DOMFO 05/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11
no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto
no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 1988, DOM
de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e Salários dos
servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as informações
contidas no Processo nº P734646/2019. CONSIDERANDO,
ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico da CLT, o
servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
ficio, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, Reconhecer ao servidor,
FRANCISCO GIOVANE DE ALBUQUERQUE, ocupante do
cargo de Gari, matricula nº 016200.01, lotado na Secretaria
Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o direito à
concessão de 06 (seis) meses de licença especial, concernente
ao 1º decênio, de 14.07.1985 a 13.07.1995, 06 (seis) meses de
licença especial, concernente ao 2º decênio, de 14.07.1995 a
13.07.2005 e 06 (seis) meses de licença especial, concernente
ao 3º decênio, de 14.07.2005 a 13.07.2015, e cuja concessão
para início de gozo será definido posteriormente na dependên-
cia de requerimento do interessado, sopesados os critérios da
conveniência e oportunidade para a Administração Pública
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art.
12 do referido Decreto. SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de outubro de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4435/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº
P810804/2017. CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) MARIA
GORETH DE VASCONCELOS, matrícula n° 9575-01, Auxiliar
de Enfermagem, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde,
vem percebendo a Gratificação de Insalubridade, a partir de
01.01.1994, sem o respectivo ato de concessão, com base na
lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo n° P810804/2017, destacando as fichas
financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.01.1994.
CONSIDERANDO ainda necessidade de regularizar a situação
funcional do(a) servidor(a) supracitado. RESOLVE, formalizar a
concessão da referida Gratificação de Insalubridade, no per-
centual de 20% (vinte por cento), de acordo com os artigos 107
e 113, ambos da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, - Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, a partir de 01.01.1994.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 24 de outubro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4436/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo nº
P299134/2018.
CONSIDERANDO
que
o(a)
servidor(a)
EDVALDO VENCESLAU DA COSTA, matrícula n° 71304-01,
Enfermeiro, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem
percebendo a Gratificação de Insalubridade, a partir de
01.11.2012, sem o respectivo ato de concessão, com base na
lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo n° P299134/2018, destacando as fichas
financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.11.2012.
CONSIDERANDO ainda necessidade de regularizar a situação
funcional do(a) servidor(a) supracitado. RESOLVE, formalizar a
concessão da referida Gratificação de Insalubridade, no per-
centual de 20% (vinte por cento), de acordo com os artigos 107
e 113, ambos da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, - Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, a partir de 01.11.2012.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 24 de outubro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4438/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13076/2013, de 8 de feve-
reiro de 2013, da Portaria nº 60/2015, de 20 de agosto de 2015.
CONSIDERANDO que a servidora MARIA ENIDE VIDAL DE
SOUSA, matrícula n° 7136-01, lotada na Secretaria Municipal
da Saúde, ocupante do cargo de Enfermeiro, vem percebendo
a Gratificação de Titulação Acadêmica - GTA, a partir de
novembro de 1996, sem o respectivo ato de concessão. CON-
SIDERANDO o teor dos documentos anexados ao Processo nº
P470789/2018, destacando as fichas financeiras da referida
servidora, desde de novembro de 1996. CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de regularizar a situação funcional da
servidora supracitada. RESOLVE, formalizar a concessão da
Gratificação de Titulação Acadêmica – GTA (Especialização),
no percentual de 50% (cinquenta por cento), de acordo com
artigo 2º da Lei nº 7.555/94, de 29.06.1994, regulamentada
pelo Decreto nº 9.451/94, no art. 2º, a servidora MARIA ENIDE
VIDAL DE SOUSA, matrícula n° 7136-01, lotada na Secretaria
Municipal da Saúde, ocupante do cargo de Enfermeiro, a partir
de novembro de 1996 . GABINETE DA SECRETÁRIA EXECU-
TIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 24 de outubro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4439/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13076/2013, de 8 de feve-
reiro de 2013, da Portaria nº 60/2015, de 20 de agosto de 2015
e de acordo com o Processo nº P747096/2019. RESOLVE
autorizar nos termos nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555,
de 29.06.1994 e do art. 4º do Decreto nº 9.451/1994, e também
pelo art. 5º da Lei nº 9.891, de 04.04.2012, a qual estendeu o
benefício a todos os servidores pertencentes ao nível de classi-
ficação D dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários do ambi-
ente de especialidade Saúde (Lei nº 9.265/2007), Saúde IJF
(Lei nº 9263/2007) e Gestão Previdenciária e Saúde do Servi-
dor - IPM (Lei nº 9329/2007), o pagamento da Gratificação de
Titulação Acadêmica – GTA (Mestrado) no percentual de 70%
(setenta por cento) sobre o vencimento base, à servidora ANA
PAULA ANTERO LOBO, matrícula nº 95589-03, lotada na Se-
cretaria Municipal da Saúde, ocupante do cargo de Psicólogo, a
partir de 27/06/2019. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 24 de outubro de 2019. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4440/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13076/2013, de 8 de feve-
reiro de 2013, da Portaria nº 60/2015, de 20 de agosto de 2015
e de acordo com o Processo nº P746872/2019. RESOLVE
autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de
29.06.1994 e do art. 4º do Decreto nº 9.451/1994, o pagamento
da Gratificação de Titulação Acadêmica – GTA (Mestrado) no
percentual de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento
base, à servidora EDITH ANA RIPARDO DA SILVEIRA, matrí-
cula nº 95987-04, lotada na Secretaria Municipal da Saúde,
ocupante do cargo de Enfermeiro, a partir de 27/06/2019.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de
outubro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
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