DOMFO 04/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
ciação de Pais e Amigos dos     
Excepcionais de Fortaleza -       
APAE. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; Art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e, ainda, conforme Ato nº 0020/2017, de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o disposto na Cláusula-
Sexta do Convênio nº 022/2019, firmado entre a Secretaria 
Municipal da Saúde – SMS e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, com o intuito de esta-
belecer o desenvolvimento e a execução de ações e serviços 
de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de 
forma complementar, de média complexidade, nos termos do 
Plano Operativo e detalhado na Ficha de Programação Físico-
orçamentária (FPO), principalmente, no que tange ao tratamen-
to, habilitação, reabilitação e inclusão de pessoas com defici-
ência intelectual e múltipla encaminhadas por esta Secretaria a 
referida associação. CONSIDERANDO que a fiscalização de 
convênios é uma atividade sistemática de fundamental relevân-
cia nos procedimentos de gestão contratual exercida pela 
CONVENENTE e seus representantes, em todas as eta-
pas/fases de execução contratual, mediante acompanhamento 
zeloso e cotidiano, com a finalidade de verificar o cumprimento 
das disposições contratuais, técnicas e administrativas em 
todos os seus aspectos, e principalmente visando o alcance 
dos objetivos pretendidos. RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Co-
missão de Acompanhamento da Contratualização (CAC), cujo 
desempenho da função tem por finalidade acompanhar e fisca-
lizar a execução do Convênio nº 022/2019, cujo objeto é esta-
belecer o desenvolvimento e a execução de ações e serviços 
de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de 
forma complementar, de média complexidade, nos termos do 
Plano Operativo e detalhado na Ficha de Programação Físico-
orçamentária (FPO), principalmente, no que tange ao tratamen-
to, habilitação, reabilitação e inclusão de pessoas com defici-
ência intelectual e múltipla encaminhadas por esta Secretaria a 
referida associação, conforme a seguinte composição: 
 
REPRESENTAÇÃO 
NOME 
CPF 
DESIGNAÇÃO 
CONVENENTE 
Lucilene Ferrei-
ra da Rocha 
221.658.433-91 
TITULAR 
CONVENENTE 
Germana Kelly 
Rebouças 
dos 
Santos 
013.885.553-60 
SUPLENTE 
CONVENENTE 
Edna Maria de 
Meneses 
Pereira 
310.054.033-68 
TITULAR 
CONVENENTE 
Emília Alves de 
Castro 
416.874.263-68 
SUPLENTE 
CONVENIADA 
Renata Daniela 
Barros Vascon-
celos 
742.208.703-00 
TITULAR 
CONVENIADA 
Ana 
Paula 
e 
Silva Barbosa 
702.308.543-20 
TITULAR 
CONVENIADA 
Tatiana 
de 
Araújo 
de 
Sousa 
661.270.923-53 
SUPLENTE 
CONVENIADA 
Rosiane Rodri-
gues Uchôa 
046.505.213-43 
SUPLENTE 
 
Art. 2º - Compete à Comissão CAC, conforme disposto na 
Cláusula Sexta do Convênio nº 022/2019. I – Acompanhar a 
execução do presente Convênio, principalmente no tocante aos 
seus custos, no cumprimento das metas estabelecidas no Pla-
no Operativo e à avaliação da qualidade da atenção à saúde 
aos usuários; II – Propor alterações ao Plano Operativo no que 
tange a revisão das metas, desde que respeitado os limites 
orçamentários previstos no presente instrumento, e observando 
as disposições e condições constantes do Plano Operativo 
anexo, parte integrante do presente instrumento independente 
de transcrição, e nos normativos pertinentes à matéria. Art. 3º - 
A Comissão-CAC deverá reunir-se ordinariamente a cada três 
meses e extraordinariamente sempre que necessário, devendo 
se manifestar por meio de atas de reuniões e/ou relatórios, com 
parecer conclusivo quanto ao monitoramento e avaliação das 
metas contratualizadas do Convênio n° 022/2019. Art. 4º - A 
existência da Comissão-CAC não impede e nem substitui as 
atividades próprias dos componentes do Sistema de Auditoria 
Federal, Estadual e Municipal. Art. 5º - O mandato da Comis-
são será compatível com a vigência do Convênio nº 022/2019, 
devendo qualquer alteração de sua composição ser homologa-
da pela CONVENENTE. Art. 6º - Os membros da Comissão -
CAC não serão remunerados por esta atividade. Art. 7º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas 
as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-
se. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2019. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 1130/2019. 
PROCESSO Nº P888586/2019. 
 
 
Constitui 
a 
Comissão 
de       
Acompanhamento da Contra-
tualização (CAC) do Convênio 
nº 003/2019 – SMS e a            
Irmandade 
Beneficente 
da   
Santa Casa de Misericordia de 
Fortaleza. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; Art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e, ainda, conforme Ato nº 0020/2017, de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o disposto na Cláusula 
Sexta do Convênio nº 003/2019, firmado entre a Secretaria 
Municipal da Saúde – SMS e a IRMANDADE BENEFICENTE 
DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA, com 
o intuito de integrar a Conveniada no Sistema Único de Saúde 
– SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierar-
quizada de ações e serviços de saúde, visando a garantia da 
atenção integral à saúde dos Munícipes de Fortaleza/CE, con-
forme Plano Operativo definido entre as partes; consistindo na 
prestação de saúde especializados de Média e Alta Complexi-
dade, nas modalidades ambulatoriais e hospitalares, com todos 
os procedimentos disponibilizados e regulados pela Central de 
regulação de Internações de Fortaleza – CRIFOR e Central de 
Regulação Ambulatorial-CRAFOR (ou outro sistema de regula-
ção que vier a ser instituído pelo Gestor Local). CONSIDE-
RANDO que a fiscalização de convênios é uma atividade sis-
temática de fundamental relevância nos procedimentos de 
gestão contratual exercida pela CONVENENTE e seus repre-
sentantes, em todas as etapas/fases de execução contratual, 
mediante acompanhamento zeloso e cotidiano, com a finalida-
de de verificar o cumprimento das disposições contratuais, 
técnicas e administrativas em todos os seus aspectos, e princi-
palmente visando o alcance dos objetivos pretendidos.               
RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento 
da Contratualização (CAC), cujo desempenho da função tem 
por finalidade acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio 
nº 003/2019, cujo objeto integrar a Conveniada no Sistema 
Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regio-
nalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visan-
do a garantia da atenção integral à saúde dos Munícipes de 
Fortaleza/CE, conforme Plano Operativo definido entre as  
partes; consistindo na prestação de saúde especializados de 
Média e Alta Complexidade, nas modalidades ambulatoriais e 
hospitalares, com todos os procedimentos disponibilizados e 
regulados pela Central de regulação de Internações de Fortale-
za – CRIFOR e Central de Regulação Ambulatorial-CRAFOR 
(ou outro sistema de regulação que vier a ser instituído pelo 
Gestor Local), conforme a seguinte composição: