DOE 06/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Boné
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, devidamente autorizado através 
do Decreto nº 31.769, de 27 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de agosto de 2015, RESOLVE AUTORIZAR JUVÊNCIO 
VASCONCELOS VIANA, Procurador-Geral do Estado, matrícula nº 103472.1.1, a viajar à cidade de Aracajú-SE, nos dias 30 e 31 de outubro de 2019, 
com a finalidade de participar de reunião do Fórum Permanente dos Procuradores Gerais dos Estados do Nordeste, de interesse da Administração Pública, 
atribuindo-lhe 1 e ½ (uma e meia) diária no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 40% (quarenta 
por cento), no valor total de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta 
e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Aracajú/Fortaleza, no valor de R$ 1.271,46 (hum mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta 
e seis centavos), totalizando R$ 2.357,94 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, 
alínea “b”, § 1º do art. 5º, 6º, 8º e 10º, anexo I e III, classe I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária deste Órgão.  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2019. 
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LUÍS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, ocupante do cargo de Secretário da Administração Penitenciária, matrícula nº 431016-1-7, desta Secretaria 
da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período de 23 a 24 de outubro de 2019, a fim de participar e ministrar palestra em 
Audiência Pública na qual será debatido e esclarecido o Novo Programa de Segurança Pública a ser implementado no Ceará, concedendo-lhe 1,50 diárias, 
no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) acrescidos de 60 %(sessenta por cento), no valor total de R$ 315,43 
(trezentos e quinze reais e quarenta e três centavos), mais  ajuda de custo no valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), 
mas passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor total de R$ 2.242,94 (doismil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro 
centavos), perfazendo um total de R$ 3.734,57 (três mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 
1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Pasta.  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 2 de outubro de 2019. 
José Élcio Batista
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CM Nº731/2019 -  A   SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade , concedendo-lhes o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia)   diárias 
dentro do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da   Casa Civil .  CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 18 de outubro de 2019 . 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
                          
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°731/2019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Antonio Gilson de Sousa Paula
1º Sargento PM
799.842-1-3
V
18 a 20/10/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
2 e 1/2
61,33
20%
184,00
Mardonio Uchoa Freitas
1º Sargento PM
799.841-1-6
V
18 a 20/10/2019
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
2 e 1/2
61,33
20%
184,00
  
  
  
  
  
  
  
  
  
   
  
  
  
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PORTARIA CM Nº732/2019 -  A   SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade , concedendo-lhes o direito à 03 (três) e 1/2 (meia)   diárias 
 
dentro do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da   Casa Civil .  CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 18 de outubro de 2019 . 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.                          
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº211  | FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2019