DOE 07/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            à denúncia do extravio de equipamentos de uso fiscal, livros fiscais 
e documentação fiscal efetuada após a publicação do respectivo Ato 
Declaratório de Baixa de Ofício.” (NR)
IX – o art. 805 com acréscimo do inciso III:
“Art. 805. (…)
(…)
III – o contribuinte enquadrado na sistemática de tributação de que 
trata o Decreto n.º 27.411, de 30 de março de 2004.” (NR)
X – o art. 811 com nova redação do incisos IV e acréscimo do 
inciso VI:
“811. (…)
(…)
IV – à entrega do inventário, na forma e nos prazos da legislação;
(…)
VI – à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
(…).” (NR)
Art. 2.º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I – o § 4.º do art. 92;
II – os §§. 2º e 8.º do art. 94;
III – o art. 95;
IV – o  § 2.º do art. 96;
V – o inciso IV do art. 97;
VI – os §§ 1.º e 2.º do art. 98;
VII – o inciso I e os §§ 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do art. 805;
VIII – os arts. 806, 807, 808 e 809;
IX – o inciso II do caput do art. 811.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos retroativos a 1.º de agosto de 2019.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 07 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA 
DA FAZENDA
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº22/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 22/2019 CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL E 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ, PARA O FIM QUE NELE 
SE DECLARA.;  II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorro-
gação da vigência do Convênio n° 22/2019 por 60 (sessenta) dias, com início 
em 01/10/2019 e com término em 30/12/2019.;  III - VALOR GLOBAL: ( 
SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
ratificadas as demais cláusulas e condições do convênio, ora aditado. ;  V - 
DATA E ASSINANTES: 31 de outubro de 2019. Sr. Francisco José Moura 
Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa 
Civil e o Sr. Elmo Roberto Belchior Aguiar, Prefeito Municipal de Cariré-CE..
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS 
PÚBLICAS - COPOL 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE CORRIGENDA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20190013
No Diário Oficial do Estado – Série 3, Ano XI, Nº 200 – Página 09 e no 
Jornal de Circulação Regional -Diário do Nordeste – Classificados, que foram 
publicados em 21 de outubro de 2019, que divulgou o AVISO DE RETO-
MADA da Licitação Nº 20190013, onde se lê: no dia 19 de novembro de 
2015, leia-se: no dia 19 de novembro de 2019. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2019.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 
20190008 - REGIDA PELA LEI Nº 13.303/2016 de interesse da COMPA-
NHIA DE GÁS DO CEARÁ, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉ-
RIOS DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE DESVIOS EM CARGA, SOLDAGEM DE TREPA-
NAÇÃO, ADEQUAÇÕES DE ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE 
CUSTÓDIA E INSTALAÇÕES DE AUTOMAÇÃO E CONTROLE EM 
ESTAÇÕES DE GÁS NATURAL, conforme especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECE-
BIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, 
no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins 
Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 
29 de novembro de 2019, às 9h30. horas. FORNECIMENTO DO EDITAL: 
no site www.seplag.ce.gov.br . PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190002
IG Nº1029812000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20190002, de interesse da Superintendência do Sistema 
Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, cujo OBJETO é: Serviço 
de manutenção predial, preventiva e corretiva, das instalações físicas do 
Centro Socioeducativo José Bezerra de Menezes, bem como o fornecimento de 
mão de obra e materiais necessários. MOTIVO: Alterações no Edital. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 11322019, até o dia 20/11/2019, às 8h30min (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 29 de outubro de 2019.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190021
IG Nº1036239000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 
20190021 de interesse da Casa Civil, cujo OBJETO é: Serviço de locação de 
veículos, na modalidade diária, em qualquer ponto do território nacional, 
visando atender as necessidades da Casa Civil, do Governo do Estado do 
Ceará, por intermédio da Casa Militar, conforme especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 12572019, até o dia 
25/11/2019, às 9h30min (horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2019.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190119
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20190119, de interesse da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará – CAGECE, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras 
e eventuais aquisições de Microscópio Biológico Invertido. MOTIVO: 
Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 10202019, até o dia 
21/11/2019, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2019.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20191000, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de 
Material Médico Hospitalar. MOTIVO: Impugnação não acatada. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 10002019, até o dia 25/11/2019, às 10h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 01 de novembro de 2019.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191039
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20191039, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições 
de Reagentes para testes de Coagulação – com cessão de equipamento em 
regime de comodato. MOTIVO: Alterações no edital. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 10392019, até o dia 25/11/2019, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
01 de novembro de 2019.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191111
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20191111, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições 
de Nutrição. MOTIVO: Impugnação não acatada. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 11112019, até o dia 21/11/2019, às 15h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
31 de outubro de 2019.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº212  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019