DOE 07/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            microfones) necessários para atender as demandas do Programa Estação 
Juventude, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As infor-
mações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2019.
Antônio Maria Saraiva Correia
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190034
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 08982019 no Comprasnet, de interesse da Secretaria da Educação 
- SEDUC, cujo OBJETO é Serviço de transporte rodoviário interestadual 
de passageiros, para transportar alunos, servidores e colaboradores da Secre-
taria da Educação-SEDUC, visando atender às necessidades da Secretaria da 
Educação – SEDUC/CE e de suas unidades administrativas de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de 
novembro de 2019.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2019.0139
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº1061.2019 – Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO 
é o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de POLÍMERO 
CATIÔNICO LÍQUIDO, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2019.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190936
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 09362019 no Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgoverna-
mentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
05 de novembro de 2019.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190973
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 9732019, no sistema Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é o Registros de Preços para futuras e eventuais aquisições de 
Medicamentos de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As infor-
mações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2019.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20190001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do julga-
mento da fase de habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 20190001 de 
interesse da Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará - SOP, 
cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA REQUA-
LIFICAÇÃO DAS VIAS DO ENTORNO DA PRAÇA DO CRISTO 
REDENTOR – FORTALEZA – CE, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 
da Lei 8.666/93, conforme segue: declaradas HABILITADAS as empresas: 
CONSTRUTORA CHC LTDA e VAP CONSTRUÇÕES LTDA, e INABI-
LITADAS as empresas: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA e 
OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Fica 
aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2019.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR 
DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2019
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 31 DE 
OUTUBRO DE 2019. Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do 
ano de 2019, às 09h00, na sede da ARCE, presentes: o Presidente Hélio 
Winston Leitão; os Conselheiros Fernando Alfredo Rabello Franco, Jardson 
Saraiva Cruz, João Gabriel Laprovítera Rocha e Matheus Teodoro Ramsey 
Santos; a Diretora Executiva, Renata de Pontes Vieira Mazur; o Procura-
dor-Chefe, Marcelo Capistrano Cavalcante; a Assessora, Danielle Silva 
Pinto e o Especialista em Regulação da Enel Distribuição Ceará, Tarcísio 
Costa. PROCESSOS REGULATÓRIOS: PCTR/CDR/0186/2019: Interes-
sado: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto de 
infração nº 89687; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0543/2019: Interes-
sado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº118227; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0703/2019: Interessado: MS Viagens e 
Tursimo LTDA; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 96851; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0755/2019: Interessado: Cotrece; Assunto: 
Recurso administrativo – autos de infração nºs 94304 e outros; Relator: 
Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção dos autos de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0760/2019: Interessado: Rápido Morada 
Nova Transporte e Turismo LTDA; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração nº 41894; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0822/2019: Interessado: 
Manoel Pinheiro Júnior; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração 
nº 120177; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0826/2019: Interessado: Sherley 
Maria Oliveira Farias; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 
123254; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos 
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0836/2019: Interessado: Olavo Maga-
lhães Júnior; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 121063; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0854/2019: Interessado: Emanoel Gladeis-
tônio Gomes Nobre; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 
106579; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos 
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0866/2019: Interessado: MS Viagens 
e Turismo LTDA; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 
99324; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0891/2019: Interessado: Suzana 
de Carvalho Nobre; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 
135632; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos 
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0893/2019: Interessado: Eline Queirós 
Pinheiro; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 134465; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CDR/0901/2019: Interessado: Cooptrater; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 134924; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCSB/CSB/0142/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Pedido de reconsi-
deração - Auto de infração – AI/CSB/0028/2019 - SAA de Tururu (sede) e 
localidade de Cemoaba/CE; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção 
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0152/2019: 
Interessado: Cagece; Assunto: Auto de infração – AI/CSB/0033/2019 - SAA 
de Aracoiaba (sede) e localidades de Arraial Santa Isabel, Baixio, Capivara, 
Encosta, Ideal, Jenipapeiro, Lagoa de São João e Vazantes/CE; Relator: 
Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCSB/CSB/0118/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Pedido 
de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0025/2019 – SAA de Missão 
Velha/CE; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PADM/CTR/0271/2018: Interessado: Cooperativa de 
Transporte Alternativo de Crajuá LTDA; Assunto: Relatório de Estatísticas 
Operacionais – R.E.O. 2° trimestre de 2018; Relator: Conselheiro Jardson 
Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu para que se 
proceda com inscrição em dívida ativa da multa aplicada em desfavor dessa 
Cooperativa, para ser cobrada por via judicial, sem prejuízo da aplicação de 
outras penalidades cabíveis, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Estadual nº 
13.094/2001, nos termos do voto do Relator. PCEE/CEE/0001/2019: Interes-
sado: Enel Distribuição Ceará; Assunto: Pedido de Reconsideração - Ação 
de Fiscalização – Fiscalização da apuração dos indicadores de tratamento 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº212  | FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2019