.   SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 21 de outubro de 2019.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 1583862/2015 e 1901430/2015 - Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, e §§ 8º e 18 da Constituição Federal, 
com a redação da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 157 da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação 
dada pela Lei 13.578, de 21 de janeiro de 2005 e art. 6º, § 1º, inciso I e II da Lei Complementar nº. 12, de 23 de junho de 1999, com nova redação dada pela 
Lei Complementar nº. 92, de 25 de janeiro de 2011, aos DEPENDENTES do ex – servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, FRANCISCO 
144
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº211  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2019